Prefeitura de Aracoiaba tem ponto facultativo nesta quarta-feira

DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 02 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO MUNICIPAL N° 09, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA: 

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 02 de março de 2022, quarta-feira, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal.

Art. 2° - Na data prevista no art. 1° deste Decreto, serão normalmente assegurados os serviços de natureza essencial, que, por sua natureza, não permitem paralisação. 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Aracoiaba-CE, 28 de fevereiro de 2022. 

Thiago Campêlo Nogueira 

Prefeito Municipal de Aracoiaba 

DECRETO 09/2022: CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO

Plástico corresponde a 48,5% dos itens encontrados no mar do Brasil

22 milhões de toneladas de plástico poluem o meio ambiente a cada ano

POR AGÊNCIA BRASIL - Um diagnóstico feito pelo programa Lixo Fora D’Água, da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), mostrou que os resíduos plásticos correspondem a 48,5% dos materiais que vazam para o mar. Segundo o levantamento, os 15 itens mais encontrados nas análises representam 80,3% dos resíduos que vão parar na costa brasileira.

Depois do plástico, a guimba (ou bituca) de cigarro e o isopor aparecem em segundo e terceiro lugares entre os itens mais encontrados. Os outros 19,7% abrangem artigos como roupas e apetrechos de pesca, entre outros. Todos fazem parte de uma amostra que soma 16.733 itens retirados da areia, da praia e de manguezais.

O levantamento faz parte de um trabalho feito pela Abrelpe desde 2018 em 11 cidades da costa onde vivem 14 milhões de habitantes. O programa iniciou as ações de monitoramento, prevenção e combate ao lixo no mar e nos demais corpos hídricos na cidade de Santos (SP) e atualmente abrange os municípios de Balneário Camboriú (SC), Bertioga (SP), Fortaleza (CE), Ipojuca (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA), Manaus (AM), Serra (ES) e municípios da Baía da Ilha Grande, no Rio de Janeiro. 

Metodologia

A metodologia desenvolvida no âmbito do projeto Lixo Fora D’Água também está presente no Caribe, sendo aplicada em cidades da Costa Rica, Colômbia e República Dominicana.

“Cerca de 22 milhões de toneladas de plásticos vazam para o meio ambiente a cada ano em todo o mundo, e em torno de cinco a 12 milhões de toneladas de resíduos plásticos têm os oceanos como destino. Cerca de 80% desse total são oriundos de atividades humanas desenvolvidas no continente, seja no litoral ou em regiões onde correm rios que desaguam em ambientes marinhos, sendo resultado de falhas que ocorrem nos sistemas de limpeza urbana e gestão de resíduos nas áreas urbanas das cidades”, disse o diretor presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho.

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Não vacinei meu filho contra a Covid-19, posso ser punido?

Quando o imunizante é recomendado pelas autoridades sanitárias, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o descumprimento dessa obrigação por parte dos pais ou responsáveis pela criança pode resultar na aplicação dessa multa.

POR G1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - documento que reúne um conjunto de leis que têm como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente - diz que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

Daniel Dourado, médico e advogado do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (USP), explica que o ECA define que pais/responsáveis pela criança devem levá-la para ser vacinada.

“É um direito da criança ser vacinada porque é um dever do Estado brasileiro oferecer os meios. A partir das vacinas que são obrigatórias, é obrigação de quem tem a tutela ou guarda levar a criança para vacinar”, diz.

Caso os pais descumpram essa obrigação, o ECA prevê pena de multa de três a vinte salários de referência (podendo ser o dobro, em caso de reincidência).

O professor de Direito Constitucional da FGV-SP, Roberto Dias, explica que nos casos de descumprimentos, Conselho Tutelar e o Ministério Público podem ser acionados para fazer cumprir essa regra.

CONTI NUE LENDO EM: https://g1.globo.com/saude/coronavirus/vacinas/noticia/2022/02/28/vacina-contra-covid-responsabilidade-dos-pais.ghtml