Estado e Municípios do Ceará estão impedidos de cortar salário de servidores

Estado e Municípios do Ceará estão impedidos de cortar salário de servidores

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento na tarde desta quarta-feira (24), que é inconstitucional o dispositivo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que permitia à administração pública reduzir o salário de servidores e a jornada de trabalho em momentos de ajuste dos gastos com pessoal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal previa que quando a despesa com a folha de pagamentos ultrapassasse os limites legais, uma das medidas utilizadas poderia ser a “redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos”.

O dispositivo da LRF já estava suspenso por uma decisão liminar do STF desde 2002 e agora foi declarado inconstitucional. A decisão foi tomada por maioria, foram 7 votos a favor e 4 contra.

Votaram contra o dispositivo da LRF os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. A maioria dos ministros entendeu que as hipóteses da LRF para a redução temporária de salário não estavam de acordo com o artigo 37 da Constituição, que prevê a irredutibilidade das remunerações.

FONTE: Ceará Agora
https://cearaagora.com.br/site/estado-e-municipios-do-ceara-estao-impedidos-de-cortar-salario-de-servidores/

AÇÃO

Estado recebe reforço para combater a seca

25.01.2014

Lote de 80 equipamentos do PAC2 foi entregue ontem a 79 representantes de municípios cearenses
O titular da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), Nelson Martins, informou, na manhã de ontem, que o governo do Estado deve aumentar as ações de prevenção à estiagem. "Vamos ampliar a distribuição dos carros-pipa, a perfuração de poços, essas ações que estão em andamento serão expandidas e, se necessário, vamos implementar outras", garantiu, sem dar a dimensão exata da ampliação. O anúncio foi feito durante a entrega de mais um lote de 80 equipamentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), do governo federal, no Parque de Exposições Governador César Cals, no Monte Castelo.

Foram recebidos 30 caminhões-caçamba, 18 caminhões-pipa e 32 pás carregadeiras do Ministério do Desenvolvimento Agrário Foto: NAtinho Rodrigues
De acordo com o secretário, na próxima semana, representantes da Secretaria de Recursos Hídricos, da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), da Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra) e da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) deverão se reunir com o governador do Estado, Cid Gomes, para elaborar um conjunto de ações voltadas ao combate à estiagem que serão, posteriormente, apresentadas ao Comitê da Seca. "Entre os nossos planos, está a construção de adutoras maiores, que cheguem até a sede de alguns municípios", adiantou Nelson.