Via Ceará Agora
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que a Eletrobrás devolva R$ 7 bilhões para o fundo setorial Reserva Global de Reversão (RGR) em até 90 dias. A empresa teria se apropriado de recursos do fundo para bancar dívidas das próprias empresas entre 1998 e 2011.
O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, disse que o processo demonstra um “absurdo conflito de interesses” entre os papéis da Eletrobrás. Segundo ele, como gestora do fundo, a companhia se tornou sua principal beneficiária.
A RGR é um fundo setorial que financia projetos de melhoria e expansão para empresas do setor elétrico. O dinheiro é arrecadado por meio de taxas cobradas na conta de luz. Embora pertença ao governo, o fundo é administrado pela Eletrobrás.
Uma fiscalização feita pela Aneel apontou que, entre 1998 e 2011, a Eletrobrás teria se apropriado de R$ 1,924 bilhão. Esse dinheiro foi pago por empresas pela amortização dos financiamentos, mas a companhia nunca transferiu os valores para o fundo. Além disso, a estatal também ficou com R$ 113,5 milhões em encargos, juros, multas e comissões de reserva de crédito decorrentes dessas operações.
A Aneel determinou que esses valores, que somam R$ 2,037 bilhões, sejam corrigidos com base na atualização monetária da taxa do Fundo Extramercado Exclusivo 5 do Banco do Brasil. Segundo o advogado Yuri Schmitke, sócio do escritório Girardi e Advogados, o valor corrigido atinge R$ 7 bilhões.
Com a decisão da Aneel, a Eletrobrás terá 90 dias para devolver os recursos à RGR. Além disso, o órgão regulador determinou à empresa que aprimore e dê transparência à gestão de recursos do fundo. Não cabe recurso da decisão na agência. A Eletrobrás não se pronunciou.
No processo, a Eletrobrás questionou a competência da Aneel para julgar o assunto. Segundo Schmitke, a fiscalização da gestão da Eletrobrás na RGR caberia apenas ao Ministério de Minas e Energia. De acordo com ele, o processo estaria prescrito e a própria Aneel teria aprovado a gestão da estatal frente à RGR no passado.
Rufino defendeu o papel da Aneel em fiscalizar o fundo e questionou a independência do governo, principal acionista da Eletrobrás. “Se alguma dúvida houver em relação à dificuldade do Ministério de Minas e Energia em lidar com esse conflito, basta conhecer o que está sendo discutido neste momento na Medida Provisória 706, relatada pelo senador Edison Lobão (PMDB-MA), projeto que foi concebido, proposto e defendido pelo ministério”, afirmou.
O diretor-geral fez referência ao relatório da MP 706, que transfere dívidas das distribuidoras da Eletrobrás no Norte para as tarifas do consumidor de todo o País. O relatório teria sido elaborado pela área técnica do ministério a pedido do ex-ministro Eduardo Braga, para beneficiar empresas de sua base eleitoral. A MP 706 ainda precisa ser votada na comissão mista, pela Câmara e pelo Senado.
Segundo a Aneel, o texto repassa ao consumidor um rombo de R$ 14,2 bilhões na conta de luz até 2020.
O MME defendeu sua posição no relatório da MP 706. Segundo o ministério, a caducidade da concessão das distribuidoras da Eletrobrás no Norte poderia levar à queda na qualidade do serviço e à interrupção do fornecimento de energia.
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