VEJA COMO "EVOLUIU" A PROTEÇÃO AOS MENORES INFRATORES NO BRASIL

Postado por Polibio Braga

CLIQUE na imagem ao lado para ampliar e examinar como é tratado o menor infrator em todo o mundo.

Enquanto no mundo civilizado diminuiu a idade da imputabilidade penal – no

Brasil aumentou. Conheça a legislação desde o Império, até a Constituição de

1988 quando foi ‘blindada’ pela 'cláusula pétrea'.

CP do Império do Brasil de 1831:

“Art. 10. Tambem não se  julgarão criminosos:

§1.º Os menores de quatorze annos.”

Código Penal de 1890:

 “Art. 27. Não são criminosos:

§1.º Os menores de 9 annos completos;

§2.º Os maiores de nove e menores de 14, que obrarem sem discernimento;”

Consolidação das Leis Penais – 1932:

“Art. 27. Não são criminosos:

§1.º - os menores de 14 annos;”

CP de 1940:

 “Menores de 18 anos

Art. 23 – Os menores de 18 anos são penalmente irresponsáveis, ficando

sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”

CP de 1969:

“Menores

Art. 33 – O menor de dezoito anos é inimputável.

Art. 34 – Os menores de dezoito anos ficam sujeitos às medidas educativas,

curativas ou disciplinares determinadas em leis especiais.”

Constituição “Cidadã” de 1988:

 “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos

às normas da legislação especial.”

Resumindo:  no Brasil o adolescente comete apenas ato infracional, mesmo

praticando com extrema violência e crueldade, homicídio, latrocínio,

estupro; não importa, também se possui personalidade psicopática e propensão

à reincidência, como proteção à sociedade – temos as 'medidas socieducativas

para ressocialização do adolescente infrator que, em nenhuma hipótese,

excederá a três anos. (“Art. 121. A internação constitui medida privativa da

liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito

à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ... § 3º Em nenhuma

hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.”)

Confira o "Mapa" da imputabilidade.

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FONTE:
http://polibiobraga.blogspot.com.br/2015/04/veja-como-evoluiu-protecao-aos-menores.html