DESVIOS DE RECURSOS
200 inquéritos investigam prefeituras
14.04.2013
As investigações apuram crimes contra as finanças públicas praticados nos municípios cearenses
Pelo menos 200 inquéritos estão em andamento no Ceará, instaurados pela Polícia Civil, para apurar possíveis desvios de recursos nas prefeituras cearenses, dos quais 83 já foram encaminhados à Justiça. Dentre as investigações, constam infrações penais praticadas por agentes públicos contra as administrações municipais, crimes contra as finanças públicas, irregularidades nas licitações e casos que configuram improbidade administrativa. As informações foram divulgadas pelo delegado adjunto da Delegacia dos Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas do Estado, Hugo Alencar Linard.
O delegado Hugo Alencar Linard afirma que as irregularidades mais comuns nas prefeituras ainda são referentes a problemas em licitações FOTO: KID JÚNIOR
Só no ano passado, aproximadamente 800 inquéritos foram trabalhados pela delegacia, sendo 135 abertos em 2012 e o restante referente a anos interiores que retornaram da Justiça. Desse total, 328 dizem respeito às comarcas do Interior, e as demais, ou seja, a maior parte das investigações, ocorrem na Capital cearense.
O delegado Hugo Alencar explica que as irregularidades mais praticadas por gestores ainda são relacionadas a processos licitatórios, ferindo a lei 8.666, que versa sobre o tema. "Teria que haver um controle mais eficaz em relação a essas licitações nos municípios e nos órgãos públicos de um modo geral", diz.
Na última terça-feira, operação deflagrada pelo Ministério Público e Polícia Civil afastou 26 pessoas da Prefeitura de Quixeramobim, inclusive o prefeito da cidade, Cirilo Pimenta, por acusações de fraudes em licitações em recursos que se aproximam dos R$ 6 milhões. Na última quinta-feira, dois dias depois da operação ter sido deflagrada, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou liminar impetrada pelo prefeito e manteve seu afastamento da Prefeitura.
O delegado Hugo Alencar diz acreditar que a parceria entre os órgãos de fiscalização tem inibido a atuação de alguns gestores mal intencionados que se apoiam na certeza da impunidade. "A atuação dos tribunais de contas, Ministério Público e Polícia Civil têm paulatinamente feito com que haja maior zelo e preocupação com a máquina pública". E completa: "Se no passado houve situações de desmonte, hoje, apesar das dificuldades, se tem um trabalho fiscalizador, às vezes preventivo, e isso tem ajudado a mudar a imaginação de que seriam gestores não alcançados pela persecução penal".
Desde o início do ano já foram abertos 21 inquéritos policiais de 50 denúncias que chegaram à Delegacia. "Mas esse número tende a aumentar devido à situação de novas gestões de prefeituras municipais e possíveis irregularidades denunciadas pelos novos gestores", aponta o delegado Hugo Alencar, acrescentando que, em 2013, já foram realizados 175 oitivas, ou seja, tomadas de depoimento e interrogatórios sobre essas denúncias.
Prazo
O prazo previsto para que os inquéritos sejam encerrados é de 30 dias, mas, devido à falta de pessoal e grande quantidade de processos, isso nem sempre tem ocorrido, explica o delegado adjunto da Delegacia dos Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas do Estado. "A lei prevê que o inquérito seja concluído em 30 dias, mas geralmente não tem como isso ser feito, apesar de a Delegacia ter feito o possível para cumprir as diligências dentro do prazo", informa.
A pena para os crimes contra o patrimônio público podem chegar a 12 anos de prisão, a depender da gravidade das infrações cometidas. Irregularidades constatadas em licitações preveem entre dois e cinco anos de reclusão, enquanto o crime de peculato, que consiste na prática de desvio, por abuso de confiança, de dinheiro público para proveito próprio ou alheio, garante pena que pode variar entre dois e 12 anos de prisão.
O delegado Hugo Alencar explica que, até o ano passado, a Delegacia dos Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas atuava em todo o Interior do estado, mas uma portaria assinada pelo delegado geral Luiz Carlos Dantas redefiniu o papel da Delegacia, de modo que os trabalhos de investigação estão, hoje, mais focados na Capital e Região Metropolitana. Nos demais municípios, afirma, as ações só ocorrem quando houver investigação de prefeito com prerrogativa de foro do Tribunal de Justiça.
Parcerias
As investigações na Polícia Civil ocorrem em constante parceria com o Ministério Público Estadual, através das ações sugeridas pelos promotores. O delegado Hugo Alencar ressalta que, em muitas situações, os policiais só tomam conhecimento dos detalhes da operação no momento em que ela é deflagrada.
Atualmente, tramita uma Proposta de Emenda à Constituição no Congresso, a PEC 37, que retira do Ministério Público (MP) a competência para promover investigações criminais, reservando a função de Polícia Judiciária às Polícias Federal e Civil. Promotores e procuradores de todo o País já se mobilizam contra a aprovação da PEC por entender que ela limita a atuação do MP.
Questionado sobre o assunto, o delegado Hugo diz que prefere não entrar no mérito da PEC, ressaltando que, independentemente do andamento dessa questão, a Polícia Civil deve continuar priorizando a parceria com o Ministério Público e outros órgãos de fiscalização para garantir transparência e independência nas investigações. "Com ou sem essa aprovação da PEC 37, a parceria tem que existir, ela é salutar para que se evitem e se apurem desvios de recursos", pontua o delegado.
INVESTIGAÇÕES
DENÚNCIAS
Os inquéritos instaurados pela Polícia Civil resultam de ações sugeridas pelo Ministério Público, do poder Judiciário ou a pedido de alguém que se sentiu prejudicado, como um gestor de uma prefeitura que pode noticiar fatos do município ou efetivar as denúncias. Os inquéritos também são instaurados com base em documentos oriundos dos tribunais de contas
COMPETENTES
A Delegacia dos Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas recebe as denúncias e encaminha para outros órgãos competentes, se for o caso, ou instaura os inquéritos para apurar as irregularidades
PEC 37
A tramitação da PEC 37 é alvo de polêmica entre promotores e procuradores, de um lado, e a Polícia, do outro, tendo em vista que a proposta pretende limitar o poder de investigação do Ministério Público e fortalecer o papel das Polícias Civil e Federal como Polícia Judiciária
LORENA ALVESREPÓRTER
Pelo menos 200 inquéritos estão em andamento no Ceará, instaurados pela Polícia Civil, para apurar possíveis desvios de recursos nas prefeituras cearenses, dos quais 83 já foram encaminhados à Justiça. Dentre as investigações, constam infrações penais praticadas por agentes públicos contra as administrações municipais, crimes contra as finanças públicas, irregularidades nas licitações e casos que configuram improbidade administrativa. As informações foram divulgadas pelo delegado adjunto da Delegacia dos Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas do Estado, Hugo Alencar Linard.O delegado Hugo Alencar Linard afirma que as irregularidades mais comuns nas prefeituras ainda são referentes a problemas em licitações FOTO: KID JÚNIOR
Só no ano passado, aproximadamente 800 inquéritos foram trabalhados pela delegacia, sendo 135 abertos em 2012 e o restante referente a anos interiores que retornaram da Justiça. Desse total, 328 dizem respeito às comarcas do Interior, e as demais, ou seja, a maior parte das investigações, ocorrem na Capital cearense.
O delegado Hugo Alencar explica que as irregularidades mais praticadas por gestores ainda são relacionadas a processos licitatórios, ferindo a lei 8.666, que versa sobre o tema. "Teria que haver um controle mais eficaz em relação a essas licitações nos municípios e nos órgãos públicos de um modo geral", diz.
Na última terça-feira, operação deflagrada pelo Ministério Público e Polícia Civil afastou 26 pessoas da Prefeitura de Quixeramobim, inclusive o prefeito da cidade, Cirilo Pimenta, por acusações de fraudes em licitações em recursos que se aproximam dos R$ 6 milhões. Na última quinta-feira, dois dias depois da operação ter sido deflagrada, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou liminar impetrada pelo prefeito e manteve seu afastamento da Prefeitura.
O delegado Hugo Alencar diz acreditar que a parceria entre os órgãos de fiscalização tem inibido a atuação de alguns gestores mal intencionados que se apoiam na certeza da impunidade. "A atuação dos tribunais de contas, Ministério Público e Polícia Civil têm paulatinamente feito com que haja maior zelo e preocupação com a máquina pública". E completa: "Se no passado houve situações de desmonte, hoje, apesar das dificuldades, se tem um trabalho fiscalizador, às vezes preventivo, e isso tem ajudado a mudar a imaginação de que seriam gestores não alcançados pela persecução penal".
Desde o início do ano já foram abertos 21 inquéritos policiais de 50 denúncias que chegaram à Delegacia. "Mas esse número tende a aumentar devido à situação de novas gestões de prefeituras municipais e possíveis irregularidades denunciadas pelos novos gestores", aponta o delegado Hugo Alencar, acrescentando que, em 2013, já foram realizados 175 oitivas, ou seja, tomadas de depoimento e interrogatórios sobre essas denúncias.
Prazo
O prazo previsto para que os inquéritos sejam encerrados é de 30 dias, mas, devido à falta de pessoal e grande quantidade de processos, isso nem sempre tem ocorrido, explica o delegado adjunto da Delegacia dos Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas do Estado. "A lei prevê que o inquérito seja concluído em 30 dias, mas geralmente não tem como isso ser feito, apesar de a Delegacia ter feito o possível para cumprir as diligências dentro do prazo", informa.
A pena para os crimes contra o patrimônio público podem chegar a 12 anos de prisão, a depender da gravidade das infrações cometidas. Irregularidades constatadas em licitações preveem entre dois e cinco anos de reclusão, enquanto o crime de peculato, que consiste na prática de desvio, por abuso de confiança, de dinheiro público para proveito próprio ou alheio, garante pena que pode variar entre dois e 12 anos de prisão.
O delegado Hugo Alencar explica que, até o ano passado, a Delegacia dos Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas atuava em todo o Interior do estado, mas uma portaria assinada pelo delegado geral Luiz Carlos Dantas redefiniu o papel da Delegacia, de modo que os trabalhos de investigação estão, hoje, mais focados na Capital e Região Metropolitana. Nos demais municípios, afirma, as ações só ocorrem quando houver investigação de prefeito com prerrogativa de foro do Tribunal de Justiça.
Parcerias
As investigações na Polícia Civil ocorrem em constante parceria com o Ministério Público Estadual, através das ações sugeridas pelos promotores. O delegado Hugo Alencar ressalta que, em muitas situações, os policiais só tomam conhecimento dos detalhes da operação no momento em que ela é deflagrada.
Atualmente, tramita uma Proposta de Emenda à Constituição no Congresso, a PEC 37, que retira do Ministério Público (MP) a competência para promover investigações criminais, reservando a função de Polícia Judiciária às Polícias Federal e Civil. Promotores e procuradores de todo o País já se mobilizam contra a aprovação da PEC por entender que ela limita a atuação do MP.
Questionado sobre o assunto, o delegado Hugo diz que prefere não entrar no mérito da PEC, ressaltando que, independentemente do andamento dessa questão, a Polícia Civil deve continuar priorizando a parceria com o Ministério Público e outros órgãos de fiscalização para garantir transparência e independência nas investigações. "Com ou sem essa aprovação da PEC 37, a parceria tem que existir, ela é salutar para que se evitem e se apurem desvios de recursos", pontua o delegado.
INVESTIGAÇÕES
DENÚNCIAS
Os inquéritos instaurados pela Polícia Civil resultam de ações sugeridas pelo Ministério Público, do poder Judiciário ou a pedido de alguém que se sentiu prejudicado, como um gestor de uma prefeitura que pode noticiar fatos do município ou efetivar as denúncias. Os inquéritos também são instaurados com base em documentos oriundos dos tribunais de contas
COMPETENTES
A Delegacia dos Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas recebe as denúncias e encaminha para outros órgãos competentes, se for o caso, ou instaura os inquéritos para apurar as irregularidades
PEC 37
A tramitação da PEC 37 é alvo de polêmica entre promotores e procuradores, de um lado, e a Polícia, do outro, tendo em vista que a proposta pretende limitar o poder de investigação do Ministério Público e fortalecer o papel das Polícias Civil e Federal como Polícia Judiciária
LORENA ALVESREPÓRTER
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