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terça-feira, 3 de dezembro de 2019

Anvisa libera venda de produtos à base de cannabis em farmácias

Com validade de três anos, resolução refere-se a uso medicinal. Manipulação da substância não será permitida, e compra poderá ser feita apenas com prescrição médica.
Planta de 'Cannabis sativa', da qual é possível
 extrair o canabidiol — Foto: Kimzy Nanney/Unsplash
POR G1
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (3) a liberação da venda em farmácias no Brasil de produtos à base de cannabis para uso medicinal. A regulamentação foi aprovada por unanimidade e é temporária, com validade de três anos. A norma passa a valer 90 dias após a sua publicação no "Diário Oficial da União".

De acordo com a resolução, os produtos liberados poderão ser para uso oral e nasal, em formato de comprimidos ou líquidos, além de soluções oleosas. O texto não trata do uso recreativo da maconha, que continua proibido.

"Cannabis sativa" é o nome da planta da qual podem ser extraídas substâncias como o canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabidiol (THC). O canabidiol pode ser usado em uso terapêutico, como analgésico ou relaxante, por exemplo. Já o THC é o principal elemento tóxico e psicotrópico da planta, ou seja, altera as funções cerebrais. Também é da cannabis que se faz a maconha, droga ilegal no Brasil.

A regulamentação impede que a cannabis seja manipulada em farmácias de manipulação. A comercialização ocorrerá apenas em farmácias e drogarias sem manipulação, que venderão os produtos prontos, mediante prescrição médica.

A resolução da Anvisa cria uma nova classe de produto sujeito à vigilância sanitária: "produto à base de cannabis". Ou seja, durante os três anos de validade, os produtos ainda não serão classificados como medicamentos.
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Prefeitos se mobilizam em Brasília contra extinção de municípios

Eles também cobram aprovação de ações de socorro às prefeituras
Arquivo/Agência Brasi
A praticamente duas semanas do recesso parlamentar,  mil prefeitos movimentam Brasília nesta terça-feira (2). Com as malas cheias de pedidos para deputados e senadores, eles estão reunidos no auditório Petrônio Portela, no Senado.

Desta vez, o ponto principal da mobilização tem a ver com a chamada Proposta de Emenda à Constituição(PEC 188/129) do Pacto Federativo. A PEC, enviada pelo governo ao Congresso, propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.

Desde que chegou ao Senado, o texto e os critérios propostos para a medida, têm sido criticados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta.

De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.

Senadores ouvidos pela Agência Brasil, no entanto, avaliaram como nulas as chances de a proposta avançar na Casa ainda este ano ou em 2020, de eleições municipais.

Outras demandas

A lista de demandas de prefeitos no Congresso é extensa. Só no Senado, ela incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta de emendas individuais parlamentares e a Nova Lei de Licitações.

No caso das emendas individuais, a expectativa é que a medida reduza a burocracia e as taxas, que, segundo a CNM, chegam a 12% da gestão dos convênios de repasse das emendas parlamentares individuais impositivas. Sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante, o recurso poderá ser transferido diretamente para os municípios e os estados.

Os prefeitos defendem que a distribuição dos valores fundo a fundo garante maior transparência, efetividade e qualidade nos gastos. Eles argumentam ainda que as emendas levam, em média, 36 meses para serem executadas. Se aprovadas, os gestores esperam que, com as mudanças, o dinheiro chegue aos municípios mais rapidamente.

Já a Nova Lei de Licitações (Projeto 1.292/95 e apensados) - aprovada na Câmara - é outra matéria que os municipalistas querem apoio e celeridade no Senado. O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Pela proposta, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro são julgadas as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
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Serasa disponibiliza ferramenta gratuita para consulta de nome sujo

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Olá, leitor(a)!
De acordo com levantamentos da Serasa Experian, de junho de 2019, houve um aumento mensal de 0,9% de inadimplentes no Brasil, quando comparado ao mesmo período de 2018. Somam-se 63,4 milhões de pessoas com restrições ao CPF, a maioria tem entre 41 e 50 anos.

Segundo especialista da empresa, Luiz Rabi, o desemprego é o principal motivo dos brasileiros não conseguirem honrar seus compromissos financeiros. São 12,4 milhões de desempregados, conforme dados do IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A pessoa inadimplente possui contas atrasadas e, devido ao acúmulo de dívidas, passa a ter o CPF rejeitado. Com isso, não consegue obter financiamento ou realizar compras com cartão de crédito. Para ajudar o indivíduo a verificar se existe alguma dívida em seu nome, a Serasa Experian disponibiliza uma ferramenta gratuita chamada Serasa Consumidor.

A Serasa Consumidor pode ser acessada pelo site ou pelo celular (Android e iPhones). Basta preencher um cadastro e realizar a consulta informando seu CPF. A ferramenta mostra quais dívidas você tem e com quais empresas. O usuário também pode monitorar, em tempo real, seu CPF contra fraudes. Além disso, é possível renegociar as dívidas diretamente com o credor, caso ele participe do programa Limpa Nome Online.
Boa sorte!

Comprou na Black Friday? Conheça seus direitos de consumidor

O Código de Defesa do Consumidor prevê algumas situações que podem ocorrer em compras online. Acompanhe
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Os direitos do consumidor são diferenciados quando se trata de compras online. E as aquisições da Black Friday e da Cyber Monday se encaixam nessa categoria. Então, para quem aproveitou as datas, vale ficar atento.
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