AINDA SEM CONSENSO

Domésticos: comissão aprova regulamentação

07.06.2013

A intenção é finalizar as apreciações do projeto, na Câmara e no Senado, antes do recesso legislativo, em julho

Brasília O projeto de regulamentação da profissão de empregado doméstico foi aprovado, ontem, na Comissão Mista de Consolidação das Leis do Congresso, em votação simbólica. Apesar do aval da comissão, ainda não há consenso entre os parlamentares, mesmo após 72 dias da aprovação da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos.

O pagamento de horas extras também poderá mudar, prevendo a cobrança das 40 primeiras horas mensais que excedam o horário de trabalho Foto: Tuno Vieira
Existe, inclusive, a promessa de acréscimos de emendas. Agora, o texto será votado no plenário do Senado e, depois, na Câmara, e a intenção é finalizar as apreciações por ambas as Casas antes do recesso legislativo, em meados de julho.

Relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) sempre se disse preocupado em garantir os direitos trabalhistas recém-adquiridos pelos trabalhadores domésticos adequando-os à realidade do empregador que, como ressalta, "não é uma empresa" e, portanto, mais vulnerável financeiramente.

Para garantir essa equação, o parlamentar propôs reduções de alíquotas, ainda observadas com receio pelo governo, e unificações das contribuições que passaram a ser obrigatórias. É o caso da contribuição patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo porcentual caiu de 12% para 8% ao mês.

O governo vê com preocupação essa proposta e teme que a medida onere outros contribuintes. Jucá rebate e destaca ter proposto essa redução para dar condições aos patrões de pagar todas as novas contribuições.

FGTS

Nessas novas obrigações está incluso o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que, com a emenda, passou a ser obrigatório. O senador sugere que o empregador pague 11,2% por mês, sendo 8% para a contribuição e 3,2% para um fundo que constituirá a multa de 40% por demissão sem justa causa.

Caso o empregado se afaste por conta própria ou seja demitido com justificativas previstas em lei, o patrão poderá reaver o valor, como se fosse uma poupança forçada. Essas contribuições serão todas unificadas em um único boleto - o chamado "Simples Doméstico".

Uma mudança de última hora, relativa a pagamento de horas extras, representa mais um gasto dos empregadores.

Antes, todo o tempo que excedesse oito horas de trabalho diário, conforme a emenda, seria revertido para um banco de horas. Pressionado pelas centrais sindicais, Jucá decidiu cobrar dos patrões as primeiras 40 horas mensais que excedam o horário de trabalho. Ou seja, quando o trabalhador trabalhar dez horas em um dia, essas duas horas restantes deverão ser pagas em dinheiro. A terceira hora extra diária entra no banco de horas. 

FONTE: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1276491

DOMÉSTICAS - FGTS e INSS unificados têm apoio do governo

O recolhimento do Fundo de Garantia será feito até o dia 7, de cada mês, com formulário obtido na internet
Brasília. O governo aceitou a criação do Supersimples da doméstica, que prevê a unificação do pagamento da contribuição previdenciária e do FGTS para os empregados domésticos.

Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista do Congresso que vai regulamentar os novos direitos da categoria, o recolhimento deverá ser feito até o dia 7 de cada mês e o formulário poderá ser obtido pela internet, com código de barras. Atualmente, o FGTS é pago até o dia 7 de cada mês e do INSS até o dia 15.

Jucá condicionou a redução da contribuição patronal para a Previdência ao fim do abatimento da despesa na declaração do Imposto de Renda FOTO: AG. SENADO

A antecipação, explicou o relator, tem a finalidade de não prejudicar os trabalhadores, que têm data para correção das contas vinculadas ao Fundo.

Jucá condicionou a redução da contribuição patronal para a Previdência ao fim do abatimentoda despesa na declaração do Imposto de Renda (IR).

"Há concordância das áreas de governo com a criação do Supersimples, em cobrança única e boleto único", disse o relator, depois de se reunir com técnicos da Receita Federal, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e dos Ministérios, da Previdência e do Trabalho.

Jucá destacou que as áreas responsáveis se comprometeram em desenvolver um modelo de guia o mais rápido possível. Ele explicou que o novo Supersimples não vai unificar os impostos, como acontece com as empresas em geral, apenas simplificar e unificar os recolhimentos para os empregadores.

Ele destacou, porém, que para compensar o aumento do custo para os empregadores, vai propor reduzir a contribuição previdenciária do empregador, hoje em 12% para 8% e a do trabalhador, que varia entre 8%, 9% e 11%, para 8%.

O recolhimento do FGTS também vai ficar em 8%, conforme já ocorre com os demais trabalhadores, como uma forma de facilitar os cálculos.

Seguro
O pagamento do seguro contra acidente de trabalho, que também ainda precisa ser regulamentado, será incluído na guia de pagamento do INSS e do FGTS e deverá corresponderá a 1% do salário do empregado.

Estes detalhes ainda precisam ser acertados com o governo. Jucá defendeu o fim da dedução dos gastos com domésticos na declaração do imposto de renda porque o benefício, que vai até 2015 (ano base 2014), teve pouco efeito na formalização.

Além disso, só pode ser utilizado pelos contribuintes que fazem a declaração completa, no limite de um salário mínimo.

Para o relator, o maior problema da regulamentação dos novos direitos para os domésticos se dá na área trabalhista.

Dificuldades

Ele destacou que a legislação válida para os demais trabalhadores, como jornada diária de oito horas e limite de duas horas extra por dia, dificulta a implementação dos benefícios, sobretudo, babás e cuidadores de idosos, que geralmente necessitam de carga horária maior.

O Ministério do Trabalho ficou de analisar o tema e propor uma solução dentro de dez dias, disse o relator. O projeto aprovado em 27 de março garante 16 novos direitos aos empregados domésticos, sete deles ainda precisam de regulamentação.

Segundo dados da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, a formalização do trabalho doméstico na região metropolitana de Porto Alegre alcança47,7% - um dos índices mais altos do país. 

fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1252618