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Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) montaram uma força-tarefa para abastecer o banco nacional de devedores, base de dados necessária para a futura emissão das Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas (CNDT). O documento será obrigatório para as empresas que desejarem participar de licitações públicas a partir de 4 de janeiro, quando entrará em vigor a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), todas as Cortes já apresentaram os cronogramas para finalizar a alimentação do banco de dados a partir da análise de cerca de 1,7 milhão de processos em fase de execução. Entretanto, ainda não há um balanço parcial dos trabalhos. O TRT de Campinas (15ª região) - responsável por 22% da movimentação de ações trabalhistas no país - terminou na última semana um mutirão de sete dias para cadastrar as empresas e pessoas físicas inadimplentes em razão de dívidas trabalhistas decorrentes de ações transitadas em julgado, ou seja, em que não cabe mais recurso. Dos 234 mil processos em fase de execução, cerca de 185 mil foram analisados e os dados de 117 mil foram incluídos no banco. De acordo a juíza auxiliar da presidência do TRT, Luciane Storel da Silva, o trabalho inicial é demorado porque os servidores devem fazer a análise da desconsideração da personalidade jurídica, verificar se os sócios foram citados e a existência de garantias para o cumprimento da execução. "O trabalho é muito complexo porque não podemos errar", afirma. Segundo a juíza, um comunicado interno deverá ser publicado hoje com a determinação de que todas as varas apresentem projetos para sanar diariamente o saldo de processos restantes. "Estamos incentivando as horas extras dos servidores para que tenhamos nosso banco pronto entre o fim de novembro e o começo de dezembro", diz. O TRT de São Paulo (2ª região) - o maior do país - suspendeu, por tempo indeterminado, as atividades da primeira instância para verificar cerca de 620 mil processos em fase de execução na capital, na região metropolitana de São Paulo e na Baixada Santista. A previsão do presidente do tribunal, desembargador Nelson Nazar, é de que o mutirão seja finalizado em um mês. Enquanto isso, os prazos processuais, o atendimento ao público e o peticionamento eletrônico ficarão suspensos. Para conferir maior credibilidade às informações incluídas no banco de devedores, o TST firmou um convênio com a Receita Federal para validar o CNPJ e o CPF dos inadimplentes. De acordo com o TST, o sistema de dados está em fase de testes desde ontem, e estará acessível definitivamente aos tribunais ainda nesta semana. O TRT do Rio de Janeiro (1ª região) também vai suspender suas atividades, entre 21 e 25 de novembro, para fazer o inventário de cerca de 200 mil processos em fase de execução. Já o TRT de Minas Gerais (3ª região) vai aproveitar a Semana das Execuções Trabalhistas, que será realizado entre 28 de novembro e 2 de dezembro, para realizar seu mutirão. Bárbara Pombo - De São Paulo |
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Atrasar a entrega de um imóvel em mais de seis meses renderá multa mínima de 2% sobre o valor já pago pelo comprador à incorporadora da obra. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e o Sindicato da Habitação do Estado (Secovi-SP) ainda prevê mais 0,5% de multa a cada mês de espera. As novas regras valerão para contratos assinados a partir de 26 de novembro. O TAC determina que o dinheiro seja devolvido, na forma de desconto, em um prazo máximo de 90 dias após a entrega das chaves ou assinatura da escritura definitiva. As empresas ainda devem avisar, com quatro meses de antecedência, sobre problemas no andamento das obras, para que os compradores possam se programar. O acordo foi assinado com representantes da sede paulista do Secovi, que reúne 4.500 incorporadoras no Estado, mas, no entendimento do MPE, deverá ser válido em todo o País, já que a Promotoria de Justiça do Consumidor, responsável pelo TAC, tem abrangência nacional. Segundo o promotor Roberto Senise Lisboa, a multa de 2% tem caráter compensatório. "A intenção é compensar o consumidor que não pôde mudar no período estimado e teve de morar na casa da sogra ou alugar um apartamento, por exemplo. Até agora, essa situação não era prevista nos contratos e, por isso, o comprador não tinha um mecanismo para defender seus interesses." A imposição de uma penalidade, de acordo com Lisboa, ainda preenche uma lacuna na legislação. "Os contratos mencionam o prazo de tolerância, que já é de seis meses, mas não informam o que acontece depois. Por causa disso, muitos consumidores que se sentem prejudicados buscam o respaldo da Justiça, mas essas ações demoram anos e nem sempre a indenização é alcançada." A definição de uma multa padrão é considerada um avanço pela Promotoria. "Ela servirá de base para qualquer contrato. O porcentual estabelecido, de 2%, foi negociado com o sindicato. É claro que não existe um parâmetro que seja 100% equivalente, mas esse é o valor que o consumidor paga se atrasa o seu pagamento. Por isso, fizemos a regra inversa", explica o promotor. Qualidade. Para o presidente do Secovi-SP, João Crestana, o acordo servirá para regular o mercado e oferecer aos consumidores um padrão de qualidade. "Estabelece um padrão transparente para todas as partes. Com ele, o consumidor conhecerá quais são os parâmetros considerados bons para o mercado. Ele saberá se a incorporadora se compromete ou não a pagar multa, por exemplo. Assim, poderá escolher melhor as garantias de seu negócio." Crestana ressalta, no entanto, que o TAC não tem caráter de lei. "O Ministério Público não legisla, por isso as empresas podem contestá-lo. Mas, normalmente, quando fazemos um movimento desse tipo, a adesão ocorre." Na prática, tanto o Secovi quanto o MPE esperam que a medida tenha como consequência um maior comprometimento das empresas na entrega das obras no prazo estimado. Nos últimos oito anos, segundo o sindicato, o volume de empreendimentos no Brasil aumentou cerca de 25 vezes. O crescimento causou diversos problemas para o consumidor e também para as construtoras, que tiveram dificuldades em contratar mão de obra, comprar material e, claro, cumprir prazos. "Para se ter uma ideia, em 2002 o volume de financiamentos de imóveis no País era de R$ 4 bilhões. No ano passado, esse total chegou a R$ 100 bilhões. O mercado está se adaptando a todas essas mudanças. Nenhuma empresa faz obra para atrasar. O atraso é terrível para o comprador, que não vai ter onde morar, e muito ruim para a empresa, que continua pagando juros", afirma Crestana. Para o advogado Marcelo Tapai, especialista em Direito Imobiliário e ex-juiz conciliador do Juizado Especial Cível da capital, o TAC "é um estímulo ao atraso na entrega do imóvel". Isso porque, para ele, as construtoras não terão prejuízos ao cumprirem os termos acordados com o Ministério Público. Ele explica que os contratos de venda de imóveis na planta têm as parcelas corrigidas pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), cujo reajuste mensal supera os 0,8%. "Essa multa deveria ser calculada pelo valor total do imóvel, não pelo valor já pago, assim como acontece com o INCC." Adriana Ferraz e Bruno Ribeiro
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