COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Aprovadas propostas contra união de gays

21.11.2013

O colegiado quer que a população decida num plebiscito sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo
Brasília. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara, presidida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), aprovou ontem duas propostas polêmicas sobre união homoafetiva. Uma delas, de autoria do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), susta os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe cartórios de negar pedidos de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Os dois textos ainda precisam passar por Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Câmara antes de seguirem para o Senado FOTO: FOLHA PRESS
O outro projeto votado pelo colegiado prevê a convocação de um plebiscito com a seguinte pergunta: "Você é a favor ou contra a união civil entre pessoas do mesmo sexo?".

Os dois textos ainda precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça e o plenário antes de seguirem para o Senado.

Editada em maio pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, a resolução obriga os cartórios de todo o País a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. O documento visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou a união estável homoafetiva no País

Contrassenso

Na época de sua aprovação, Joaquim Barbosa argumentou que seria um contrassenso esperar que o Congresso analisasse o tema para se dar efetividade à decisão do STF.

No projeto que susta a decisão do CNJ, o deputado Arolde de Oliveira argumenta que o órgão "extrapolou" suas funções ao decidir sobre união homoafetiva. "O CNJ usurpa a competência constitucional do Congresso Nacional, ao exorbitar do poder regulamentar administrativo e não apenas esclarecendo uma determinada lei e sim normatizando como tal", diz Aroldo.

A proposta sobre a convocação de consulta popular prevê a realização de plebiscito no primeiro turno das próximas eleições, em outubro de 2014. Se o texto for aprovado em definitivo pela Câmara, o presidente da Casa deverá comunicar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que realize a convocação e faça campanhas explicativas à população. A tramitação de projetos que tratam de união homofaetiva seriam suspensos até o fim da consulta popular. A possibilidade de união entre pessoas do mesmo sexo seria decidida, de acordo com o texto, por maioria simples dos votos computados.

Após a sessão da Comissão de Direitos Humanos, Feliciano defendeu a votação das propostas polêmicas. "A resolução do CNJ sobre casamento homoafetivo feriu a Constituição, uma vez que o CNJ obriga os cartórios a fazer algo que não passou aqui pela Casa. O assunto precisa ser debatido, alguém tem que ter coragem de debater. A falta de coragem de debater aqui nesse parlamento é que faz o STF o CNJ tomarem essas decisões", disse. 

FONTE:
DIÁRIO DO NORDESTE