ATENDIMENTO DA CARTEIRA DE TRABALHO EM ARACOIABA:
Dia: 04 de dezembro - Sexta-feira
Local: Prefeitura Municipal de Aracoiaba ( Setor de identificação
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 horas
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Carteira de Trabalho |
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.
Instituída pelo Decreto nº 21.175, de março de 1932 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 22.035, de 29 de outubro de 1932, a Carteira de Trabalho e Previdência Social tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço à outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.
Documentos Necessários:
1ª Via
- RG ou certidão de nascimento
- 01 (uma) foto 3x4 (não pode ser digital)
2ª Via
- RG ou certidão de nascimento
- 01 (uma) foto 3x4 (não pode ser digital)
- Documento com número da carteira anterior
Endereço: Avenida da Independência, 184 - Centro Administrativo (PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
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