Consumidores do Ceará têm desconto de até 94% em negociações feitas pelo WhatsApp

Operadoras de telefonia, bancos, operadoras de cartão de crédito e ainda concessionárias de água e de energia elétrica aderiram ao formato de conciliação mediado pelo Procon Fortaleza.

Consumidores podem procurar unidade do Procon ou
 WhatsApp do órgão para buscar negociação de dívidaFoto: Foto: Procon/Divulgação

POR G1 CE

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) realizou, entre os dias 28 de abril e 29 de maio, pelo menos 4.323 atendimentos via WhatsApp, por meio da ferramenta "Negocie Procon".

Destes, 2.583 prosseguiram para negociações abertas. Os demais atendimentos não se enquadravam dentro de pré-requisitos, como possuir dívidas com as empresas participantes ou dívidas já terceirizadas, que são vendidas a financeiras.

Pelo menos 10 empresas aderiram ao formato de conciliação. São operadoras de telefonia, bancos, operadoras de cartão de crédito e ainda concessionárias de água e de energia elétrica.

Em uma das negociações, um consumidor possuía débito de empréstimo no Banco Bradesco, no valor de R$ 19.069,49 e obteve desconto de 94,76% para pagamento à vista da dívida, que caiu para R$ 999,24. Em outro caso, um consumidor registrava débito com a empresa Tim, no valor de R$ 725,93. A operadora de telefonia ofertou desconto de 90%, restando para pagamento à vista, o valor de R$ 72,59.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, as empresas atenderam ao pedido de apresentar condições facilitadas para os consumidores. "O serviço, que é pioneiro, demonstra que é possível negociar dívidas, mesmo no momento difícil que estamos vivendo", ressaltou.

Como negociar a dívida?

A ferramenta "Negocie Procon" está disponível pelos números de Whatsapp (85) 98439-6661 e 98896-8888. O serviço funciona durante o período de isolamento social, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados, e apenas para mensagens de texto, não recebendo ligações telefônicas. Somente consumidores residentes de Fortaleza podem participar, devido a área territorial de atuação do Procon Fortaleza.

A orientação para o consumidor ao entrar em contato pelo Whatsapp é que ele descreva seu problema, apresentando uma proposta de negociação, e se identifique com dados pessoais do titular da dívida, como CPF, RG e endereço.

Dicas práticas para começar 2020 longe das dívidas

@

POR BLOG DA CLÁUDIA SANTOS

Final de ano chegando, temporada de Black Friday, férias e as famosas festas de confraternização. Como conseguir aproveitar tudo e ainda manter o planejamento financeiro para iniciar o ano sem nenhuma dívida? É importante seguir uma série de cuidados para alcançar esse objetivo.

Especialistas recomendam que aplicando algumas dicas de educação financeira é possível entender quais são os bons investimentos para fazer o dinheiro render mais a cada mês e seguir sem dívidas.

Além disso, para quem já está endividado, algumas empresas costumam fazer feirões no final do ano para negociar pendências e chegam a oferecer descontos imperdíveis para que o consumidor comece o ano com pé direito.

O consumidor que está com o CPF bloqueado por alguma restrição de crédito e pode aproveitar o 13º salário para participar da mega negociação promovida pelo Serasa até o dia 1 de dezembro. De acordo com a empresa, os descontos podem chegar até 80% do valor da dívida no Feirão Limpa Nome.

Compras e Black Friday

As grandes liquidações de final de ano podem atrapalhar ou iludir quem fez um amplo controle financeiro nos últimos meses. Algumas medidas são recomendadas para não cair na cilada dos grandes descontos.

O maior erro do consumidor é comprar algo apenas por ter valor reduzido, sem avaliar se aquele item será mesmo útil em seu dia.

Para evitar que isso aconteça, a recomendação é fazer uma lista com todos os produtos que deseja comprar e também os nomes das pessoas a quem deseja presentear. O consumidor precisa checar os valores médios atuais e deve estipular um limite máximo para efetivar cada compra para evitar sobrecarregar as contas mensais.

O desconto é real? Veja na na planilha qual era a média de preço daquele produto. Se não tiver um histórico, alguns sites fazem isso por você. Assim terá a certeza se o item realmente está com um bom preço.

A Black Friday está chegando e pode ser um ótimo momento para fazer aquelas comprinhas especiais, mas é preciso ter atenção, a campanha também ganhou a terrível fama de “tudo pela metade do dobro’ por causa de ofertas enganosas.

Veja também as lojas que oferecem descontos maiores para pagamento por boleto que podem chegar a 10%. Essa é uma grande vantagem para quem tem dinheiro guardado.

A Black Friday 2019 ocorre no dia 29 de novembro, em lojas físicas e virtuais, e deve movimentar grandes vendas em diversos segmentos. O Procon alerta para que os consumidores tenham cuidado com ofertas milagrosas e evitem sites suspeitos.

É possível economizar nas férias e viagens

É também comum aproveitar o verão e o recesso escolar para aquela viagem dos sonhos, mas isso não precisa comprometer as economias do trabalhador.

A primeira dica é o planejamento, item importante para uma vida financeira saudável. O consumidor deve escolher um destino dentro das suas possibilidades, definir os valores que poderá pagar e começar a programar as férias.

Ele deve aproveitar a fase de planejamento para avaliar os passeios oferecidos e se algum concede desconto para compra antecipada. Toda economia é válida!

Durante a viagem, é importante fazer anotações dos gastos e assim ter um controle melhor sobre as suas despesas. Existem bons aplicativos que ajudam nessa tarefa.

É importante reservar uma parte do dinheiro para os passeios, refeições e é claro para as bugigangas. O consumidor precisa ter muita atenção para não ultrapassar sua meta.

É aconselhável reservar 10% do valor pretendido para gastar na viagem para alguma emergência, mas só utilizar se realmente for necessário. Esse será um excelente sinal de que o planejamento financeiro está funcionando!

Ao tomar todos esses cuidados, o consumidor chegará em 2020 com a vida financeira saudável.  (Publicado em 12/11/2019 , por Mayk Souza)

PROCON FORTALEZA NOTIFICA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA SOBRE COBRANÇA DE DUAS FATURAS NO MESMO MÊS

.

POR BLOG DA CLÁUDIA SANTOS

A Enel Distribuição Ceará tem prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) sobre a emissão de duas faturas de energia com vencimento no mesmo mês. A notificação do órgão municipal de defesa do consumidor foi enviada à concessionária de energia, nesta terça-feira (23/7).

Em uma semana, o número de reclamações contra a Enel envolvendo dúvidas na cobrança das contas de energia cresceu 1.800%. Somente no período de 15 e 19 de julho, o número de reclamações sobre o assunto chegou a 19 reclamações, o que representa um crescimento de dezoito vezes o número de reclamações registrado entre os dias 8 a 13 de julho.

Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos, a concessionária precisa comprovar que os consumidores atingidos, bem como os que ainda serão alcançados, foram previamente informados, de forma clara e ostensiva sobre a mudança na cobrança das faturas.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, esclarece que a concessionária pode ser multada em até R$ 13 milhões. "Não é a primeira vez que chega ao Procon este problema, que causa desequilíbrio financeiro no orçamento dos consumidores, tendo em vista que fica difícil pagar duas contas de energia num único mês", disse.

Reclamações

No primeiro semestre deste ano, o Procon Fortaleza registrou 556 reclamações contra a Enel Distribuição Ceará, o que posiciona a concessionária no segundo lugar do ranking geral de reclamações nos seis primeiros meses do ano. Os principais problemas relatados pelos consumidores são cobrança indevida e abusiva, dano material e ainda reajuste abusivo.

Como reclamar

A reclamação pode ser realizada no portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo "Defesa do Consumidor" (https://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/categoria/defesadoconsumidor), bem como presencialmente no Procon Centro, nas unidades dos Vapt Vupts de Antônio Bezerra e de Messejana, e na Regional V.

O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações é o 151.

Endereços

Procon Centro 

- Rua Major Facundo, 869 - Centro

Vapt Vupt de Antônio Bezerra 

- Rua Demétrio de Menezes, 3750, ao lado do Terminal de Ônibus

Vapt Vupt de Messejana 

- Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602, ao lado do Terminal de Ônibus

Regional V 

- Avenida Augusto dos Anjos, 2466 - Bonsucesso.  

Fonte: Procon Fortaleza

Procon Móvel atende consumidores em pontos turísticos de Fortaleza

(Foto: Av. Beira Mar/Fortaleza)

POR BLOG DA CLÁUDIA SANTOS

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) iniciou ontem, terça-feira (2/7), na Feirinha de Artesanato da Beira Mar com a "Ação Férias Legal". A unidade móvel do Procon retorna a pontos turísticos da capital durante o período de férias com o objetivo de levar os serviços do Procon a consumidores turistas, bem como para os que residem em Fortaleza. O atendimento do Procon Móvel segue em pontos turísticos da capital até o dia 27 de julho, em locais com grande circulação de turistas, como Mercado Central e Avenida Beira mar.

Para o Procon, é importante resolver problemas e conflitos dos consumidores turistas, antes mesmo de seu retorno à cidade de origem. Quando isto não é possível, o consumidor turista pode participar de audiência virtual, do local de onde estiver, acompanhando sua reclamação pela internet. Consumidores da capital também poderão aproveitar a unidade móvel para registrar reclamação ou receber orientação jurídica.

De acordo com Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, as principais reclamações, neste período de alta estação, envolvem publicidade enganosa, oferta não cumprida e cobranças indevidas. Ela explica como será o trabalho na unidade móvel. "Técnicos do Procon entrarão em contato com as empresas durante a abertura de reclamação para resolver o problema, antes mesmo que o consumidor turista retorne à sua cidade residente". A Diretora informa ainda que caso o problema não seja resolvido em tempo real, o consumidor turista poderá participar de audiência, mesmo tendo retornado à cidade onde mora, por meio da ferramenta audiência virtual, realizada por webcam ou whatsapp.

O Procon ressalta que, para registrar uma reclamação, é preciso estar em mãos com cópia de documentos que comprovem a compra de algum produto ou aquisição de algum serviço, como nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos ou faturas, bem como a cópia de documentação pessoal. O Procon informa ainda que consumidores da capital também poderão aproveitar a unidade móvel para registrar reclamação ou receber orientação jurídica.

O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações sobre direitos do consumidor é o 151 (8h às 17h).

Serviço: (Ação Férias Legal):

LEIA MAIS EM...

Veja como organizar as finanças e economizar

.

A grana tá curta, falta emprego, o dólar subiu e elevou os preços, e os gastos fixos também não colaboram. Manter o orçamento doméstico equilibrado e pagar as contas em dia são dois desafios constantes. Muitas pessoas, inclusive, acabam se endividando e entrando no vermelho. E então, como fazer? Especialistas em educação financeira fazem coro: é preciso economizar. Pensando nisso O DIA listou sete passos para ajudar a organizar o orçamento doméstico e, de lambuja, pegou dicas com o economista Gilberto Braga, professor do Ibmec e da Fundação D. Cabral, de como economizar na alimentação fora de casa.

A primeira coisa a fazer é estabelecer metas de gastos, portanto divida os gastos. Isso é essencial para evitar consumir além da conta e ainda controlar melhor as despesas. A atitude inicial para que essa estratégia dê certo consiste em separar as despesas em categorias (alimentação, lazer, transporte, habitação, etc.) e estipular quanto poderá ser gasto com elas por mês. Após isso, divida o valor pelo número de semanas do período e você terá metas semanais para cada uma das categorias.

Antecipe compras e gastos: Essa é uma ótima maneira de economizar uma quantia razoável no final do mês, principalmente perto de épocas festivas. Por exemplo, em vez de deixar para comprar os presentes na véspera do Natal e de outras datas especiais, pagando valores altos por eles, o melhor é antecipar essas compras em três semanas ou mais de antecedência.

Fazer uma lista de prioridades com os itens que estão faltando em casa é uma atitude vital para reduzir o consumo. No mercado, por exemplo, sem definir os itens necessários, o consumidor acaba voltando para casa com produtos supérfluos ou dispensáveis, e esquecendo do que foi comprar.   Para as metas do orçamento doméstico obterem êxito, é preciso ter toda a família unida no objetivo de economizar. Por isso, é importante conversar com a família.   Prefira pagamentos à vista, os pagamentos a prazo saem muito mais caro do que compras à vista, por conta de juros, taxas e outros valores adicionais. Por mais que pareça ser um bom negócio parcelar quando se está sem dinheiro, no longo prazo os valores pagos poderão alcançar até mesmo o dobro do preço inicial.

Outra dica é controle os gastos, anotando todo o dinheiro que sai, inclusive os trocados. Pode não parecer, mas no final do mês o acúmulo desses itens costuma impactar consideravelmente no orçamento. Para fazer esse tipo de controle, existem planilhas, caderninhos e até aplicativos de gestão de orçamento. Na internet existem algumas opções para o sistema Android e iOS, como o CoinKeeper, Monefy, Money Lover e o Mobills.

Separe despesa essencial e supérflua: É preciso separar o que fará falta em casa daquilo que poderá ser cortado ajuda a direcionar melhor as receitas e permite visualizar bem quais são as despesas indispensáveis, de modo que não falte o necessário. Com essas dicas é possível fortalecer o orçamento doméstico, ainda mais em tempo de crise ou incerteza econômica.

Aproveite os dias de promoção dos mercados

O hábito de comer fora de casa é uma realidade cada vez mais presente na vida de muitos brasileiros. De acordo com levantamento do IBGE, 34% dos brasileiros gastam com alimentação fora do lar, sendo consumido uma média de 25% da sua renda. Segundo uma pesquisa da Fiesp/Ibope, a preferência dos brasileiros é pelos restaurantes por quilo (27%), seguido pelas lanchonetes ou redes de fast food (19%).   Segundo a pesquisa, o almoço é a refeição menos praticada no ambiente doméstico e 53% almoçam pelo menos um dia da semana fora de casa. Mas quando se está com o orçamento apertado economizar com o gasto na na alimentação fora de casa é o ideal. As marmitinhas caseiras são a alternativa para ter uma comida gostosa e saudável sem gastar muito. E como economizar nessas compras? O professor Gilberto Braga dá a dica: "Priorize comprar os produtos no dia das promoções, como por exemplo 'dia da carne', 'dia do hortifruti', assim é possível gastar muito menos na alimentação".

Preços em conta nas prateleiras mais baixas

No supermercado, é importante que o consumidor olhe para o alto e para baixo, literalmente, para encontrar as marcas genéricas ou menos caras nas prateleiras dos supermercados.

"Lojas colocam os itens de marca de maior preço ao nível dos olhos, mas se você comparar o custo por unidade, você será capaz de descobrir a compra mais econômica", orienta Gilberto Braga. Essa dica é por conta do DIA: Geralmente, o supermercado é menos ocupado no início da manhã, no meio da semana, e em qualquer dia, menos o quinto ou sexto dia útil do mês, quando sai o pagamento e fica lotado.

Fonte: O Dia Online - 02/06/2019

POR BLOG DA CLÁUDIA SANTOS

Como evitar ciladas no feriado do Dia das Mães

Em entrevista ao Jornal Alerta Geral a diretora do Procon Fortaleza, Claudia Santos, apresenta dicas para que o consumidor não saia prejudicado nesse feriado

Foto: Redação

Os cearenses comemoram o Dia das Mães nesse domingo (12). A data aquece o comércio nas lojas físicas e em sites pela internet – no entanto, é preciso ficar atento. A diretora do Procon Fortaleza, Claudia Santos, alerta que essa data serve para que pessoas mal-intencionadas se beneficiem.

Em entrevista ao Jornal Alerta Geral, a diretora apresenta uma série de dicas para que o consumidor não saia prejudicado nesse feriado. Além do Procon, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) recebe, por meio do site, denúncias de abusos cometidos por fornecedores.

O Procon é um órgão da Secretaria de Defesa do Consumidor, que foi criado através da lei nº 8.740 e tem por objetivo principal assegurar a observância e exercício real do Código de Defesa do Consumidor. Os consumidores podem entrar em contato por meio do site oficial do órgão.
LEIA MAIS EM...

POR CEARÁ AGORA

Plano de saúde deverá ressarcir paciente que teve mamoplastia negada

Procedimento tem caráter reparador e não estético

Plano de Saúde

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um de plano de saúde a ressarcir paciente que teve pedido de cirurgia negado. O valor da reparação foi fixado em R$ 14 mil.

Consta nos autos que uma adolescente foi diagnosticada com hipertrofia de mama que ocasiona dores nas costas associadas ao aumento da curvatura da coluna vertebral. Ao receber o diagnóstico e a indicação cirúrgica de redução de mama, a paciente teve seu pedido de realização do procedimento negado pela empresa, sob a justificativa de que a cirurgia era estética e não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

De acordo com o relator da apelação, desembargador José Rubens Queiroz Gomes, “a cirurgia de mamoplastia indicada para a autora não é estética, conforme se verifica na declaração médica, a cirurgia foi prescrita como forma de tratamento do quadro de dor e alteração da coluna. Além disso, o rol da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo, portanto, verifica-se que compete ao plano de saúde fornecer à autora o completo tratamento da doença”.

“Portanto, sob qualquer ângulo que se analise o tema posto em julgamento, verifica-se que compete ao plano de saúde fornecer à autora o completo tratamento da doença, incluindo a epigrafada cirurgia, tendo em vista que o caráter é reparador e não estético”, completou o magistrado.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Miguel Brandi e Luis Mario Galbetti. A decisão foi unânime.

Processo nº 1009334-41.2018.8.26.0477

Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo 

POR BLOG DA CLÁUDIA SANTOS

Preços nos supermercados da capital subiram 7,18%, em março, aponta pesquisa do Procon Fortaleza

.

Alimentos e produtos de primeira necessidade subiram 7,18%, em março, na capital cearense. É o que indica a nova pesquisa do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgada, nesta quinta-feira (28/3). Em fevereiro, a soma da média dos 60 produtos pesquisados nos supermercados de Fortaleza chegou a R$ 424,01 enquanto que, neste último levantamento, realizado entre os dias 20 e 22/3, a soma da média foi de R$ 454,44. A diferença de preço entre os estabelecimentos pode chegar a 293,25% como, por exemplo, o preço do quilo do alho que pode ser encontrado de R$ 8,90 à R$ 35,00.

A Regional do Centro continua apresentando os maiores preços na média dos produtos pesquisados, somando R$ 519,09 todos os itens, enquanto que a Regional IV, onde ficam bairros como Damas, Couto Fernandes e Itaperi totaliza R$ 393,61. O Procon ressalta que a soma da média dos itens, por regionais, também leva em consideração a quantidade de produtos nos supermercados, ou seja, a falta de itens pode impactar na soma total.

Além do preço do alho (indo de R$ 8,90 à R$ 35,00), outros cinco produtos também apresentam alta variação, acima de cem por cento.

Maiores variações

PRODUTO           MENOR PREÇO           MAIOR PREÇO       VARIAÇÃO

Alho (Kg)                       R$ 8,90                      R$ 35,00                 293,25% 

Mamão (kg)                    R$ 1,19                      R$ 3,99                   235,29%

Queijo coalho (Kg)         R$ 18,79                    R$ 47,98                 155,34%

Queijo mussarela (Kg)    R$ 20,49                    R$ 49,90                 143,53%

Abacaxi (Unid)               R$ 2,89                       R$ 6,99                   141,86%

Cenoura (Kg)                 R$ 2,49                        R$ 5,99                  140,56%

 A pesquisa também está disponível no aplicativo "Proconomizar", nas plataformas android e iOS.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, lembra que a pesquisa ainda é a maior aliada do consumidor que busca economia. "Os estabelecimentos percebem a migração de clientes para locais com preços mais baratos. E isto força os supermercados que praticam preços elevados a baixarem o valor de produtos e alimentos. O consumidor é quem sai ganhando". 

Preços por regionais

Regionais             Preço médio total

Regional Centro      R$ 519,09

Regional  II             R$ 471,72

Regional III            R$ 464,83

Regional VI            R$ 462,03

Regional V            R$ 455,15

Regional I              R$ 395,90

Regional IV           R$ 393,61

Fonte: Procon Fortaleza

POR BLOG DA CLÁUDIA SANTOS

Procon Fortaleza divulga pesquisa com preços de produtos para as ceias de Natal e Réveillon

Procon orienta consumidor a estocar produtos industrializados, como forma de economizar.

Procon

Vinhos, queijos, panetones, carnes e peixes, e ainda espumantes e refrigerantes. A última pesquisa do ano em supermercados, do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgada, nesta segunda-feira (17/12), traz preços de 58 itens para as ceias de Natal e Réveillon. No levantamento, que contempla todas as regionais de Fortaleza, o Procon identificou variação de até 127,47% no preço da azeitona (200g), que pode ser comprada de R$ 6,59 à R 14,99. O Procon orienta que o consumidor adquira os produtos com antecedência para fugir da alta de preços, que pode ocorrer por conta do aumento da procura desses itens.

O levantamento, que foi realizado entre os dias 10 e 14/12, também aponta variações acima de cem por cento em outros dois produtos. O quilo da uva, por exemplo, pode ser comprado de R$ 4,69 à 9,98, uma variação de 112,79%. O espumante, de 750ml, também apresenta alta diferença de preços, indo de R$ 39,90, no estabelecimento mais barato à R$ 79,90, no mais caro, ou seja, 100,25% de variação.

Confira todos os itens pesquisados no portal: www.fortaleza.ce.gov.br no campo "defesa do consumidor". .

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, comenta que há uma tendência de aumento de preços para os dias mais próximos do Natal e Réveillon. "Alguns produtos podem variar até o dobro entre os supermercados pesquisados. Portanto, orientamos que, com bastante atenção, o consumidor consulte a pesquisa e avalie os preços de cada item".

A Diretora também alerta que é preciso cautela nas compras de fim de ano, a fim de evitar o superendividamento. "No mês de janeiro, várias despesas compulsórias já somam no orçamento doméstico, como matrículas escolares, tributos e impostos", disse.

Peru e chester

O tradicional peru da ceia natalina, pode variar até 22,88%, sendo encontrado de R$ 20,41 à R$ 25,08, o quilo do produto já temperado. A ave chester desossada, varia um pouco mais no preço, indo de R$ 16,98 à R$ 27,18, o quilo.

Maiores variações

PRODUTO                  MENOR            MAIOR               VARIAÇÃO

Azeitona pretas              R$ 6,59            R$ 14,99                127,47%

Uva                                R$ 4,69             R$ 9,98                  112,79%

Espumante 1                  R$ 39,90          R$ 79,90                100,25%

Espumante 2                  R$ 8,80            R$ 17,29                 96,48%

Maça Argentina             R$ 7,95            R$ 13,98                75,85%

Vinho                             R$ 27,89           R$ 48,59                74,22%

Azeitona verde              R$ 6,88             R$ 11,98                74,13%

Queijo coalho               R$ 27,88           R$ 46,25                 65,89%

Bombons                      R$ 7,99             R$ 12,99                 62,58%

Ave Chester                  R$ 16,98           R$ 27,18 6             0,07%

Dicas

- Verifique as datas de promoções e dias de ofertas;

- Analise os encartes distribuídos como sendo de produtos promocionais e exija os mesmos preços praticados nos caixas. Se houver divergência, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor;

- Avalie e faça as contas com as despesas mensais, como mensalidades escolares, impostos parcelados e outros;

- Faça uma lista dos produtos que realmente precisa comprar;

- Evite realizar as compras com fome ou acompanhado de crianças;

- Pesquise preços e verifique a melhor forma de pagamento e descontos nos pagamento à vista, em dinheiro e no cartão de crédito;

- Confira a data de validade dos produtos;

- Nem sempre o produto com tarja vermelha é o mais barato. Procure a categoria do item exposto como promocional e escolha um produto que seja mais em conta. Certamente, você sairá economizando;

- Na entrada de lojas e supermercados, por exemplo, normalmente são colocados produtos que induzam o consumidor à compra. Portanto, evite-os;

- Alimentos congelados devem ser colocados por último no carrinho para que sua qualidade não seja comprometida.

Fonte: Procon Fortaleza

POR BLOG DA CLÁUDIA SANTOS

Projeto que proíbe substituição de troco por bombons avança na Câmara

A autoria da proposta é do deputado cearense Chico Lopes. O projeto agora foi enviado à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para aprovação

(Foto: EDIMAR SOARES, EM 9/11/2010)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados definiu parecer favorável ao projeto de lei (PL), de autoria do deputado cearense Chico Lopes (PC do B), que torna ilegal a famosa prática de subsituição de troco em dinheiro por bombons ou chicletes. 

Reunião aconteceu na última quarta-feira, 16. O projeto agora foi enviado à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para aprovação. O texto fala sobre a proteção ao consumidor, visto que esta prática de negar troco ou não ter o valor integral é antiga e ainda recorrente, além de ilegal.

"A iniciativa visa normatizar entendimento que proteja o consumidor frente à prática usal de fornecedores que se negam a dar o troco ou o substitui por mercadoria não desejada[...]", pondera o deputado, na íntegra do PL. 

O POVO já havia adiantado a tramitação da proposta e à época, Cláudia Santos, diretora geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza) destacou a importância de o consumidor exigir o cumprimento do seu direito. “A prática existe, mas não como antes. Agora, com maior acesso à informação, o consumidor não aceita ser enganado. Se o comércio não tem o troco, é necessário que arredonde para baixo. Essa é a orientação. Se arredondar para cima, é configurada infração”, explica. 

POR O POVO

Artigo: Salão de beleza deve informar preço do produto ou serviço.

Por: Cláudia Santos

Advogada Especialista de Direito do Consumidor e Coordenadora Executiva do Procon Fortaleza.

É comum encontrar salão de beleza que não informa preços dos produtos e serviços, uma afronta a um dos direitos básicos do consumidor, que é o direito à informação, conforme preceitua a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

A legislação consumerista acima citada,  estabelece em seu art. 31 que na apresentação dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo, devem assegurar ao consumidor, informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre o preço, de modo a não induzi-lo ao erro, tão pouco levá-lo a qualquer tipo de constrangimento. 

A informação prévia sobre o custo do produto ou serviço é direito do consumidor e obrigação do fornecedor. É imprescindível o respeito às normas de proteção e defesa do consumidor, para que não haja a necessidade do consumidor indagar sobre preços, além de assegurar que não ocorra cobrança de valores diferenciados de acordo com o serviço contratado ou combinado entre as partes.

Assim, visando justamente coibir atitude como essa, que colocam o consumidor em desvantagem perante o fornecedor, é que o Código elencou em seu art. 39, inc. V, como uma prática ilegal e abusiva e, portanto, deve ser combatida. 

Reclame, denuncie aos órgãos de defesa do consumidor! Faça valer seus direitos.

POR BLOG DA CLÁUDIA SANTOS

Reclamações contra postos saltam 285%, diz Procon Fortaleza

POR BLOG DA CLÁUDIA SANTOS - Na semana de 28 de maio a 1º de junho, o número de denúncias contra postos de combustíveis de Fortaleza subiu 285%, saltando de 21 para 81.

As queixas dos consumidores ao Procon Fortaleza - feitas principalmente via Internet, por aplicativo e site - dizem respeito à suposta prática de cobrança abusiva nos estabelecimentos. A alta foi impulsionada pela deflagração de greve dos caminhoneiros, que bloquearam por cerca de 10 dias rodovias de todo o Brasil.

Notificados, os 81 estabelecimentos terão um prazo de 10 dias corridos para apresentar documentação que justifique claramente a alta dos preços, informa a diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos.

Caso seja constatada alguma irregularidade, os donos dos postos - a depender do porte econômico da empresa, lucro auferido, reincidência, entre outros fatores - podem sofrer penalidades, que vão desde a suspensão das atividades nos seus estabelecimentos e interdições, até o pagamento de multas que variam de R$ 786 a R$ 11 milhões.

Caso a elevação de preços abusivos nos combustíveis seja comprovada, os consumidores que registrarem reclamação poderão ser ressarcidos, recebendo o valor pago a mais em dobro. Denúncias podem ser feitas no Portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo defesa do consumidor e, também, pelo aplicativo Procon.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste (02.06.2018).

Preço do pescado pode variar até 150% na Capital, revela Procon Fortaleza

Por Blog da Cláudia Santos - O Procon Fortaleza divulgou nesta terça-feira (27), a pesquisa com preços de produtos típicos da Semana Santa, entre peixes, camarões, vinhos e pães de coco. A maior variação foi encontrada no preço do quilo do peixe arabaiana, que pode sair até 150% de diferença entre o estabelecimento mais barato e o mais caro, indo de R$ 12,00 a R$ 30,00.

Os dados foram coletados, presencialmente, entre os dias 20 e 23 deste mês, em supermercados, contemplando todas as regionais e o Centro da capital e ainda nos mercados públicos de Messejana, Mercado dos Peixes, no Mucuripe, bem como no Mercado São Sebastião. Na lista, estão peixes bastante procurados, no período, como o bacalhau, cavala em posta e sirigado e ainda tipos de camarão. Confira a pesquisa completa.

Entre os vinhos, o quinta do morgado (750ml) apresenta a maior variação, sendo encontrado de R$ 10,79 a R$ 19,90, uma diferença de 84,43%. Neste caso, o consumidor que optar pelo estabelecimento mais barato acaba comprando duas garrafas de vinho pelo preço de uma, em comparação com o local mais caro.

Procon Fortaleza divulga preços dos ovos de chocolate e ingredientes para a Páscoa

Por Blog da Cláudia Santos - O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgou, nesta quinta-feira (8/3), a pesquisa com preços de ovos de chocolate e ainda de ingredientes para a fabricação caseira de produtos para a Páscoa. 

O levantamento foi realizado entre os dias 6 e 7/3, em 10 estabelecimentos da Capital, entre supermercados e lojas do varejo. A diferença no preço do mesmo item com a mesma marca e peso pode chegar a 97,43% no preço da barra de chocolate meio amargo (100g) para fabricação caseira do ovo de Páscoa, variando entre R$ 4,28, no estabelecimento mais barato à R$ 8,45 no local mais caro. Já entre os ovos de chocolate prontos para consumo, a variação mais elevada está no Bis Oreo (318g), que pode ser encontrado de R$ 35,49 à R$ 54,99, indicando uma variação de 54,95%.

O Procon dividiu a pesquisa entre ovos de páscoa convencionais e infantis de três grandes marcas nacionais (Nestlé, Garoto ou Lacta). 

Os preços foram coletados presencialmente, observando as gôndolas dos estabelecimentos.

Confira todos os preços no Porta: www.fortaleza.ce.gov.br  no campo "defesa do consumidor".

No comparativo de preços entre as regionais, o Procon identificou que na Regional do Centro estão os preços mais elevados. Nesta análise, o Procon levou em consideração os estabelecimentos que possuem a partir de 80% de abastecimento dos itens consultados.

LEIA MAIS EM...

Banco deve ressarcir clientes fraudados por terceiros no interior de seu estabelecimento

POR BLOG DA CLÁUDIA SANTOS - A juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 6.503,00 aos autores, a título de danos materiais. O quadro delineado nos autos revelou que, em outubro de 2016, a segunda autora, ao pagar boleto em caixa eletrônico da agência do réu situada no Brasília Shopping, foi auxiliada por suposto funcionário que ali também ajudava outras pessoas. Porém, no fim do mesmo dia, foi surpreendida com a informação de que haviam sido efetuadas compras em sua conta corrente no valor de R$ 6.503,00, por meio de fraude.

A magistrada que analisou o caso registrou que, “enquanto fornecedora de serviços, a empresa ré responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no desenvolvimento de suas atividades (CDC, arts. 14, caput, e 17), levadas a efeito sem a segurança esperada, sendo indiferente o exame de eventual dolo ou culpa. (...) Não há que se admitir razoável que terceiros, passando-se por funcionários do réu, permaneçam no interior da agência bancária, aplicando golpes aos correntistas. É dever da instituição bancária promover a segurança das suas atividades”.

Segundo o Juizado, a responsabilidade, no caso, deslocou-se para o terreno do risco do empreendimento, cabendo à empresa suportar as consequências advindas de ato fraudulento praticado contra ela e que causem dano a terceiro. “A ocorrência de fraudes é um risco que deve ser assumido apenas por aqueles que exercem atividade lucrativa, cujo ônus não pode ser transferido ao prejudicado, motivo porque declaro inexistente qualquer débito dos autores junto ao réu relacionado à narrativa destes autos”.

A juíza acolheu, assim, o pedido para que o réu restitua a os R$ 6.503,00 aos autores. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, a magistrada ressaltou que na devolução de valores decorrentes de fraude de terceiro, a repetição se dá de forma simples, por não se afigurar o art. 42, parágrafo único do CDC. Por último, em relação ao pedido de indenização por danos morais, asseverou que “a realização de transações bancárias, tais como, saque e transferência bancária, decorrente de fraude, por si só, não gera dano moral, posto que não tem aptidão para atingir os direitos de personalidade do consumidor”.
Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0740604-49.2017.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 27/02/2018

Procon Fortaleza oferece atendimento em pontos turísticos da Capital durante as férias

POR BLOG DA CLÁUDIA SANTOS

A unidade móvel do Procon estará na Feirinha de Artesanato da Beira Mar, nesta quinta-feira (11/1), das 17h às 20h. O atendimento segue em pontos turísticos e shoppings da capital. Confira a programação aqui.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) inicia, nesta quinta-feira (11/1), a "Ação Férias Legal" com foco no consumidor turista que visitar a capital durante o período de férias. Os serviços também são disponibilizados para consumidores residentes em Fortaleza. Consumidores poderão abrir reclamação e tirar dúvidas sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O atendimento segue até o dia 27 de janeiro em locais com grande circulação de turistas, como Mercado Central, Centro Cultural Dragão do Mar, Feirinha de artesanato da avenida Beira Mar e ainda no Mercado dos Pinhões.

Durante a ação, o Procon vai distribuir a Cartilha Direitos do Consumidor Turista, que foi produzida em dois idiomas (português e inglês). O conteúdo traz definições básicas sobre o CDC e orientações sobre direitos em transportes aéreo e terrestre, pacotes turísticos, hospedagem, além de informações sobre couvert de mesa e artístico, gorjeta e taxas de serviços. A cartilha também está disponível na versão web, no site da Prefeitura de Fortaleza.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, ressalta que o consumidor turista poderá acompanhar sua reclamação, mesmo retornando à cidade residente. "O consumidor turista poderá participar de audiência, mesmo que tendo retornado à cidade onde mora, por meio da ferramenta audiência virtual, realizada por webcam ou whatsapp ".

Documentos

O Procon lembra que, para registrar uma reclamação na unidade móvel, é preciso estar em mãos com cópia de documentos que comprovem a transação comercial, como nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos ou faturas, bem como a cópia de documentação pessoal do consumidor.

LEIA MAIS...

Artigo: Procons na era virtual

Cláudia Santos. Advogada, especializada em
Direito do Consumidor e Diretora Geral
 do PROCON Fortaleza.

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 7.124 de 2017, que sendo aprovado, altera a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.

Sem dúvida, a iniciativa é boa. Porém, vale destacar que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas e princípios gerais de proteção e defesa dos direitos do consumidor e já dispõe sobre o referido tema, quando prevê em seus dispositivos o acesso e a facilitação do consumidor na esfera judicial e administrativa, para fins do exercício dos seus direitos.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), órgão da Prefeitura Municipal de Fortaleza, foi pioneiro no País a lançar esse tipo de serviço para o consumidor, por meio de várias plataformas virtuais.