Brasília. O
Senado concluiu na última quarta-feira (6) a votação do projeto de lei
que regulamenta o trabalho doméstico. Conhecida como PEC das Domésticas,
a Emenda à Constituição estabelece sete novos benefícios para os
trabalhadores da categoria, além dos que entraram em vigor em 2013.
O
texto-base já havia sido aprovado, mas faltavam serem votados diversos
destaques. O principal deles estabeleceu que a alíquota de recolhimento
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregador será de 8%, e
não de 12% conforme texto aprovado na Câmara.
A
redução da alíquota foi mantida após os senadores aprovaram outro
destaque, sobre a multa em casos de demissão sem justa causa. Ele
estabelece que o empregador pagará 3,2% para um fundo que será
responsável por arcar com a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e
mais 0,8% para indenizações por acidente de trabalho.
Foram
aprovadas ainda as mudanças em relação à compensação das horas extras
dos empregados. O Senado retomou o texto que estabelece que o empregador
será obrigado a pagar em dinheiro as primeiras 40 horas extras. As
demais horas dadas além da jornada de trabalho poderão ser compensadas
em regime de banco de horas que deverá ser usufruído pelo empregado no
período máximo de um ano.
