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quarta-feira, 26 de junho de 2019

Restituição do ICMS na conta de luz: não há prazo para pedir devolução do dinheiro; saiba o que é verdade ou mentira

Informações falsas em redes sociais dizem que pedidos deve ser feitos até um dia específico e que o ressarcimento será rápido, mas são fake news
Com a grande repercussão da postagem do Blog
Seu Direito, surgiram muitas informações falsas

(as famosas fake news) sobre o tema. Foto: Shutterstock 
A possibilidade de ter restituídos os valores pagos indevidamente nas cobranças de duas taxas incidentes no ICMS das contas de energia interessou muita gente que quer ter seu dinheiro de volta desde que o Blog Seu Direito relembrou o assunto há quase um mês.

Por duas vezes, turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o pagamento é irregular. Contudo, o próprio STJ suspendeu todos os processos sobre o assunto até que o próprio tribunal julgue o assunto em definitivo, mas isso não tem prazo. Tire suas dúvidas clicando aqui.

LEIA TAMBÉM: Tira-dúvidas sobre a restituição do ICMS na conta de luz

Fake news

Com a grande repercussão da postagem, surgiram muitas informações falsas (as famosas fake news) sobre o tema. Uma delas, diz que a restituição do ICMS só pode ser requerida à Enel até o próximo dia 30 de junho. Há duas mentiras na informação.

A primeira delas, é que a Enel não deve restituir nada. As companhias distribuidoras de energia de todo o País (não apenas a Enel) apenas repassam os tributos cobrados pelos Estados. São eles que devem ser acionados na Justiça, através de suas Fazendas Públicas.

A outra informação falsa é de que o prazo termina no dia 30 de junho. Na verdade, não há tempo para pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nas contas dos últimos 60 meses (ou 5 anos). De qualquer forma, vale repetir, as ações ficarão suspensas até o STJ decidir sobre o assunto.Ou seja, receber esse dinheiro deve demorar. E muito.

Defensoria pública

A grande procura a postos de atendimento da Enel e à Defensoria Pública do Ceará fez o órgão público criar um canal especial para agendamento de pessoas interessadas em ajuizar uma ação. O serviço começou nesta terça-feira (25) e funcionará das 14h às 17h. Saiba mais clicando aqui.

O órgão também emitiu uma nota para esclarecer o assunto:
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Brasileiros bebem mais que a média mundial, mostra pesquisa

Marcos Santos/ USP Imagens
Os brasileiros bebem mais em comparação com outros países. São quase oito litros por pessoa, segundo um levantamento do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool.

Apesar de o consumo ter caído 11% entre 2010 e 2016, o hábito tem crescido entre os mais jovens – que começam em geral aos 12 anos e meio de idade.

No Dia Internacional de Combate às Drogas, os especialistas em dependência química acreditam que investir em prevenção é a melhor forma de adiar ao máximo o primeiro contato com a bebida – e com um possível vício no futuro.

Para a psiquiatra Ana Cecília Marques, coordenadora da Comissão de Dependência Química da Associação Brasileira de Psiquiatria quanto mais cedo, mais perigoso: "O cérebro se acostuma mais rápido".

A jornalista Barbara Gancia começou a beber pesado aos 16 anos: "Eu nem gostava do sabor, mas me sentia bem", conta.

Ela fez parte de um grupo que vem registrando alta nos últimos anos: o hábito cresceu entre as meninas entre 13 e 15 anos: hoje, 25% bebem ao menos uma dose por mês. Há dez anos, esse número era de 20%.

Bolsonaro quer definir porte de arma e posse rural ampliada

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O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 25, projeto de lei em que pede aval aos parlamentares para que o Executivo decida, por conta própria, quem tem direito ao porte de arma. Nas últimas semanas, senadores e deputados contrários à medida disseram que o presidente não pode regular esse tema por decreto. Bolsonaro revogou nesta terça os decretos de maio que facilitavam posse e porte de armas no País. Mas, no lugar, editou três novos atos presidenciais sobre o assunto.

Além de fixar a prerrogativa do Executivo de definir quem tem direito ao porte, projeto enviado nesta terça-feira ao Congresso Nacional pelo governo prevê a chamada “posse estendida” para moradores de área rural. Isso significa autorizar a compra de armas e o uso dos equipamentos em toda a extensão dos imóveis do campo – e não só na sede ou parte edificada da propriedade.

O texto ainda abranda as exigências para caçadores, colecionadores e atiradores (CACs), além de tornar mais flexíveis as normas para posse de armas e munição. A proposta ainda mantém a anistia a quem tem arma sem registro e estabelece prazo de dois anos para solicitar esse cadastro, desde que comprovada a origem legal do equipamento.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o combinado com Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, foi que o projeto de lei recuperaria parte do conteúdo dos decretos revogados e seria votado em até 45 dias. “Já construímos esse entendimento.”

O ministro da Casa Civil destacou que Bolsonaro tem direito de regulamentar o porte de armas por decreto. Mas concordou em protocolar um projeto para atender ao Congresso.

A revogação das normas de maio serviria ainda para deter outra frente de ataque ao governo – as cinco ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam o uso de decretos para alterar o Estatuto. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o adiamento do julgamento sobre o assunto, previsto para esta quarta-feira, 26. Na pauta do STF, das 18 horas desta terça, o item já não constava.

Desmentido

A divulgação das medidas sobre o tema nesta terça foi marcada por versões desencontradas por parte do governo. No fim da manhã, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, veio a público para anunciar que o governo não revogaria os decretos de maio. A forte pressão do Congresso fez o general ser desmentido horas depois. Uma edição extra do Diário Oficial da União foi publicada com três novos decretos. A publicação, porém, foi logo retirada do ar.

Questionada, a assessoria do Planalto não deu explicações sobre o ocorrido. Só detalhou as novas medidas no fim da noite, quando avisou que um dos novos decretos, que abordava justamente as regras para porte de armas, também seria revogado. Um novo texto deve ser publicado em edição extra do Diário Oficial ainda nesta quarta.

Aos 30 anos, Constituição Federal chega à 100ª emenda

O único ano sem a promulgação de nenhuma nova emenda constitucional foi 2018
A emenda constitucional de número 100 torna
obrigatória a execução de parte das rubricas
 
orçamentárias  feitas por bancadas parlamentares estaduais e
 deverá ser promulgada esta semana.
 Foto: Beto Oliveira/Senado Federal
A promulgação de uma nova emenda constitucional nesta quarta-feira (26) significa um pequeno marco para a Nova República brasileira. A regra que torna obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais (PEC 34/2019), se tornará a emenda de número 100 da Constituição Federal de 1988.

A adição de emendas à Constituição não começou de imediato: foram mais de três anos até a promulgação da primeira delas, em março de 1992. Coube a um ex-presidente do Senado, Nelson Carneiro (RJ), ser o autor da primeira modificação no texto constitucional. A Emenda 1 estabeleceu limites para a remuneração de deputados estaduais e vereadores.

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O ano de 1992 viu duas emendas entrarem em vigor. Mais duas vieram em 1993. Foi em 1995, porém, que o ritmo se acelerou. Naquele ano, cinco emendas foram promulgadas, todas de autoria do Poder Executivo (5, 6, 7, 8, 9). O pacote fazia parte do programa de desestatizações promovido pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e incluía, por exemplo, a permissão para a concessão dos serviços de telecomunicações e da exploração e refino de petróleo.

Desde então, o único ano sem a promulgação de nenhuma nova emenda constitucional foi 2018. Isso aconteceu porque esteve em curso, de fevereiro a dezembro, uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. A Constituição não pode ser emendada durante a vigência de intervenções federais.

O consultor legislativo João Trindade, especializado em direito constitucional, explica que o volume de modificações da Constituição brasileira não está fora de linha com o de outras constituições produzidas ao longo do século 20. A tendência da era contemporânea, segundo ele, é a de constituições mais detalhistas e abrangentes.

— Um efeito colateral de a nossa Constituição falar sobre tudo é que ela precisa ser alterada com mais frequência — resume.

Um traço do caso brasileiro, aponta Trindade, é a tendência de se alterar o mesmo assunto várias vezes. O sistema previdenciário, por exemplo, já foi objeto de três emendas (20, 41 e 47) e o Congresso atualmente debate uma possível quarta emenda. Nem mesmo a emenda inaugural foi poupada: a Emenda 1 foi largamente revogada apenas seis anos depois da sua promulgação, pela Emenda 19, com novas regras para a remuneração de parlamentares.
O consultor pondera, no entanto, que a chegada das emendas ao terceiro dígito não passa de uma curiosidade simbólica.
— O número de emendas é menos importante do que o impacto delas. Muitas alteram questões de natureza muito pontual. Algumas contam como uma só, mas promovem mudanças gigantescas. O importante é ver como a Constituição mudou em termos qualitativos.

Na avaliação de Trindade, a grande guinada nos rumos da Constituição foi no núcleo econômico. Ele explica que a Carta foi pensada para reger uma economia fortemente estatizada, mas essa perspectiva rapidamente se desfez, na esteira da rápida derrocada dos regimes socialistas ao redor do mundo já no final dos anos 1980.

Para permitir então que o país se alinhasse à nova configuração geopolítica do mundo, a Constituição brasileira começou a deixar para trás algumas das suas diretrizes estatistas. A começar pelas cinco emendas de 1995, que deram a largada para privatizações de empresas estatais e a abertura de setores de produção e de serviços para a iniciativa privada.
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História da Camisinha


FONTE DO VÍDEO:
Você conhece a história da camisinha? O preservativo é um dos métodos mais antigos de prevenção das IST e hoje continua sendo o mais acessível na prevenção ao HIV, à sífilis, outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e às hepatites virais, além de prevenir da gravidez indesejada. Não deixe de conhecer essa história.

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