Cartórios vão habilitar gays para o casamento civil

Os casais homossexuais estão dispensados de registrar primeiramente a união estável para depois solicitar a conversão em matrimônio. Nem terão de recorrer à Justiça para garantir o casamento ou a união estávelFOTO: ELZA FIÚZA/ABR

A decisão da Justiça de São Paulo é mais um avanço na luta do movimento gay pela conquista de seus direit

Todos os cartórios do Estado de São Paulo terão de habilitar obrigatoriamente homossexuais para o casamento civil. O Diário Eletrônico da Justiça publicou ontem alterações nas normas de serviço da Corregedoria-Geral que aplicam ao matrimônio ou à conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as regras exigidas de heterossexuais. A medida entra em vigor em 60 dias.

Os casais homossexuais estão dispensados de registrar primeiramente a união estável para depois solicitar a conversão em núpcias. Nem terão de recorrer à Justiça para garantir o casamento ou a conversão da união. Basta ir diretamente ao cartório de registro de pessoas naturais e solicitar a habilitação para o matrimônio. O procedimento da Corregedoria pacifica decisões judiciais. Em setembro, acórdão do Conselho Superior da Magistratura determinara o registro de casamento entre pessoas do mesmo sexo em São Paulo em todos os cartórios. A norma administrativa terá efeito vinculante: “Agora, há a dispensa de provocação judicial. Os cartórios terão a obrigação de cumprir a regra”, explicou Alberto Gentil de Almeida Pedroso, juiz assessor da Corregedoria. O vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Luis Carlos Vendramin Junior, disse que a entidade apoia a medida. “Desde o reconhecimento da união estável homoafetiva (no Supremo Tribunal Federal em maio de 2011), a Arpen defende o registro do casamento homossexual. Não precisa nem mudar a lei, porque o STF já disse que é inconstitucional negar a união”, esclareceu. Para José Fernando Simão, professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP), a norma representa o direito sem preconceitos: “É o reconhecimento que chegou tarde” afirmou. (das agências de notícias)

ENTENDA A NOTÍCIA

A norma da Corregedoria da Justiça paulista abre precedente para a mudança das normas em outros Estados e deverá servir de referência para eliminar resistências nos cartórios de registro de pessoas naturais.

Saiba mais

No dia 9 de dezembro, 92 casais homossexuais oficializaram em uma cerimônia coletiva, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o reconhecimento judicial de união estável.

A celebração ocorreu na véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos, festejado anualmente em 10 de dezembro.

FONTE: http://www.opovo.com.br/app/opovo/brasil/2012/12/19/noticiasjornalbrasil,2974425/cartorios-vao-habilitar-gays-para-o-casamento-civil.shtml