Comissão rejeita tornar lei transferência de conta salário ou corrente para outro banco
Proposta que assegura o direito de transferência ao consumidor segue em análise na Câmara dos Deputados
Banco de origem deverá fornecer ao novo banco todas as informações cadastrais, de acordo com a proposta rejeitada. Foto: José Leomar/ Agência Diário.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou, no último 16, proposta (PL 3745/12) que assegura ao consumidor o direito de transferir sua conta corrente ou conta salário para outras instituições bancárias. De acordo com o relator substituto, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), o projeto, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), é desnecessário porque o Conselho Monetário Nacional (CMN) já regulamentou o assunto.
Izar acatou na íntegra o parecer do relator original, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que não pôde comparecer à reunião. Na avaliação deles, embora a intenção de Santiago seja “meritória”, “a norma em vigor já possui disciplina rigorosa de proteção ao consumidor bancário quanto à abertura e ao encerramento de contas”.
Pela proposta rejeitada, o banco de origem deverá fornecer à instituição destinatária escolhida pelo cliente todas as informações cadastrais pertinentes, inclusive a relação de pagamentos autorizados para débito em conta. Os custos relacionados à transferência não poderão ser repassados ao consumidor.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
BC estabelece direitos de titulares migrarem para outros bancos
Atualmente, como destacou o relatório, uma resolução do Banco Central (BC), órgão executor do CMN, já estabelece o direito dos titulares de contas salários – abertas por exigência dos empregadores e de instituições previdenciárias para pagamento de salários e aposentadorias – de migrarem para outros bancos.
Outras modalidades de portabilidade também foram reconhecidas pelo BC, como a que permitiu a transferência de débitos e quitação antecipada de crédito e de arrendamento mercantil; e a que possibilitou a migração de recursos de condomínio de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). A intenção do autor da proposta é amparar em lei esses direitos estabelecidos no âmbito regulamentar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FONTE:
http://www.verdinha.com.br/noticias/comissao-rejeita-tornar-lei-transferencia-conta-salario-banco/
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