PRAZO DA ANEEL

Municípios não aceitam gerenciar iluminação pública

30.08.2013

Aprece recomenda às Prefeituras que não façam adesão ao contrato da Coelce, previsto pela Aneel
Iguatu. Termina em janeiro de 2014 o prazo concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que as distribuidoras nos Estados façam a transferência de todo o acervo e serviço de manutenção de iluminação pública para os municípios. A ampla maioria dos prefeitos discorda da determinação da Aneel, alegando falta de capacidade técnica, de estrutura e financeira para arcar com a nova responsabilidade.

Atualmente, a Coelce é responsável pela manutenção da rede no Interior FOTO: HONÓRIO BABROSA
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) informou que vai cumprir a resolução da Aneel e que, a partir de 1º de fevereiro de 2014, não está mais previsto realizar qualquer serviço de manutenção no sistema de iluminação pública. De acordo com o responsável pela área de projetos institucionais da Coelce, Oswaldo Ferrer, 23 municípios já assinaram o contrato de adesão apresentado pela empresa.

A maioria dos municípios ainda não assinou o termo de adesão e, pelo menos, duas prefeituras, Acopiara e Piquet Carneiro, na região Centro-Sul do Ceará, já obtiveram na Justiça Federal concessão de liminar desobrigando-os a receber o sistema de iluminação pública da Coelce. A tendência é que outras Prefeituras ingressem com ação semelhante a partir do próximo mês.

Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) já promoveu seminários sobre a resolução da Aneel com a participação de gestores e advogados das Prefeituras, com recomendação de que não façam a adesão ao contrato apresentado pela Coelce.

O vice-presidente da Aprece e prefeito de Piquet Carneiro, Expedito José do Nascimento, disse que a entidade aconselha que os municípios ingressem com ação judicial nos moldes do que foi feito pela Procuradoria Jurídica de Acopiara.

"Somos contrários a essa resolução, pois os municípios, principalmente os pequenos, não têm condições técnicas e financeiras para realizar o serviço de manutenção de toda a iluminação pública", justificou.

Para Expedito Nascimento, os prefeitos que assinaram o contrato de adesão não sabiam o que estavam fazendo. "A Aprece está ativa, aconselhando que nenhum município assine esse contrato", frisou. "Propomos que os prefeitos ingressem na Justiça".

O pioneiro no Estado a ingressar com ação judicial contra a Coelce e a Aneel foi Acopiara. O juiz da 25ª da Justiça Federal em Iguatu concedeu tutela antecipada favorável à Prefeitura, desobrigando o município de receber o sistema de iluminação pública da Coelce. A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, manteve a liminar até o julgamento do mérito da ação.

Inconstitucional

O procurador jurídico do município de Acopiara, Thiago Batista de Carvalho, entende que a Aneel desconsiderou a falta de estrutura técnica e financeira dos municípios brasileiros para suportar mais uma obrigação.

"Entendemos também que a norma da Aneel é inconstitucional, pois cria gastos sem previsão orçamentária", explicou. "Além do mais, os postes permanecem sob responsabilidade da Coelce que pode alugar, obter receita, mas para os municípios fica apenas o ônus".

O advogado Marcos Xavier, da assessoria jurídica da Prefeitura de Lavras da Mangabeira, explicou que após o prefeito, Dr. Tavinho, assinar o contrato de adesão com a Coelce, houve uma melhor análise da decisão e percebeu-se que não há vantagem para o município.

"Conseguimos administrativamente com a Coelce a suspensão da transferência dos serviços de manutenção da iluminação pública por 90 dias", frisou. "O poder público tem supremacia nos contratos com particulares e pode denunciar (desistir) a qualquer momento".

O prefeito de Lavras da Mangabeira, Dr. Tavinho, defende uma maior publicidade e mobilização por parte da Aprece para que todos os municípios tenham conhecimento do que está ocorrendo. O assessor jurídico defende o ingresso de uma ação coletiva por parte da Aprece contra a Aneel que editou a resolução. "Individualmente somos fracos, mas unidos somos fortes", frisou o advogado.

O responsável pela área de projetos institucionais da Coelce, Oswaldo Férrer, disse que a empresa mantém a expectativa de que até o fim do ano um maior número de prefeitos assine o contrato de adesão. "Estamos cumprindo um cronograma e uma determinação da ANEEL", observou. "A transferência dos serviços de manutenção de iluminação pública ocorre sem ônus para os municípios que ainda terão redução de 10% na tarifa de energia pública".

Para o consumidor, com a transferência não haverá alteração no valor da contribuição de iluminação pública. "O ideal seria que os municípios formassem consórcio e contratassem uma empresa especializada para o serviço de manutenção", sugeriu Ferrer. "Com o cumprimento dessa decisão, as distribuidoras vão ficar liberadas para tratar de temas maiores".

Oswaldo Ferrer disse que muitos prefeitos já procuraram a Coelce com o objetivo de tirar dúvidas sobre a transferência da manutenção da iluminação pública. "Estamos prestando toda orientação", disse. A decisão da Aneel deveria ter entrado em vigor em setembro de 2012, mas foi prorrogado para 31 de janeiro de 2014 com o objetivo de dar mais tempo para os municípios se preparem.

Atualmente, a iluminação pública de praças e canteiros centrais em avenidas é de responsabilidade das Prefeituras.

FIQUE POR DENTRO
Cidades que já assinaram o contrato

Até agora, cerca de 23 municípios já firmaram contrato de adesão com a Coelce para transferência da manutenção de iluminação pública. São eles: Barroquinha, Canindé, Cascavel, Caucaia, Granjeiro, Horizonte, Independência, Ipu, Ibiapina, Irauçuba, Itaitinga, Itapipoca, Itatira, Lavras da Mangabeira, Milhã, Missão Velha, Morada Nova, Morrinhos, Mulungu, Novo Oriente, Potengi, Quiterianópolis e Solonópole. Os municípios determinam a cobrança do serviço de iluminação pública pela companhia estadual por meio de uma legislação aprovada em suas Câmaras Municipais. Com a previsão de mudança no gerenciamento do serviço, Prefeituras argumentam que não têm condições tecnicas e ifnanceiras para o novo trabalho.

Mais informações
Associação dos Municípios
do Estado do Ceará (Aprece)
Fone: (85) 4006.4016
Companhia Energética do Ceará
Fone: (85) 3453. 4883

HONÓRIO BABROSAREPÓRTER 


FONTE:
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1311738