O Procon Fortaleza multou a Faculdade Centro Universitário Estácio do Ceará, também conhecida como Estácio/Fic, em R$ 503.478,48, por exigir dos alunos o pagamento de taxas extras pela emissão da declaração escolar. De acordo com o Procon, a cobrança é abusiva, uma vez que os custos do serviço estão inseridos na mensalidade escolar. A multa foi estabelecida na última segunda-feira, 11, e a Faculdade tem 10 dias para pagar ou recorrer da penalidade ao Colégio Recursal, órgão que reúne representantes de instituições da sociedade civil.
Desde do ano passado, centenas de estudantes fizeram denúncias ao Procon sobre a cobrança abusiva. Além de cobrar pela via da declaração escolar, a faculdade exigia o pagamento de até R$ 20,00 pela autorização virtual do documento, onde a impressão era feita pelos próprios alunos, sem nenhuma despesa ou custo para a Instituição de Ensino.
Em março deste ano, o Procon Fortaleza propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Instituição de Ensino, que se recusou a celebrar o Termo e adequar-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).