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sexta-feira, 15 de março de 2019

CADASTRO POSITIVO: QUAIS SÃO OS EFEITOS PARA O CONSUMIDOR

Senado aprova projeto que prevê adesão automática ao catálogo de bons pagadores. Argumento é que medida reduzirá os juros
O sistema funciona como um currículo financeiro
 no qual as contas pagas pelo cidadão passam
 a constar no seu histórico na plataforma,
ajudando-o ou não a conseguir crédito
 Foto: Jorge William / Agência O Globo
Na última quarta-feira, o Senado aprovou o projeto que prevê a inclusão automática dos consumidores no cadastro positivo, que identifica os bons pagadores. Até agora, este só traz dados de quem autorizou sua inclusão na plataforma, vinculada à Serasa Experian. O cadastro positivo foi criado com o argumento de uma maior transparência quanto ao perfil pagador dos cidadãos facilitaria os financiamentos, além de possibilitar a redução do spread (diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram nos empréstimos) e dos juros bancários. O texto agora aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Porém, o que muda para quem está negativado?

Criado por lei em junho de 2011, o cadastro positivo entrou em vigor em 2013. Na prática, funciona como uma espécie de currículo financeiro, no qual as contas pagas pelo cidadão passam a constar no seu histórico, o que, em tese, facilitaria a obtenção de crédito.

"No sistema de crédito atual, os bons pagadores pagam juros exorbitantes por conta dos inadimplentes. Com a sanção do presidente e a fiscalização do Banco Central, os bancos não poderiam mais fazer isso. Com essa ferramenta, há a possibilidade de promover a redução do spreadbancário", afirma Filipe Pires, professor do MBA de Finanças do Ibmec-RJ.



De acordo com a pesquisa mais recente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgada em fevereiro último, o percentual de famílias brasileiras com dívidas aumentou pelo segundo mês consecutivo, para 61,5% — o maior patamar desde dezembro de 2017. Dessas dívidas, 78,5% são provenientes de cartões de crédito.

"Com a aprovação do projeto pelo presidente, o cadastro positivo se tornará compulsório, tornando o consumidor alvo das empresas de crédito. Pode haver um aumento do assédio aos consumidores pela oferta de crédito. Essa metodologia de que quanto melhor o perfil do pagador menor a taxa de juros não está definida em lugar algum. Nenhuma empresa explica de forma clara como fará isso ou quais critérios serão avaliados. Qual entidade regulatória vai fiscalizar isso? De que forma o consumidor pode questionar esses dados?", questiona Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Cerca de 114 milhões de brasileiros fazem uso do crédito no país atualmente, segundo a Serasa Experian. A empresa afirma que o cadastro positivo permitiria a queda dos juros, porque hoje as taxas são elevadas porque o atual sistema conhece apenas o perfil dos negativados, fazendo uma análise de risco igual para todos os consumidores, inadimplentes ou não.

"O cadastro positivo existe em vários países. No Brasil, hoje, temos uma base incompleta sobre o perfil de consumidores, e a análise de crédito fica menos eficiente. Com a aprovação, o consumidor pode pleitear melhores taxas diretamente com os bancos ou empresas que concedem crédito.

Conseguiremos estimar a real capacidade de pagamento dos consumidores e, com isso, haverá uma redução da inadimplência. Temos 23 milhões de brasileiros que são autônomos e, por falta de informação sobre os seus perfis de pagador, ficam fora do mercado de crédito", afirma Luiz Rabi, economista-chefe do Serasa Experian.

É preciso ressaltar, ainda, que há uma diferença entre endividados e inadimplentes — estes não apenas têm prestações a vencer nos próximos meses, mas acumulam contas a pagar, muitas vezes sem previsão de liquidar esses valores.

"Para quem já está negativado, essa medida não contribui em absolutamente nada. A maioria dos consumidores hoje encontra propostas não muito flexíveis, que são obrigados a aceitar para não ficar com o nome sujo. O crédito é algo bom, desde que usado de forma que o consumidor consiga recorrer a ele e depois sair. Se ele só perpetua essa renovação de crédito, isso não é favorável. Com a aprovação do cadastro, o consumidor negativado tem ali o seu histórico, que será projetado como risco. Além disso, caso a pessoa saia do sistema, o que acontece com os dados que já estavam disponíveis?", afirma Ione.

De acordo com Pires, do Ibmec, a diferença poderá ser vista quando o consumidor negativado quiser pegar outro empréstimo:

"Pode ser que, com o tempo, os juros pesem, sim, para quem é mau pagador, e que com isso ele tenha de se planejar mais para melhorar sua pontuação no cadastro positivo. O sistema está ficando está ficando mais difícil para quem não consegue pagar suas dívidas."

Em comunicado, o Banco Central informou que "o cadastro positivo visa a reduzir a assimetria de informações no mercado creditício e, por conseguinte, melhorar a qualidade da concessão de crédito no país. Atualmente, informações importantes que pertencem aos cidadãos estão concentradas em poucos bancos. Tais informações, ao serem compartilhadas, irão permitir que outras instituições possam oferecer crédito em maior volume e menor custo a cidadãos que muitas vezes não são seus clientes." O BC ressalta ainda que o cadastro positivo também facilitará a entrada de novas instituições financeiras, como as fintechs, no mercado. Por isso, a autarquia defende que o mecanismo aumentará a concorrência entre os bancos, o que permitirá a ampliação da oferta de crédito e a redução do spread .

Segundo o relator do texto, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), está prevista, seis meses após a aprovação do projeto, a ida de um representante do BC ao Senado, para falar "sobre os resultados concretos dessa lei e quais os resultados obtidos em relação à redução do spreadbancário, dos juros bancários e dos juros de cartão de crédito".

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