Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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| Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC |
CDC Online
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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FONTE: Blog da Cláudia Santos
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