Veja como obter perdão de multas do Detran no Ceará e refinanciar impostos atrasados

As inscrições do programa que beneficia pessoas com valores atrasados podem ser feitas até 30 de dezembro, pela internet.

POR G1 CE - Pessoas com multas pendentes no Detran Ceará ou com impostos estaduais atrasados já podem se inscrever no programa que perdoa dívida e parcela valores atrasados. Entre os benefícios estão o parcelamento de débitos do IPVA, ICMS e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). As inscrições seguem até o dia 30 de dezembro, pela internet.

A previsão é que mais de 500 mil pessoas com multas ou impostos atrasados sejam beneficiadas no Estado do Ceará. Um dos requisitos para adesão ao programa pelos contribuintes é desistir de ações judiciais e processos administrativos que envolvam os débitos incluídos no Refis.

Confira as condições de cada débito

ICMS

O programa contempla dívidas do antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e do ICMS com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2021. Abrange também os débitos parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

A dívida poderá ser paga da seguinte forma:

Débitos compostos de imposto e multa

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