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quinta-feira, 15 de março de 2012

FICHA LIMPA

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI DA FICHA LIMPA E AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO

Autor: Getulião Saraiva - Advogado

Com a novel Lei Complementar Federal nº 135/10, recentemente votada no STF pela sua Constitucionalidade e popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa criou-se um verdadeiro pandemônio na classe política e entre os administradores públicos, notadamente após a divulgação da lista contendo milhares de nomes que supostamente estarão inelegíveis no pleito que se avizinha e, pelos próximos 08 (oito) anos, e que de forma açodada leva alguns leigos, e outras vozes a clamarem pela execração pública dos que ali constam. 

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