Brasília. O
Senado concluiu na última quarta-feira (6) a votação do projeto de lei
que regulamenta o trabalho doméstico. Conhecida como PEC das Domésticas,
a Emenda à Constituição estabelece sete novos benefícios para os
trabalhadores da categoria, além dos que entraram em vigor em 2013.
O
texto-base já havia sido aprovado, mas faltavam serem votados diversos
destaques. O principal deles estabeleceu que a alíquota de recolhimento
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregador será de 8%, e
não de 12% conforme texto aprovado na Câmara.
A
redução da alíquota foi mantida após os senadores aprovaram outro
destaque, sobre a multa em casos de demissão sem justa causa. Ele
estabelece que o empregador pagará 3,2% para um fundo que será
responsável por arcar com a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e
mais 0,8% para indenizações por acidente de trabalho.
Foram
aprovadas ainda as mudanças em relação à compensação das horas extras
dos empregados. O Senado retomou o texto que estabelece que o empregador
será obrigado a pagar em dinheiro as primeiras 40 horas extras. As
demais horas dadas além da jornada de trabalho poderão ser compensadas
em regime de banco de horas que deverá ser usufruído pelo empregado no
período máximo de um ano.
Trabalho noturno
Ficaram
mantidas no texto as modificações que estabelecem que a jornada de
vigilantes noturnos deverá ser de 12 horas de trabalho por 36 horas de
folga e a que impõe ao empregado o pagamento do imposto sindical.
O
projeto aprovado no Senado confirma ainda a jornada de trabalho diária
de 8 horas, sendo que a semanal não poderá passar de 44 horas, conforme
havia sido estabelecido na PEC. Além disso, o empregado poderá também
fazer até duas horas extras por dia, mas desde que acordado entre as
partes.
Garantia
O
projeto foi avaliado de forma positiva por empregados domésticos e
representantes de donas de casa. Para eles, a expectativa é que, com a
entrada em vigor das novas regras, o grau de formalidade na categoria
aumente.
Na
opinião do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do
Distrito Federal, Antonio Ferreira de Barros, o empregado é discriminado
e precisava ter uma lei que garantisse seus direitos. "Finalmente os
nossos governantes olharam com respeito para a categoria de
trabalhadores domésticos. Todas as outras categorias tinham esses
direitos e com a nova legislação o doméstico vai sair de casa com a
cabeça erguida", disse.
Crescimento
O
Brasil fechou ainda o primeiro trimestre de 2015 com ligeiro aumento na
proporção de domésticos formalizados. Eles eram 31,5% do total nos três
primeiros meses de 2014 e foram para 32,3% do total em 2015. Dessa
forma, 67,7% dos domésticos permanecem sem carteira assinada nos três
primeiros meses deste ano. Os números constam na Pnad Contínua, pesquisa
divulgada pelo IBGE.
O
número total de trabalhadores domésticos também subiu, 6,019 milhões.
Trata-se de uma alta de 1,51% em relação aos 5,929 milhões de igual
período do ano passado.
Fonte: DN
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