Políticos vão poder escolher qual conteúdo é tirado do ar durante eleições

POR OLHAR DIGITAL

(Foto: Divulgação/TSE)

Políticos vão poder obrigar redes sociais e aplicativos a removerem conteúdo da web caso considerem falsos ou ofensivos sem precisar de ordem judicial durante o período eleitoral. É isso o que define uma emenda adicionada à reforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A emenda do deputado Áureo (SDD-RJ) define que qualquer candidato, partido ou coligação pode denunciar qualquer conteúdo como "ofensivo" ou "falso" para que as empresas de internet sejam obrigadas a removê-los do ar com risco de levar multa caso ele ainda esteja no ar 24 horas após a denúncia.

A medida não responsabiliza diretamente o autor do conteúdo denunciado, mas abre brecha para que uma ação judicial seja movida contra ele. "No momento em que o provedor pedir os documentos do usuário e for confirmada a sua identidade, libera-se a publicação novamente", justificou o deputado, dizendo que cabe ao denunciante escolher se abre um processo contra o autor ou não.

Defensores da liberdade na web criticaram a medida. Ao BuzzFeed, o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio) Carlos Affonso Souza lembrou que a medida fere o Marco Civil da Internet, que exige uma decisão judicial antes da remoção de qualquer conteúdo da internet. "Esta emenda visa estabelecer uma internet totalmente chapa-branca, onde cada candidato vira um Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em que ele próprio decide o que deve ou não constar na internet."

A emenda foi adicionada de última hora no projeto da reforma eleitoral. O deputado Áureo deu entrada com o texto na Câmara no dia 26 de setembro, e ele foi aprovado durante a madrugada desta quinta-feira, 5. Depois da Câmara, foi a vez do Senado Federal também aprovar a medida, que agora segue para sanção presidencial.

DECON e ProconsBrasil sugerem a manutenção da mobilização social por uma internet livre

CEARÁ AGORA

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou a suspensão, por 90 dias, das modificações na forma de cobrança dos serviços de internet banda larga no país. A Agência Reguladora do setor instaurou procedimento de análise do novo modelo de negócio proposto pelas operadoras de telefonia, mostrando-se sensível aos apelos feitos pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, dentre eles o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Apesar da iniciativa, a Associação Brasileira de Procons – ProconsBrasil sugere a manutenção da mobilização social por uma internet livre e justa.

Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda-feira

Lei estabelece direitos e deveres para internautas e provedores.
Projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril.

Do G1, em São Paulo

O Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma Constituição para o uso da rede no Brasil, entra em vigor nesta segunda-feira (23). O projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril após tramitar por dois anos na Câmara dos Deputados e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas.

A chamada neutralidade de rede é um dos principais pilares do Marco Civil. Com ela, os provedores de internet ficam proibidos de ofertar conexões diferenciadas a partir do conteúdo que o usuário for acessar, como e-mails, vídeos ou redes sociais. A venda de velocidades diferentes de acesso continua valendo.

Veja 5 argumentos de Dilma a favor do Marco Civil da Internet

Por Redação Olhar Digital - em 24/04/2014 às 11h59

Resumo: Presidente aproveitou para responder a quem considera a nova lei uma abertura para a censura, atribuindo o pensamento ao 'conservadorismo'

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(Foto: Reprodução)

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Além de garantir que as operadoras não têm como burlar a neutralidade da rede instituída pelo Marco Civil (veja aqui), a presidente Dilma Rousseff usou seu Facebook hoje para fazer vários comentários positivos sobre a chamada "constituição" da internet, sancionada por ela nessa quarta-feira, 23.
Dilma também aproveitou para responder a quem considera a nova lei uma abertura para a censura: "Podemos atribuir isso ao próprio conservadorismo das pessoas. É o argumento de que seria uma intervenção indevida."
Confira alguns comentários:
1) O Marco Civil nos coloca na vanguarda, na proteção dos direitos dos usuários da internet e na garantia de que o usuário brasileiro tem e terá o direito de acessar, a partir de agora, qualquer conteúdo. É bom lembrar um ponto importante do Marco Civil, que é a aplicação da legislação brasileira. A partir de agora, qualquer dado coletado no Brasil, pouco importando se por empresa brasileira ou estrangeira, está sujeito à legislação brasileira. Com isso se assegura a soberania da legislação sobre os dados coletados e se protege o consumidor nacional.
2) Sem sombra de dúvida, nosso Marco Civil é a legislação mais avançada no mundo. Isso foi reconhecido por todos os líderes que se pronunciaram ontem. Sir Tim Berners-Lee, o CEO da ICANN, Fadi Chehadé, o Vint Cerf, vice-presidente do Google e um dos inventores do protocolo TCP/IP, e a Nnenna Nwakanma, representante da sociedade civil e participante da fundação pelo software aberto África.
3) O Marco Civil da Internet assegura, como regra, que só se pode retirar conteúdo da rede com ordem judicial, evitando a censura, privada ou governamental. No caso, as únicas exceções no Marco Civil, no que se refere à exigência de medidas judiciais para retirada de conteúdo, são materiais com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado. O intuito é de proteção, em especial de mulheres, com privacidade violada pelos parceiros.
4) O Marco Civil vai beneficiar muito o consumidor e o usuário. Primeiro, pelo que já dissemos sobre a neutralidade. Segundo, garante a privacidade e a liberdade de expressão. E uma coisa importante: o Marco Civil tem por objetivo a promoção da universalização da internet, ou seja, o acesso por todos. Para tanto, o governo está desenvolvendo um programa nacional de banda larga para aumentar a capacidade e melhorar a qualidade, como já dissemos antes.
5) Há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do Marco Civil pelo Congresso brasileiro foi um avanço histórico. O criador da web, Sir Tim Berners-Lee, considerou o Marco Civil “um presente para a web em seu 25º aniversário”. Isso porque o Marco Civil assegura a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo e o respeito aos direitos humanos. Estabelece a governança democrática, multissetorial, multilateral e aberta, exercida com transparência, estimulando a criação coletiva e a participação da sociedade, governos e setor privado. Assegura a universalidade, base do desenvolvimento social e da construção de sociedades inclusivas, não discriminatórias. Estabelece a diversidade cultural sem imposição de crenças, costumes e valores. Assegura a neutralidade da rede pois garante que um provedor de conexão não pode interferir no conteúdo que o usuário queira acessar, tornando inadmissível restrições por motivos políticos, econômicos, religiosos ou de qualquer outra natureza.
Para conferir todas as perguntas feitas à presidente, e suas respostas, clique aqui.

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FONTE: OLHAR DIGITAL