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domingo, 24 de julho de 2016

Lei da ficha limpa. TCM aplica prescrição em processos e livra políticos

Levantamento mostra que, nos últimos dois anos, pelo menos 1.873 processos foram considerados prescritos. Número de políticos beneficiados, porém, pode ser maior


POR O POVO
Carlos Mazza - carlosmazza@opovo.com.br

A poucos dias da divulgação da lista dos “fichas sujas” no Ceará, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) segue aplicando lei que prevê a prescrição de processos na Corte. Com duas ações questionando legalidade da prática tramitando há dois anos na Justiça, mais de 1,8 mil gestores e ex-gestores cearenses já se livraram de julgamentos desde julho de 2014.

Algumas das prescrições envolvem casos anteriores à aprovação da lei e até ações onde foi apontado prejuízo aos cofres públicos – o que é vetado pela Constituição Federal. Com prescrição inclusive de processos de gestores já condenados pelo Tribunal, procedimento é visto como verdadeira “faxina” de fichas entre críticos.

A prescrição de contas não julgadas em até cinco anos foi instaurada em Emenda à Constituição (PEC) de Tin Gomes (PHS), aprovada em 2013 pela Assembleia. Votada em maio daquele ano sem envolver casos retroativos ou que tivessem prejuízo ao erário, proposta foi alterada “às escondidas” para incluir ações do tipo em nova votação em dezembro.


Após meses de reviravoltas e embates entre o pleno do TCM e o conselheiro Pedro Ângelo – voto isolado na crítica da medida –, a prescrição passou a ser aplicada a partir de julho de 2014. De lá até junho deste ano, 1.873 processos foram arquivados na Corte, incluindo casos onde havia condenação prévia ou farta documentação apontando irregularidades.

Na última semana, julgamentos do tipo geraram inclusive novos embates entre Pedro Ângelo e o pleno. Como muitos casos envolvem mais de um gestor, número total de políticos incluídos é de difícil precisão. Entre eles estão políticos de peso no Estado, incluindo prefeitos de grandes municípios, ex-secretários de Estado, quatro deputados federais e sete deputados estaduais.

Filho de Chico Aguiar, presidente do TCM, o ex-prefeito de Camocim e deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) é um dos beneficiados pela lei. O fato de terem ações prescritas, no entanto, não significa que os gestores tenham cometido qualquer irregularidade.

Inconstitucional
Maior crítico da PEC da prescrição na Assembleia, o deputado Heitor Férrer (PSB) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida em maio de 2014. Após grupo de dez promotores do Estado se articular contra a prática, o então procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, também moveu ADI questionando a PEC em junho daquele ano.

Complexas, ações tiveram diversas movimentações, mas ainda aguardam resposta da Justiça. Desde então, os processos já forma inclusive redistribuídos entre quatro desembargadores da Corte.
SAIBA MAIS
Ação do então procurador-geral de Justiça foi apresentada após grupo de cerca de dez promotores de Justiça se articular contra a medida. Em ofício ao PGJ, o promotor Ricardo Rocha contestou casos onde foi apontado prejuízo ao erário e cobrou ação do órgão.

Ação do PDT contra a prescrição de processos foi assinada pelo presidente no Ceará, André Figueiredo, e articulada pelo deputado Heitor Férrer, então na sigla. Férrer critica a manutenção da lei e cobra anulação de casos inconstitucionais.

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