O Procon Fortaleza multou a Faculdade Centro Universitário Estácio do Ceará, também conhecida como Estácio/Fic, em R$ 503.478,48, por exigir dos alunos o pagamento de taxas extras pela emissão da declaração escolar. De acordo com o Procon, a cobrança é abusiva, uma vez que os custos do serviço estão inseridos na mensalidade escolar. A multa foi estabelecida na última segunda-feira, 11, e a Faculdade tem 10 dias para pagar ou recorrer da penalidade ao Colégio Recursal, órgão que reúne representantes de instituições da sociedade civil.
Desde do ano passado, centenas de estudantes fizeram denúncias ao Procon sobre a cobrança abusiva. Além de cobrar pela via da declaração escolar, a faculdade exigia o pagamento de até R$ 20,00 pela autorização virtual do documento, onde a impressão era feita pelos próprios alunos, sem nenhuma despesa ou custo para a Instituição de Ensino.
Em março deste ano, o Procon Fortaleza propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Instituição de Ensino, que se recusou a celebrar o Termo e adequar-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, afirma que a faculdade não comprovou quais os custos para a emissão da declaração. “A primeira via de um documento escolar não pode ser cobrada, sob hipótese alguma, pois os custos para esse serviço já estão inseridos na mensalidade escolar”.
Cláudia Santos também explica que a segunda via de algum documento escolar até pode ser cobrada, desde que a instituição de ensino justifique as despesas para a emissão. “No caso específico da faculdade multada, os alunos realizavam a impressão por meios próprios, o que reitera mais uma vez, a cobrança ser abusiva”, afirmou a Diretora.
O Procon solicitou também à Faculdade, o balanço patrimonial e o número de alunos matriculados na Instituição. Os dados não foram fornecidos, o que já caracteriza descumprimento e infração ao CDC.
Com Procon Fortaleza
FONTE: Ceará Agora
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