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sábado, 9 de julho de 2016

Acesse online o Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC

CDC Online


CDC Online


Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:


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