Câmara dos Deputados oferece 12 cursos on-line gratuitos sobre gestão e política para o público geral

Para se inscrever em qualquer um dos cursos, é necessário cadastrar-se na Eleve. Acesse este link, clique na opção “quero criar um novo login de acesso”, preencha os campos com os dados solicitados e siga as instruções para confirmar o cadastro.

POR CANAL DO ENSINO - Olá, leitor(a)!A Câmara dos Deputados, por meio da Eleve (sua plataforma de ensino à distância), disponibilizou 12 cursos on-line gratuitos sobre gestão e política. Os cursos são voltados para todos os(as) cidadãos(ãs) brasileiros(as) e são autoinstrucionais, ou seja, não há a participação de um(a) professor(a) para ministrar o conteúdo.

Dessa forma, o(a) aluno(a) pode consumir os conteúdos no seu próprio ritmo de estudo e da forma que julgar mais adequada, quando e onde quiser. Além disso, a plataforma possibilita emissão de certificado para a maioria dos cursos.

Cursos da plataforma Eleve

A Eleve possui, em seu acervo, 12 cursos destinados ao público geral e nós vamos mostrá-los a seguir:

1. Atendimento ao público

O curso vai mostrar os aspectos da administração pública e da comunicação com as pessoas. O conteúdo aborda assuntos como imagem institucional e os vários tipos de comunicação com o público.

O foco está em aprimorar o atendimento ao público, tanto em espaços corporativos privados (empresas) como públicos (órgãos públicos). O curso possui carga horária de 5 horas e está dividido em 2 módulos.

2. Administração do tempo

Com a velocidade em que os processos e as rotinas das pessoas se desenvolvem atualmente, é muito importante saber usar o tempo com sabedoria e planejamento. Este curso vai apresentar técnicas e recursos para ajudar na administração do tempo.

Umas dessas técnicas é a definição daquilo que é “importante e urgente”, largamente utilizada em treinamentos de grandes empresas. O curso possui carga horária de 5 horas e está dividido em 5 módulos.

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Lei da inscrição automática em Tarifa Social de Energia é sancionada

Norma foi aprovada em definitivo pela Câmara dos Deputados em agosto

POR AGÊNCIA BRASIL - O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (13) a lei que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, programa que visa aliviar a conta de luz dos mais pobres.

A Lei 14.203/2021 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro após ter sido aprovada em definitivo pela Câmara dos Deputados no final do mês de agosto. A nova regra entrará em vigor em janeiro de 2022, 120 dias depois de publicada no DOU.

Com a nova legislação, o Poder Executivo, concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica ficam obrigados a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que atendam aos critérios legais.

A Tarifa Social é um programa que oferece descontos de até 65% nas contas de energia, dependendo da faixa de consumo. Têm direito ao benefício famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

A política foi criada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2002 e beneficia atualmente cerca de 11 milhões de pessoas. A estimativa, contudo, é que um número considerável de pessoas que têm direito não gozam do benefício.

Entre as justificativas para que o cadastro no benefício seja automática está a “constatação de que os potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do referido benefício, ainda que enquadrados nos requisitos”, disse a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-09/lei-da-inscricao-automatica-em-tarifa-social-de-energia-e-sancionada

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Programa de redução de salários e jornada termina na próxima semana

BEm beneficiou, este ano, mais de 2,5 milhões de trabalhadores

POR AGÊNCIA BRASIL - O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina no próximo dia 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O texto da Medida Provisória (MP) nº 1.045, de 27 de abril de 2021, prevê que a nova edição do BEm tem duração de 120 dias.

O prazo pode ser prorrogado a critério do governo federal, de acordo com as condições orçamentárias, mas para isso, a medida precisa ser aprovada no Congresso. O texto substitutivo da MP, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e remetido ao Senado, onde ainda será analisado. A versão aprovada também permite que o BEm seja reeditado em futuras situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade.

Lançado no ano passado como uma das medidas de enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia de covid-19, o programa beneficiou cerca de 10 milhões de trabalhadores em acordos que tiveram a adesão de quase 1,5 milhão de empresas. Neste ano, desde quando foi relançado em abril, até o dia 17 de agosto, mais de 2,5 milhões de trabalhadores obtiveram a garantia provisória de emprego mediante acordo com 632,9 mil empregadores.

O Ministério do Trabalho e Previdência possui um painel público com os dados do BEm.

O programa prevê a redução de salários ou a suspensão dos contratos nos mesmos moldes de 2020. Os acordos individuais entre patrões e empregados podem ser de redução de jornada de trabalho e salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

Como contrapartida, o governo paga mensalmente ao trabalhador o Benefício Emergencial, que corresponde a uma porcentagem da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. O benefício é pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na prática, um trabalhador que teve redução de 25% do salário recebe 25% do valor do seguro-desemprego que teria direito, e assim sucessivamente. No caso da suspensão temporária dos contratos de trabalho, o governo paga ao empregado 100% do valor do seguro-desemprego, de empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2019. Em empresa com receita acima desse patamar, o trabalhador recebe 70% do valor do seguro e 30% do salário.

Em todos os casos fica reconhecida a garantia provisória no emprego durante o período acordado e após o restabelecimento da jornada ou encerramento da suspensão, por igual período. Por exemplo, um acordo de redução de jornada de 90 dias de duração deve garantir ao trabalhador a permanência no emprego por mais 90 dias após o fim desse acordo.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-08/programa-de-reducao-de-salarios-e-jornada-termina-na-proxima-semana

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Câmara aprova MP que libera repasse de até R$ 16 bilhões a estados e municípios

Texto autoriza União a recompor eventuais quedas de repasse para os fundos constitucionais. Projeto segue agora ao Senado. 

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POR G1
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) uma medida provisória (MP) autorizando a União a repassar até R$ 16 bilhões a estados e municípios.

Os recursos devem recompor eventuais quedas de repasse para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise do Senado.

Os fundos estão previstos na constituição e são compostos por impostos arrecadados pelo governo federal. A distribuição aos entes da federação busca promover o equilíbrio socioeconômico entre eles. Os repasses são feitos com base no número de habitantes e na renda per capita.

O Congresso já havia aprovado uma lei, que começou a valer em maio, com as regras para que a União garantisse que não haverá queda na verba destinada aos fundos de participação (veja no vídeo abaixo). Agora, a Câmara aprovou a MP que autoriza a liberação do dinheiro. Ainda falta o aval dos senadores.

Pelo texto aprovado, a complementação valerá para o período de março a novembro de 2020. Os repasses devem compensar variações entre o valor mensal das transferências feitas ao ente entre março e novembro do ano passado e os mesmos meses de 2020.

Por se tratar de uma medida provisória, ela entra em vigor assim que é publicada pelo Executivo. No entanto, para virar lei em definitivo, precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso.
LEIA MAIS EM:
https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/07/22/camara-aprova-mp-que-preve-repasse-de-ate-r-16-bilhoes-a-estados-e-municipios.ghtml

Senado aprova adiamento das eleições para 15 de novembro

Proposta segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados

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O Senado aprovou, na sessão de hoje (23), o adiamento do primeiro turno das eleições municipais de 4 de outubro para o dia 15 de novembro. Assim, a data do segundo turno passa para o dia 29 de novembro. O adiamento das eleições em seis semanas se dá em virtude do cenário epidemiológico do novo coronavírus (covid-19) no Brasil e a consequente necessidade de se evitar aglomerações.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema foi votada em dois turnos na sessão desta terça-feira e agora segue para Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma PEC, são necessários três quintos de votos favoráveis em dois turnos. No Senado, são 49 votos; na Câmara, 308 votos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema foi relatada pelo Senador Weverton Rocha (PDT-MA). O relatório também confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das sessões eleitorais, bem como eventuais medidas de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação.

Data flexível em alguns municípios

O relator também atendeu a um pedido do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e deixou uma espécie de “janela” que dá poderes ao tribunal para fazer nova alteração na data das eleições, de forma pontual, em municípios nos quais ainda se verifiquem condições sanitárias arriscadas. Caso o adiamento, em virtude da pandemia da covid-19, for necessário em todo um estado, a autorização de novo adiamento deverá ser feita pelo Congresso Nacional. Esses adiamentos só poderão ocorrer até 27 de dezembro.

Além disso, o TSE também poderá ampliar hipóteses de justificativa eleitoral nos casos em que a epidemia não desacelere e eleitores não se sintam seguros a sair para votar. O próprio relator sinalizou positivamente sobre a possibilidade do Congresso, caso seja necessário, aprovar anistia para os que não forem votar.

Weverton passou a última semana conversando com médicos, epidemiologistas e membros do TSE, como o presidente da Corte, além de líderes da Câmara e do Senado.
O Senado promoveu duas sessões de debates sobre o tema. A primeira teve a participação apenas dos senadores. Já a segunda também teve a participação de Barroso e de especialistas da área de saúde, bem como de advogados e do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glaudemir Aroldi.

Após ouvir todas as opiniões por vários dias, Weverton finalizou seu relatório. Ele alterou a proposta original da PEC 18, que propunha a realização do primeiro turno no dia 6 de dezembro. “Essa ideia não saiu daqui do senado. Fomos provocados pela realidade que estamos vivendo. Não se trata de uma questão política, se trata de uma questão sanitária”, disse Weverton durante a sessão de hoje.

Alguns senadores apresentaram emendas para o relatório. Dentre elas, a realização do primeiro turno em dois dias, em vez de um; e a instituição do voto facultativo no Brasil. O relator rejeitou as propostas. “Tomar essa providência nesse momento poderia representar sério desincentivo à participação dos eleitores”, argumentou Weverton ao rejeitar a sugestão de voto facultativo”.

Adiamento por dois anos

Alguns senadores sugeriram o adiamento das eleições por dois anos, com a consequente prorrogação do mandato dos atuais prefeitos e vereadores, para estabelecer a coincidência de mandatos destes com governadores, deputados estaduais, federais, senadores e o presidente da República. “Há incertezas científicas em relação a essa pandemia. E há certezas, como o isolamento social como sendo a melhor forma de prevenção. Isso me põe a afirmar que a realização de eleições este ano são uma temeridade”, disse o líder do Democratas, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Ontem, durante a segunda sessão de debates, o presidente do TSE já havia expressado sua temeridade em relação a ideia de não se fazer eleição em 2020. Barroso esclareceu que há um problema constitucional nessa prorrogação de mandatos, uma vez que a periodicidade dos mandatos é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada.

“A única possibilidade de se prorrogarem mandatos é se chegarmos ao final de dezembro e as autoridades médicas nos digam 'isto é dramático do ponto de vista de saúde pública'. E aí, diante da emergência, a gente delibera com a emergência”, disse Barroso, na ocasião.

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seguiu o raciocínio do magistrado. Para ele, o Congresso não pode “aproveitar a carona do vírus para dar mais dois anos de mandato” a prefeitos e vereadores. Weverton também não acolheu essa ideia. No entanto, defendeu que se o cenário epidemiológico estiver caótico a ponto dos médicos não recomendarem eleições em novembro ou dezembro, o Congresso terá respaldo para discutir a prorrogação de mandatos sem ferir a Constituição, algo que, na avaliação do relator, ainda não se verifica.

FONTE: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-06/senado-aprova-adiamento-das-eleicoes-para-15-de-novembro

Câmara aprova texto-base de projeto que altera Código de Trânsito; saiba ponto a ponto

Entre as mudanças, estão aumento do número de pontos da CNH para alguns motoristas, assim como a prorrogação da validade. 

Rodrigo Maia (DEM-RJ) conduz sessão remota da
 Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23)—
 Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Por TV Globo e G1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o texto-base do projeto do governo que muda trechos do Código de Trânsito Brasileiro.

Para concluir a votação, os parlamentares ainda precisam analisar os destaques, isto é, sugestões de alteração do texto. Esta etapa começou nesta terça, mas só será concluída nesta quarta (24). Em seguida, o projeto seguirá para o Senado.
LEIA TAMBÉM: Câmara aprova texto-base de projeto que modifica Código de Trânsito

Entre as mudanças aprovadas pelos deputados, estão:

• aumento do número de pontos para suspensão, em razão de multas, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• prorrogação do prazo da validade desse documento.

Pontos da proposta original enviada pelo governo, como a retirada da multa para quem transportar criança sem a cadeirinha, ficaram de fora do relatório apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

Considerado um assunto prioritário pelo Palácio do Planalto, o projeto foi apresentado em junho do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, que foi pessoalmente à Câmara fazer a entrega do texto.

No mês passado, Bolsonaro, em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a fazer um apelo para o projeto ser votado.

Partidos de oposição tentaram obstruir o texto, atrasando a votação, por serem contrários ao conteúdo do projeto e, também, por defenderem que a Câmara deve dar prioridade a pautas relacionadas à pandemia do novo coronavírus.

LEIA MAIS EM: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/23/camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-altera-codigo-de-transito-saiba-ponto-a-ponto.ghtml

Saques do FGTS: Câmara aprova MP que aumenta limite de R$ 500 para R$ 998

Alteração valerá para trabalhadores com saldo de até um salário mínimo. Texto também permite saque por pessoa com doença rara. Medida agora segue para o Senado.

@Reprodução

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) a medida provisória (MP) que cria novas modalidades de saque de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Entre outros pontos, a MP também aumenta de R$ 500 para R$ 998 o limite do saque imediato.

Os deputados rejeitaram todos os destaques, propostas que poderiam mudar o texto do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto segue agora para o Senado.

FGTS: saiba diferenças entre saque imediato e saque-aniversário

O que diz o relatório da MP:

• amplia o valor de saque autorizado das contas de R$ 500 para R$ 998 (atual valor do salário mínimo), para trabalhadores com saldo de até um salário mínimo. Caso a mudança seja aprovada e sancionada pelo presidente da República, os clientes que se enquadram na regra do salário mínimo e já sacaram os R$ 500 poderão sacar os R$ 498 restantes;
• permite a trabalhadores e a dependentes com doenças raras o saque dos recursos;
• estabelece o fim da contribuição adicional de 10% sobre o saldo do FGTS paga nas demissões sem justa causa. No entanto, a multa de 40% sobre o fundo continua existindo;
• proíbe a cobrança de tarifas para movimentações dos recursos das contas do FGTS na Caixa para outros bancos;

• autoriza o uso de recursos depositados na conta do FGTS em financiamentos fora do Sistema Financeiro de Habitação (mas as operações terão os mesmos limites financeiros previstos para os financiamentos do FSH);
• permite consulta e movimentação de contas do FGTS por aplicativo de celular sem tarifas;
• diminui de 1% para 0,5% ao ano a taxa de administração do FGTS paga à Caixa.

Como funciona o FGTS

O FGTS é uma conta vinculada ao contrato de trabalho, para proteger o empregado, caso ele seja demitido sem justa causa. No início de cada mês, as empresas depositam, em contas da Caixa Econômica Federal, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Esse dinheiro pertence ao trabalhador, e é depositado em seu nome.

Hoje, o FGTS pode ser sacado apenas em algumas situações, como, por exemplo: compra da casa própria, aposentadoria e demissão sem justa causa. Em julho, o governo editou a medida provisória, criando o saque imediato e o saque-aniversário.

Reforma da Previdência: discussões seguem em meio a semana de São João

Expectativa é que parecer final seja votado até sexta-feira

Marcelo Camargo/Agência Brasil

POR AGÊNCIA BRASIL

O avanço nas discussões sobre a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados alimenta as esperanças do governo de uma votação em breve na comissão especial criada para debater o tema. As chances de que isso aconteça ainda esta semana, no entanto, são pequenas – em dois dias de discussão na semana passada, 75 deputados foram ouvidos. Ainda faltam 80.

O presidente Jair Bolsonaro já tirou a pressão do Congresso Nacional e disse não ver problema caso a votação do relatório na comissão especial demore mais uma semana para ocorrer. Além das discussões, que devem continuar ao longo dos próximos dias, festas de São João realizadas em diversos estados podem enfraquecer o quórum e dificultar a votação.

“Minha experiência de Parlamento: em festa junina, geralmente, o parlamentar fica no seu estado. É quase uma festa religiosa isso daí. Se atrasar mais uma semana, não tem problema não. Toca o barco”, disse Bolsonaro na última sexta-feira (21), após almoço no Ministério da Defesa.

Entenda

Os deputados debatem o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) desde a última terça-feira (18). A próxima reunião do colegiado está marcada para a próxima terça-feira (25) e a tendência é que uma nova reunião seja marcada para o dia seguinte. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que há possibilidade de que a votação comece no mesmo dia em que for encerrada a discussão.

Acordo

Os deputados governistas fizeram um acordo com a oposição: todos que quisessem falar teriam tempo para fazê-lo e, em troca, a oposição não obstruiria a sessão. Após o fim dos debates, o relatório de Moreira será votado na comissão. Em seguida, o texto será apreciado no plenário da Câmara e precisará de uma aprovação de 3/5 dos deputados. Caso aprovada, a proposta segue para apreciação dos senadores.

Alterações

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Reforma da Previdência tem 1º desafio na Câmara; saiba o que está em jogo

A Reforma da Previdência pode dar seu primeiro passo concreto no Congresso Nacional nesta semana, se for votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após a CCJ, o projeto ainda terá pela frente um longo caminho no Congresso Nacional. A votação está marcada para esta terça-feira, com início às 14h30.

Bolsonaro com o comandante do Exército, general
 Edson Leal Pujol: projeto para militares causou atrasos
na CCJ / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

POR BBC

Depois de votarem o projeto da Reforma da Previdência, deputados de diversos partidos já preparam outra demonstração de força na CCJ: a ideia é votar uma proposta alternativa de reforma tributária, diferente da defendida pelo governo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é a mais importante da Câmara dos Deputados. No caso das propostas de Emenda à Constituição (PECs), a tramitação começa pela CCJ: cabe aos 65 deputados que integram a comissão dizer se o projeto está de acordo com as demais leis do país e com a Constituição de 1988. Em tese, o papel da Comissão se resume a aprovar ou não as propostas - sem mexer no conteúdo. No caso da reforma da Previdência, porém, é possível que haja mudanças.

No começo de abril, o relator da Reforma da Previdência na CCJ, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou um parecer pela aprovação integral da reforma, tal como desejada pelo governo. Este parecer foi mal recebido pelos integrantes da comissão, inclusive de partidos que são "independentes", isto é, que não fazem oposição aberta ao governo.

Diante do impasse, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, foi ao Congresso para discutir essas mudanças com deputados de siglas como PP, PR, PSD e Solidariedade.

Governo cedeu e projeto de reforma deve ser alterado já
 na CCJ / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Os deputados teriam chegado a um acordo com Marinho para mudar alguns pontos na reforma, já na CCJ. Entre eles estão o fim do abono salarial para quem ganha mais de dois salários mínimos, as regras de funcionamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS correrem na Justiça em Brasília e a chamada "desconstitucionalização".

Esta última é uma das questões mais importantes: se a reforma for aprovada como quer o governo, futuras mudanças no sistema de aposentadorias poderiam ser feitas por lei complementar, sem a necessidade de novas emendas constitucionais.

O governo afirma que estas mudanças não terão impacto na economia de R$ 1,1 trilhão em dez anos esperada com a reforma.

Um dos deputados que participou da conversa com Marinho, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse à BBC News Brasil que o acordo com o governo está mantido para votação já nesta terça-feira. "Amanhã (terça) caminha para que a questão da admissibilidade (votação na CCJ) seja superada. Conseguimos avançar naqueles pontos que foram conversados com o governo na semana passada", disse. "Acho que as coisas vão correr da melhor forma possível", disse ele na noite desta segunda-feira (22).
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Senado aprova lei que obriga assistência técnica a fornecer celular reserva

Proposta vai à Câmara dos Deputados e depois segue para a sanção presidencial

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O plenário do Senado aprovou na quinta-feira, 11, um projeto de lei que obriga as assistências técnicas a fornecerem um celular de reserva ao consumidor quando o seu aparelho ficar retido para reparo. A proposta agora volta à Câmara dos Deputados antes de ser sancionada e virar lei.

O PLC 142/2015 é de autoria da deputada federal Lauriete Rodrigues, quando ela ainda era do PSC de Espírito Santo (hoje em seu segundo mandato, ela faz parte do PR). O relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente (CMA) foi o então senador Flexa Ribeiro, que fez mudanças no texto.

O projeto garante ao consumidor o direito de usar um celular reserva fornecido pela assistência técnica enquanto o seu estiver retiro para reparos, desde que o aparelho ainda esteja dentro do prazo da garantia.

Para ter direito ao celular reserva, o consumidor deve apresentar o aparelho com defeito em uma assistência técnica autorizada pela fabricante. Além disso, o cliente é obrigado a devolver o aparelho emprestado nas mesmas condições em que o recebeu.

O texto original da deputada Lauriete previa que o celular de reserva deveria permitir, no mínimo, fazer e receber chamadas telefônicas e mensagens de texto SMS. Após passar pela CMA, o texto agora prevê que o aparelho emprestado também deve ter acesso à internet.

"Já consideramos aqui o celular como instrumento e ferramenta de trabalho. Essa iniciativa é uma importante conquista do consumidor brasileiro", declarou o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que presidiu a sessão que aprovou o PLC 142/2015.

Como houve mudanças no texto original, a proposta agora volta à Câmara. Se for aprovada por lá, segue para a sanção presidencial, onde finalmente deve virar lei. Não existe prazo para que todas essas etapas sejam concluídas.

POR OLHAR DIGITAL

Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica

Em mais uma tentativa de criar mecanismos de proteção à mulher, a Câmara de Deputados aprovou um projeto, que garante a mulher o direito de pedir ao juiz, a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável, em casos de violência doméstica. A matéria segue para apreciação do Senado.

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O projeto prevê que a mulher que for vítima da violência por parte do parceiro, seja avisada imediatamente da possibilidade de pedir a separação imediata, sem tratar de partilhas, podendo isso ser feito posteriormente.

Erika Kokay, deputada (PT-DF), é relatora do projeto, destacou que a lei já permite o divórcio ou dissolução, em qualquer hipótese, sem necessidade de comprovação de violência.

“Mesmo assim, o projeto tem grandes méritos. O primeiro é chamar atenção para o fato de que, entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, sendo útil colocar na lei a necessidade de orientar as vítimas sobre essa alternativa”, afirmou a deputada.

POR MAETIPS

Senado aprova pena maior para quem pratica crime contra animais

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Como assegurado durante reunião com ativistas nesta terça-feira (11), Eunício pautou e os senadores aprovaram Projeto de Lei que amplia penas para quem pratica maus tratos contra animais.

O projeto (PLS 470/18), de autoria do senador Randolfe Rodrigues, e que tem como coautor o presidente da Casa, determina uma multa, que pode chegar a mil salários mínimos, para estabelecimentos comerciais que de alguma forma maltratem ou abusem de animais.

Nestes casos, os abusadores também podem pegar reclusão de até 4 anos, além de arcarem com uma multa a ser determinada em processo judicial.

Durante encontro com os ativistas, Eunício se colocou em defesa da proteção aos animais e do reforço da legislação para avançar nesse sentido. “Não dá mais para aceitar que não tenhamos uma pena a altura de muitos crimes praticados contra os animais. É preciso estar atento à essa causa”, disse.

O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado

POR CEARÁ AGORA