PROCURANDO POR ALGO?

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Dilma não tem apoio da base para aprova reformas, diz Aécio

Para Aécio, o País passa por um momento "muito difícil", pois, segundo ele, com o atual governo "todos os indicadores econômicos continuarão a piorar nos próximos meses

Reuters
POLÍTICA OPINIÃO

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou nesta quarta-feira, 16, que a decisão da agência de classificação de risco Fitch de retirar o selo de bom pagador do País "não é algo inesperado", uma vez que o ajuste fiscal promovido pelo governo não surtiu o efeito anunciado. "A presidente Dilma não tem apoio político de sua base para aprovar reformas estruturais e colocou o Brasil em uma trajetória de crescimento da dívida que é insustentável", acusou o tucano, em nota.


Para Aécio, o País passa por um momento "muito difícil", pois, segundo ele, com o atual governo "todos os indicadores econômicos continuarão a piorar nos próximos meses e todos os avanços das últimas décadas no País estão em risco".
"O Brasil precisa do início de um novo ciclo de governo que restaure a confiança e credibilidade perdidas e que nos permita a adoção de uma agenda de reformas estruturais para garantir a recuperação das contas públicas, o crescimento e as conquistas sociais", defendeu.
O tucano - cujo partido decidiu na semana passada apoiar o impeachment de Dilma Rousseff - disse que "infelizmente" o atual governo não tem credibilidade para liderar o processo de mudança. Com informações do Estadão Conteúdo.
FONTE: 
http://www.noticiasaominuto.com.br/politica/168133/dilma-nao-tem-apoio-da-base-para-aprova-reformas-diz-aecio

Facebook tenta remediar medida polêmica

A política de nome verdadeiro do Facebook necessitará de mais informações do utilizador. Rede social quer apoiar mais as comunidades alvo de discriminação



TECH NOME


O Facebook confirmou que mudará a sua política em torno do nome verdadeiro dos utilizadores, pode se ler numa publicação de blogue da rede social.

“Reconhecemos que é importante que esta política funcione para todos. Especialmente para comunidades que são marginalizadas ou confrontam-se com discriminação,” escreveu o vice-presidente de operações globais do Facebook, Justin Osofsky.
De acordo com a descrição, o sistema ainda preferirá que o utilizador use o seu nome verdadeiro mas será possível reportar casos de nomes inesperados, fictícios ou até que estejam a ser usados por impostores. As mudanças tornam-se efetivas a partir de hoje nos EUA.
FONTE:
http://www.noticiasaominuto.com.br/tech/168116/facebook-tenta-remediar-medida-polemica

Noivos pagam meio milhão por show de Wesley Safadão em casamento, diz site

"É muito bom fazer parte de um momento tão especial na vida de duas pessoas", disse Wesley

Redação iBahia

Realizar o sonho de casar já é um momento de pura emoção. Agora, imagine ter a festa do seu casamento comandado por um ídolo? E foi com uma festa exclusiva do cantor Wesley Safadão que o casal de empresários Jadyel Alencar e Taciane Torres oficializaram a união na última quinta-feira (10), em Teresina.
Noivos pagam meio milhão por show de Wesley Safadão em casamento, diz site
(Foto: Reprodução/Pérciles Mendel)
Segundo o site regional 'O Olho', a festa, que teve produção nacional, não saiu por menos de R$ 2 milhões, já incluindo o show do cantor que custou R$ 500 mil. Nas redes sociais, 'Safadão' agradeceu pelo convite e desejou felicidade aos noivos. "É muito bom fazer parte de um momento tão especial na vida de duas pessoas. Parabéns Jadyel e Tata! Obrigado pelo convite! Que Deus continue abençoando essa união com muito amor, companheirismo e paz. Toda felicidade do mundo pra vocês", postou.

FONTE: Correio 24 Horas

Aneel propõe criar mais uma bandeira tarifária na conta de luz

A ideia é que, a partir de fevereiro, a conta de luz tenha as bandeiras verde, amarela, vermelha 1 e vermelha 2

Da Redação (redacao@correio24horas.com.br)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs na terça-feira (15) que o sistema de bandeiras tarifárias tenha um patamar intermediário para cobrir os custos de geração das usinas termelétricas. A ideia do relator do processo, André Pepitone, é que, a partir de fevereiro, a conta de luz tenha as bandeiras verde, amarela, vermelha 1 e vermelha 2. 
Aneel propõe criar mais uma bandeira tarifária na conta de luz Foto: Divulgação
A mudança tem como objetivo fazer com que o custo da energia para o consumidor final seja o mais próximo possível da realidade. A bandeira vermelha adiciona R$ 4,50 a cada 100 kWh de consumo na conta de luz. Atualmente, ela é cobrada toda vez que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) liga uma térmica com custo de geração acima de R$ 388,48 por megawatt-hora (MWh), teto do preço da energia no mercado de curto prazo.
O problema é que o valor da bandeira vermelha abrange o custo de todas as termelétricas acionadas pelo sistema, inclusive as mais caras, movidas a diesel e óleo combustível, cujo preço é de R$ 1.200 por MWh. Como nem sempre é necessário ligar todas essas usinas, a Aneel quer estabelecer dois patamares de bandeira vermelha, um com valor suficiente para pagar as mais baratas e outro para bancar as mais onerosas. Essa adaptação do sistema já foi testada este ano.
Em agosto, quando o ONS decidiu desligar as térmicas mais caras, a Aneel reviu o valor da cobrança da bandeira vermelha e reduziu a cobrança, que era de R$ 5,50, para R$ 4,50. No novo sistema, portanto, não haveria cobrança adicional quando vigorasse a bandeira verde, e haveria encargos para as bandeiras amarela, vermelha 1 e vermelha 2.
Os valores ainda serão definidos durante processo de audiência pública. Ainda ontem, a Aneel aprovou o valor do encargo necessário para pagar o empréstimo de R$ 21,1 bilhões feito para socorrer as distribuidoras de energia em 2014.
Segundo a agência, o impacto tarifário médio será de 0,32% em 2016. O pagamento do financiamento foi incluído na tarifa de energia dos consumidores em 2015 e será pago em cinco anos, por meio de reajustes na conta de luz.

FONTE: Correio 24 Horas

Marca de lingerie cria campanha e transforma princesas da Disney em "mulheres reais"

Princesas ganharam curvas, sardas, tatuagens e cabelos coloridos

Da Redação

A marca de roupas íntimas Curvy Kate, especializada em lingeries plus-size, lançou uma campanha para mostrar as diferentes formas da beleza da mulher. Para isso, a empresa usou as tradicionais princesas da Disney e transformou as personagens em "mulheres mais reais".
Na campanha, a marca recriou as princesas que, de mulheres magras, passaram a ter cabelos coloridos, curvas e tatuagens, com o objetivo de desconstruir padrões e mostrar que as mulheres podem ser bonitas, mesmo "fora dos padrões". 
Essa não é a priemira vez que as princesas da Disney passam por transformações. Em 2014, a ilustradora Loryn Brantz, do Buzzfeed, também tentou aproximar as princesas de pessoas reais. Em abril deste ano, o Huffington Post UK também demonstrou ser contra a ditadura da beleza imposta às personagens e deixou todas mais gordinhas
Confira as imagens da campanha que recebeu o nome de "A beleza em todas as formas". 
Fotos: Divulgação/Curvy Kate
FONTE: Correio 24 Horas

A Regra do Jogo: Pai da facção será revelado amanhã; saiba quem é

Tudo começa quando Romero (Alexandre Nero) descobre segredo sobre a identidade do líder da quadrilha criminosa

Da Redação (redacao@correio24horas.com.br)

Um dos maiores mistérios da novela 'A Regra do Jogo', que vai ao ar às 21h na TV Globo, vai ser revelado nesta quarta-feira (16). A identidade do Pai da facção, temido por diversos personagens, será finalmente revelada no capítulo de amanhã. Leia abaixo somente se deseja saber quem é ele:
Uma conversa entre Zé Maria (Tony Ramos) e Gibson (José de Abreu) vai confirmar que o pai de Kiki (Deborah Evelyn) é o líder da facção. Tudo começa quando Romero (Alexandre Nero) descobre o segredo e passa a chantageá-lo em troca de dinheiro e da liberdade de Tóia (Vanessa Giácomo) e Atena (Giovanna Antonelli).
Gibson em
Gibson (José de Abreu) é o Pai da facção(Foto: Divulgação/TV Globo)
Gibson acaba conversando sobre isso com Zé Maria, encarregado de entregar o dinheiro para Romero. "Já entreguei sim. O dinheiro já tá na mão do Romero conforme o combinado. Entreguei pessoalmente como o senhor mandou", dirá o malandro. 
O Pai vai perguntar se tudo correu bem durante a entrega do suborno. "Depende do que o senhor chama de tudo bem. O infeliz ficou me provocando. Mas eu me controlei". Gibson vai rir e elogiar a postura de Zé Maria.  "Gostei de ver! Eu não mandei você cuidar desse assunto pessoalmente só porque você é da minha confiança. Eu tô testando a sua paciência", garantirá.
"Tá mesmo. Por mim eu entregava pro Romero uma passagem pro inferno, sem volta e sem escala", responderá Zé. Neste momento, Dante (Marco Pigossi) chega e interrompe a ligação entre o avô e o capanga. Gibson disfarça e desliga o telefone.
"Pronto, era só uma bobagem lá da fábrica. Você queria falar comigo?", perguntará o Pai da facção. E o policial contará ao avô que descobriu que Orlando (Eduardo Moscovis) é bandido da facção. Como será que Gibson vai reagir? Não perca! A cena vai ao ar no capítulo de amanhã (16) da novela 'A Regra do Jogo'.

FONTE: Correio 24 Horas

Fazendo a unha? Barraco e traição em motel viram memes

Como não podia deixar de ser, a cena tensa acabou gerando inúmeras brincadeiras

Da Redação (redacao@correio24horas.com.br)

O vídeo que mostra um marido traído pegando no flagra a mulher com amigo virou um dos assuntos mais comentados nas redes sociais desta terça-feira (15). O nome da mulher, que foi exposta no vídeo, foi parar no trending topics do Twitter.
A cena tensa acabou gerando memes nas mãos dos internautas brasileiros que ironizaram a situação. "Tava fazendo a unha, né?", diz uma das imagens, citando frase dita pelo marido traído no vídeo.
Veja abaixo:
(Foto: Reprodução)
(Foto: Reprodução/Twitter)


(Foto: Reprodução)
(Foto: Reprodução/Twitter)


Salão da Fabíola (Foto Reprodução)
(Foto: Reprodução)
FONTE: Correio 24 Horas

PMs são punidos com prisão por fotos e vídeos de sexo com Paty UPP

Patrícia Alves, que ficou conhecida como Paty UPP, tem a sigla tatuada na virilha

Da Redação (redacao@correio24horas.com.br)

PMs são punidos com prisão por fotos e vídeos de sexo com Patty UPP
Quatro policiais militares do Rio de Janeiro foram punidos com 30 dias de prisão por terem sido fotografados e filmados em cenas de sexo com uma mulher dentro de Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) e em um estacionamento da polícia.
Patrícia Alves, que ficou conhecida como Paty UPP, tem a sigla tatuada na virilha. Segundo o jornal Extra, a punição foi publicada nesta segunda-feira no Boletim Disciplinar Reservado da Polícia Militar.
O cabo Luiz Carlos Capacia de Rezende Junior e o soldado Ruan Carlos Ferreira Ribeiro, do Batalhão de Choque, foram punidor por terem sido filmado e fotografados “realizando conjunção carnal e atos libidinosos” com Paty. 
Fotos da jovem caíram na web
PMs são punidos com prisão por fotos de sexo com Patty UPP
O encontro aconteceu dentro de um carro que estava no estacionamento dos praças do batalhão, no Viaduto 31 de Março, no Centro do Rio.
O soldado Rodrigo Brandão Machado e o soldado Thiago da Silva Alberto foram punidos por terem sido fotografados “em atos obscenos” com Patty dentro de uma base da UPP. As imagens dos PMs com Patrícia viralizaram nas redes sociais e WhatsApp.
Após o vazamento das imagens, Patrícia Alves foi convidada para ser uma policial em um filme pornográfico da produtora Brasileirinhas.

FONTE: Correio 24 Horas

Entenda os principais direitos da criança e do adolescente

Postado por: 
Canal do Ensino
Olá, leitores do Canal do Ensino!
Todo mundo sabe que todas ascrianças e adolescentes têm uma série de direitos definidos por lei.  Estudar é um deles, assim como receber cuidados de saúde e proteção contra violações de sua integridade física e psicológica. Até mesmo brincar é um direito a ser respeitado, sabia? Então entenda aqui os principais direitos da criança e do adolescente.
Aí você pergunta: e de quem é a responsabilidade de fazer valer esses direitos? É de toda a sociedade, incluindo pais, educadores e governo. É dever de todos zelar para que os menores sejam respeitados e denunciar quando houver alguma transgressão.

Principais direitos da criança e do adolescente

Creche e pré-escola
A educação infantil é fundamental para o desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social. Para crianças de 0 a 3, na creche; e de 3 a 6, na pré-escola.
Ensino Fundamental
É direito das crianças e obrigação do governo alfabetizar os pequenos até os oito anos e oferecer educação de qualidade durante toda esta fase.
Ensino Médio
Adolescentes têm o direito ao estudo: a última etapa da educação básica é essencial para a preparação para o trabalho e a cidadania.
Educação de Jovens e Adultos
Adolescentes que não tiveram acesso ou interromperam os estudos no Ensino Fundamental têm direito a cursos supletivos a partir de 15 anos.
Educação Especial
Crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais têm direito à Educação na rede regular de ensino ou em escolas com ensino especializado.
Escolarização de Qualidade
Não basta matricular a criança na escola. É necessário oferecer educação de qualidade, que ensine plenamente o que é esperado na idade certa.
Alimentação
Seja em casa, ou seja, na escola, esse é um direito básico de toda criança e adolescente. Na rede pública de ensino, a merenda gratuita é obrigatória.
Saúde
Todas as crianças têm direito a receber cuidados de saúde desde a barriga da mãe. Problemas de saúde comprometem também o aprendizado.
Lazer
Os pequenos podem ajudar em casa, com pequenas tarefas de acordo com a idade, desde que não prejudiquem os estudos, o descanso e as brincadeiras.
Trabalho seguro
Adolescentes só podem trabalhar na condição de aprendizes. É proibido trabalhos noturnos, insalubres, perigosos ou que prejudiquem a frequência escolar.
Proteção e respeito
Todos devem ser protegidos contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, para ter integridade física e psíquica.

Como denunciar

É importante saber que a autoridade dos adultos sobre os menores só vai até onde permite a lei. Então quem presenciar violações de qualquer um dos direitos descritos acima deve denunciar. Olha só:
  • Disque 100: O serviço nacional de denúncias por telefone foi criado para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes. As denúncias são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, mantendo em sigilo a identidade de quem denuncia.
  • Conselho Tutelar: Você também pode procurar o Conselho Tutelar ou um Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente em sua cidade para fazer denúncias sobre violência ou desrespeito aos direitos de crianças e adolescentes.

Leis que garantem os direitos da criança e adolescente

Esteja a par de todos esses direitos das crianças e adolescentes e garanta um futuro melhor para o Brasil e para o mundo.
Até mais!

FONTE: Canal do Ensino

10 garrafas de champanhe mais caras do mundo

A virada de ano pede um bom champanhe para saborear junto dos amigos e familiares. E quando o assunto são estas bebidas, existem opções nada baratas.
Opções diversas podem ser encontradas no mercado.
Algumas delas, porém, provavelmente não são adquiridas pela maioria.
Garrafas que variam de tamanho contam com opções de preços que vão desde 899 dólares até quase 50 mil dólares.
A lista abaixo traz 10 garrafas de champanhe mais caras do mundo.
Confira:

10. Salon Blanc de Blancs Le Mesnil-sur-Oger (1,5 litro) 2002 – 899 dólares

Garrafas de champanhe mais caras do mundo
A virada de ano pede um bom champanhe para saborear junto dos amigos e familiares. E quando o assunto são estas bebidas, existem opções nada baratas.

9. Krug Brut Vintage (1,5 litro) 1988 – 949,99 dólares

2

8. Krug Clos du Mesnil Blanc de Blancs 1995 – 969 dólares

3

7. Pol Roger Sir Winston Churchill (3 litros) 1988 – 1175 dólares

4

6. Veuve Clicquot Yellowboam Ostrich Limited (3 litros) – 1,599 dólares

5

5. Armand de Brignac Brut Gold (Ace of Spades) (3 litros) – 2,239 dólares

6

4. Krug Clos d’Ambonnay 1995 – 3999 dólares

7

3. Armand de Brignac Brut Gold (Ace of Spades) (6 litros) – 6,500 dólares

8

2. Dom Pérignon Rosé por David Lynch (Jeroboam, 3 Liter) 1998 – 11.179 dólares

9

1. Dom Pérignon Rose Gold (Mathusalem, 6 litros) 1996 – 49.000 dólares

10
Fonte: Thechive


FONTE:
http://www.gadoo.com.br/entretenimento/10-garrafas-de-champanhe-mais-caras-do-mundo/?

As decisões do STF que podem mudar o impeachment



Sessão histórica desta quarta-feira decidirá sobre os trâmites do processo contra Dilma no Congresso
O Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne na tarde desta quarta-feira em sessão histórica para analisar como deve tramitar no Congresso o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
Há exatas duas semanas, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, tomou a polêmica decisão de dar início ao trâmite que decidirá sobre a possível realização de um julgamento que pode cassar Dilma.
Já a primeira etapa do procedimento – a eleição dos 65 deputados que formarão uma Comissão Especial para emitir uma parecer recomendado ou não a abertura de fato de um processo – foi alvo de intensa disputa política entre governo e oposição, culminando em uma tensa votação no plenário da Câmara na terça-feira da semana passada, com direito a urnas quebradas e agressões de ambos os lados.
O principal ponto da polêmica foi a decisão de Cunha de realizar uma votação secreta para definir qual chapa de deputados levaria a maioria das vagas na comissão, se a governista ou a oposicionista. A percepção era que o voto fechado permitiria a parlamentares da base governista trair o governo sem risco de retaliação. O resultado foi que a chapa oposicionista levou a disputa com 272 votos contra 199 em apoio à governista.
Imediatamente após a votação, parlamentares da base do governo acionaram o STF, questionando a legitimidade de uma votação secreta. Diante da gravidade da questão, o ministro Edson Fachin decidiu suspender o processo e levar a questão ao plenário do Supremo, para que os onze ministros possam decidir coletivamente.
Image copyrightAgencia Brasil
Image captionPresidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, decidiu dar início ao trâmite que decidirá sobre a possível realização de um julgamento que pode cassar Dilma
A previsão é de que na sessão de hoje os ministros decidam não só se a votação da semana passada deve ser anulada e realizada novamente com voto aberto, mas também esclareçam outras polêmicas do trâmite de impeachment, estabelecendo um rito claro de como deve ocorrer o processo.

Mas por que é o STF que decide isso?

Em resumo, é o Supremo que tem a função de garantir o respeito à Constituição Federal, o conjunto de leis que prevê, entre várias outras coisas, quais são os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem funcionar e, de modo geral, como funciona um processo de impeachment.
Tudo que é decidido no Congresso e todas as demais leis aprovadas por ele devem respeitar normas e princípios previstos na Constituição. Cabe ao Supremo avaliar se isso está de fato ocorrendo e intervir em caso contrário, por exemplo anulando eventuais decisões dos parlamentares que julgue inconstitucional.
A análise do Supremo inclusive se estende sobre leis anteriores a 1988. Cabe a ele analisar que trechos das leis antigas que seguem em vigor estão de acordo com a Constituição de 1988 e quais perderam validade.
A lei que detalha o procedimento de impeachment é de 1950 – a análise central que o Supremo fará hoje é justamente sobre o conteúdo dessa lei.
"O processo de impeachment é uma função atípica do Congresso, pois nesse caso está julgando um suposto crime de responsabilidade e não exercendo sua função principal de legislar", observa Pedro Abramovay, ex-secretário Nacional de Justiça no governo Lula.
Por isso, é natural que o Supremo interfira, ressalta: "O impeachment não é uma decisão apenas política, é também jurídica, feita por um órgão que não está aparelhado para isso. Então, a forma como será tomada essa decisão, como será o processo, tem que ser estabelecida pelo Supremo".
O presidente da Associação Juízes para a Democracia, André Augusto Bezerra, considera a ruim a "judicialização da política". No caso do impeachment, porém, diz que é muito importante que o Supremo assuma o papel de "guardião da legalidade".
"Veja bem, os direitos que estão em jogo são de suma importância. O impeachment está previsto na Constituição, mas é uma medida excepcional. Tem que tomar cuidado. Ele pode levar à presidência da República alguém que não foi eleito para isso", ressalta.

Impeachment de Collor como referência?

Mas se o impeachment do Collor ocorreu em 1992, portanto regido já pela Constituição de 1988, por que tantas dúvidas e questionamentos sobre o trâmite a ser adotado? Não bastaria replicar o procedimento realizado em 92?
Naquela ocasião, o Supremo também foi acionado a se posicionar em várias questões. Ele, por exemplo, garantiu um tempo mais amplo de defesa para Collor do que estava sendo dado pela Câmara.
Image copyrightAgencia Camara
Image captionPara especialistas, não é possível aaplicar hoje a decisão de um Supremo no caso do impeachment de Collor
No entanto, os juristas consideram natural que haja de novo intensa disputa em torno do procedimento, dada a sua gravidade. E quando houve o impeachment do Collor, ressaltam, a Constituição era muito recente. Agora, após quase três décadas de sua promulgação, a interpretação em torno dela pode evoluir, o que abre espaço para novas consultas ao Supremo.
"A visão sobre a Constituição mudou, hoje ela é levada mais a sério do que em 92, quando era um texto muito novo. Isso tem que ser ponderado nesse processo", diz Abramovay, atualmente diretor para a América Latina da Open Society Foundation.
A própria substituição dos ministros ao longo dos anos influencia nesse processo. Na sua percepção, os ministros atuais entendem que o Supremo deve ter papel mais ativo ao intervir nas decisões do Poder Legislativo, caso entendam que a Constituição está sendo contrariada.
"Não dá para simplesmente aplicar hoje a decisão de um Supremo no caso Collor que era praticamente inteiro formado por ministros indicados antes da Constituição de 88", diz.
Um exemplo disso é justamente a questão do voto fechado. Segundo Oscar Vilhena Vieira, professor de direito constitucional da FGV-SP, a eleição para escolha da Comissão Especial que deu o parecer no caso de Collor foi secreta.
No entanto, nota ele, de lá pra cá houve uma evolução do debate jurídico e agora prevalece o entendimento de que todas as votações no Congresso devem ser abertas, salvo nos casos excepcionais em que está expressamente previsto na Constituição que o voto seja fechado – e a eleição para a Comissão Especial de impeachment não está entre elas.
Outro ponto que o Supremo deve avaliar hoje é se, no caso do plenário da Câmara decidir a favor da abertura de processo de impeachment, se isso implica no imediato início do julgamento pelo Senado, com afastamento automático de Dilma do cargo de presidente, ou se a decisão da Câmara deve ser submetida à análise dos senadores para ser rejeitada ou referendada – e só então ser dado prosseguimento ao processo dentro do Senado.
O governo Dilma Rousseff, a Procuradoria-Geral da República e o presidente do Senado, Renan Calheiros, encaminharam pareceres ao Supremo argumentando que a decisão da Câmara precisa ser submetida ao crivo dos senadores – casa em que Dilma tem uma base mais fiel. Já Eduardo Cunha argumenta que isso não é necessário, pois no caso de Collor houve apenas uma votação simbólica no Senado dando seguimento à decisão da Câmara.
Como o impeachment de uma presidente eleita democraticamente é uma decisão muito extrema, é natural que a lei "dificulte ao máximo esse processo", nota Vieira. Por causa disso, o professor da FGV acredita que o Senado deve sim votar em plenário se recebe ou não a denúncia aceita na Câmara.
"Esse procedimento foi atropelado no caso do Collor porque havia consenso das lideranças (a favor da abertura do processo). Mas o procedimento correto é que isso seja submetido à votação no Senado. Como não há previsão de qual deve ser o quórum, a decisão deve se dar por maioria simples", acredita.

Dos militares ao Supremo

O processo de redemocratização após o fim da Ditadura Militar (que governou o país entre 1964 e 1985) e a promulgação de uma nova Constituição Federal bastante ampla em 1988 estão por trás do processo de fortalecimento do papel do STF, afirmam juristas.
O Supremo Tribunal Federal foi criado com esse nome logo após a proclamação da República em 1889, em substituição ao Supremo Tribunal de Justiça que funcionava durante o Império. Desde então, sofreu modificações na sua operação e também intervenção de governos autoritários, como o Estado Novo (1937-1945) de Getúlio Vargas e a Ditadura Militar, que aposentaram alguns ministros.
Vieira observa que, desde a Proclamação da República, os militares exerceram "o poder moderador" durante os momentos de polarização e crise política, apeando e nomeando presidentes, até que em 1964 tomaram de fato o poder para si.
"Passaram de moderadores para usurpadores do poder", resume.
Image caption"O processo de impeachment é uma função atípica do Congresso", afirma Pedro Abramovay, ex-secretário Nacional de Justiça no governo Lula
Com a redemocratização a partir de 1985 e promulgação da Constituição de 1988, o "poder moderador" passou então para o Supremo Tribunal Federal. Ele nota que hoje os apelos por um golpe militar se restringem a um grupo muito pequeno da população, o que é reflexo do amadurecimento da nossa democracia.
"Há uma mútua maturidade. Os civis estão mais maduros de não ir buscar uma aliança com os militares e os militares também deixaram de se seduzir pelo canto da sereia dos civis golpistas", observa.
Mas um ponto que gera controvérsia entre juristas é se o STF poderia ir além das decisões formais sobre como deve tramitar o impeachment e tomar uma decisão de mérito sobre se as irregularidades fiscais cometidas no governo Dilma seriam suficientes para justificar um impeachment.
Essa questão é mais delicada pois poderia significar uma interferência do Judiciário na função do Congresso de julgar o processo de impeachment. Esse ponto, no entanto, não está previsto para ser analisado hoje – deve ficar para um próximo capítulo da disputa, caso tal questionamento seja levado ao Supremo.




FONTE:
http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/12/151216_stf_impeachment_ms

ADICIONE AOS SEUS FAVORITOS

ADICIONE AOS SEUS FAVORITOS
Aviso Importante!! Reconhecimento: Alguns textos e imagens contidas aqui neste Site são retiradas da internet, se por acaso você se deparar com algo que seja de sua autoria e não tiver seus créditos, entre em contato para que eu possa imediatamente retirar ou dar os devidos créditos. E-mail: joseni_delima@hotmail.com FAVOR INFORMAR O LINK