Saiba como devolver auxílio emergencial recebido indevidamente

Ministério da Cidadania mostra passo a passo para devolução

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Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não preencheu os requisitos para ter direito ao benefício de três parcelas mensais de R$ 600, poderá devolver os valores recebidos indevidamente. O Ministério da Cidadania disponibilizou uma página na internet com o passo a passo para a devolução. 

Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram a existência de 206.197 pagamentos com indícios de irregularidade no recebimento da primeira parcela do benefício e 37.374 pagamentos com os mesmos indícios de irregularidade na segunda parcela. A CGU disse que os cruzamentos feitos, relacionados ao mês de maio, indicam a existência de pagamentos 318.369 agentes públicos incluídos como beneficiários do auxílio. 

O trabalho é fruto do acordo de cooperação técnica (ACT) firmado entre a CGU e o Ministério da Cidadania em abril, com o objetivo de evitar desvios e fraudes, garantindo que o auxílio seja pago a quem realmente se enquadra nos requisitos definidos para o seu recebimento.

A CGU informou que os cruzamentos de informações não conseguem especificar se as pessoas portadoras desses CPFs cometeram fraude ou se tiveram suas informações pessoais usadas de forma indevida.

"Já foram identificadas, por exemplo, situações como pessoas que possuem bens ou despesas que indicam incompatibilidade para o recebimento do auxílio, como proprietários de veículos com valor superior a R$ 60 mil; doadores de campanha em valor maior do que R$ 10 mil; proprietários de embarcações de alto custo; além de beneficiários com domicílio fiscal no exterior. Além disso, embora o público-alvo do programa inclua trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais (MEI), foram identificados entre os beneficiários sócios de empresas que têm empregados ativos", disse a CGU.

A CGU disse ainda que o montante de recursos envolvidos para os pagamentos feitos aos 318.369 servidores públicos, em maio, foi de R$ 223,95 milhões. "Na esfera federal, são 7.236 pagamentos a beneficiários que constam como agentes públicos federais, com vínculo ativo no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), e 17.551 pagamentos a CPF que constam como servidores militares da União, ativos ou inativos, ou pensionistas. Nas esferas estadual, distrital e municipal, foram identificados 293.582 pagamentos a agentes públicos, ativos, inativos e pensionistas", informou. 

Devolução

Após acessar a página, para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios que permitem o recebimento do auxílio, basta seguir as orientações abaixo:

1. Informar o CPF do beneficiário que irá fazer a devolução;

2. Selecionar a opção de pagamento da GRU – “Banco do Brasil” ou “qualquer banco”.

Para pagamento no Banco do Brasil, basta marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.

Para pagamento em qualquer banco, é necessário informar o endereço do beneficiário, conforme informações que serão pedidas após selecionar “Em qualquer Banco”, marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.

De posse da GRU, é necessário fazer o pagamento nos diversos canais de atendimento dos bancos como a internet, os terminais de autoatendimento e os guichês de caixa das agências, lembrando que a GRU com opção de pagamento no Banco do Brasil só pode ser para canais e agências do próprio banco".

Auxílio emergencial

O auxílio é um benefício do governo federal, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregado e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). De acordo com o ministério, será preciso gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para fazer a devolução.

Quem tem direito ao auxílio emergencial?

Tem direito ao benefício o cidadão maior de 18 anos, ou mãe com menos de 18, que atenda aos seguintes requisitos:

• Pertença a família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); 

• Que não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;

• Que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;

• Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:

- Microempreendedor individual (MEI);

- Contribuinte individual da Previdência Social;

- Trabalhador informal, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo. 

Quem não tem direito ao auxílio emergencial?

Não tem direito ao auxílio o cidadão que:

- Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);

- Tem emprego formal;

- Está recebendo seguro desemprego;

- Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

- Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

FONTE: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-06/saiba-como-devolver-auxilio-emergencial-recebido-indevidamente

Aracoiaba tem 111 servidores que receberam ajuda emergencial de R$ 600 indevidamente

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POR ARANEWS

Investigação da Controladoria Geral da União (CGU), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), identificou que entre os que receberam indevidamente o auxílio emergencial no Ceará estão muitos servidores e empregados públicos. De diversas funções e categorias no Estado e nos municípios cearenses. Muita gente que, pela regra, não poderia alcançar o benefício por estar em emprego formal ativo.

Foram descobertos 24.232 funcionários públicos no Ceará que podem já ter embolsado pelo menos a primeira das três parcelas de R$ 600. O montante distribuído irregularmente seria de “R$ 16.519.200 por parcelas pagas”, segundo conclusão apresentada em relatórios de controle externo. Alguns servidores podem até já ter sacado a segunda parcela. Esse rastreamento foi feito para pagamentos acumulados até 31 de maio.

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A análise abrangeu servidores da ativa, inativos e pensionistas estaduais e municipais. “Foram consideradas pessoas com vínculo empregatício com órgãos públicos do Ceará, podendo ser servidor efetivo, contrato temporário, estagiários, médicos”, detalham documentos da CGU. Apenas quatro cidades não tiveram servidores identificados no levantamento: Campos Sales, Hidrolândia, Jardim e São Benedito.

Nem todos estariam citados com o crivo de má-fé. A CGU e o TCE admitem que possam constar na lista agentes públicos inseridos no Cadastro Único (Cad Único) que descreve os assistidos em programas sociais. Beneficiários do Bolsa Família e nomes no Cad Único tiveram o auxílio emergencial gerado automaticamente. Por isso o que foi apurado ainda é tratado como “possível irregularidade”.

Servidor que aparece com o nome no ExtraCad caracteriza que houve o pedido de fato, com provável intenção de fraude, por conta do preenchimento de dados no site da Caixa. Ainda assim, será avaliado se o CPF foi utilizado por terceiro.

Sobre o assunto:

CONTINUE LENDO... https://aranews.com.br/web/aracoiaba-tem-111-servidores-que-receberam-ajuda-emergencial-de-r-600-indevidamente/

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Governo federal expulsou 550 servidores por irregularidades em 2016

Por Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil

Em 2016, o governo federal expulsou 550 servidores por irregularidades. Em 65% dos casos, o motivo do desligamento foi a prática de atos relacionados à corrupção. O número de expulsões registradas em 2016 é o maior para um ano desde o início do levantamento em 2003. Os dados são do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

De acordo com a CGU, das demissões registradas em 2016, 445 foram de servidores efetivos, 65 cassações de aposentadorias e 40 destituições de ocupantes de cargos em comissão.

Após a prática de corrupção, que somou 343 casos, as irregularidades com maior número de casos foram o abandono de cargo, a inassiduidade ou a acumulação ilícita de cargos.

Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como a Caixa Econômica Federal, Correios, Petrobras, entre outras.

Os servidores punidos, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. Dependendo do tipo de infração cometida, também podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público.

Desde 2003, o governo federal expulsou 6.209 servidores. Destes, 5.172 foram demitidos, 493 tiveram a aposentadoria cassada e 544 foram afastados de funções comissionadas. As unidades da federação com maior número de punições foram Rio de Janeiro (1.096), Distrito Federal (763) e São Paulo (667).

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CGU: 65% dos servidores públicos expulsos se envolveram em casos de corrupção

CGU aponta cinco municípios cearenses com irregularidades no PNATE

O relatório de avaliação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), aponta cinco municípios cearenses onde foram encontradas falhas na execução de licitações e de contratos administrativos, além de casos de veículos do Transporte Escolar e de condutores que não atendem aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro (CBT). A avaliação refere-se ao período de 2011 a 2013.

O trabalho da CGU recomendou a devolução pelos municípios cearenses de cerca de R$ 1,3 milhão, pagos indevidamente, além do aprimoramento de mecanismos de controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Também houve recomendação para a melhoria da fiscalização dos recursos passados aos municípios. Criado em 2004, o Pnate tem como objetivo garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares de alunos do ensino fundamental público residentes em área rural.

No município de Pacoti foram identificadas despesas realizadas incompatíveis com o objetivo do Programa, no montante de R$ 954,39, além do pagamento de materiais em valor superior ao estipulado pelo contrato no valor de R$ 140,00. O CGU recomendou a adoção de medidas  administrativas necessárias ao ressarcimento dos valores relativos a despesas realizadas em finalidade diversa ao objetivo do Programa.

Já em Itatira, foi identificada irregularidade nas transferências financeiras realizadas com os recursos do PNATE. O total de prejuízo neste caso chegou a R$ 26.300,00. O município, no caso, terá que apurar e em seguida providenciar a reposição dos valores referentes aos rendimentos que decorrentes dos valores debitados da conta específica do Programa.

O município de Abaiara teria superfaturado a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, ocasionando prejuízo no valor de R$ 165.465,97. O Conselho, neste caso, recomenda a adoção des medidas administrativas necessárias ao ressarcimento dos valores relativos a despesas com preços acima da média de mercado e caso não obtenha êxito, instaurar a tomada de contas especial.

Outro município incluso no relatório foi Aracoiaba, que realizou licitação visando à contratação de empresa especializada em locação de veículos, para atender ao transporte escolar do Ensino Básico, durante o Exercício 2012, com irregularidades em sua execução, gerando prejuízo de R$ 180.164,92. O município agora terá que adotar as medidas administrativas necessárias ao ressarcimento dos valores pagos  indevidamente.

O município de Aracoiaba é citado ainda por subcontratação total do contrato de transporte escolar da rede de ensino básico do Município de Aracoiaba no Exercício 2012, o que gerou prejuízo de R$ 277.258,20.

A Prefeitura do Crato é acusada pela Controladoria por aquisição de materiais/serviços com preços acima da média de mercado, causando prejuízo de R$ 360.668,76 e agora terá que adotar  medidas administrativas necessárias ao ressarcimento dos valores relativos a despesas com preços acima da média de mercado e caso não obtenha êxito, instaurar a tomada de contas especial.  A CGU quer ainda que a prefeitura de Crato comprove com documentos as  despesas realizadas no valor de R$ 384.767,94

Fonte: Ceará Agora

CGU: Ceará em primeiro lugar em transparência no ranking

O Estado do Ceará aparece em primeiro lugar na Escala Brasil Transparente, ranking de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos estados e municípios, divulgada pela Controladoria e Ouvidoria Geral da União (CGU). 

A pesquisa foi lançada no ano em que LAI completa três anos de vigência no Brasil, e o resultado confirma o comprometimento do Governo do Estado em cumprir os dispositivos da LAI e ser cada vez mais uma gestão transparente e democrática. 

Para construir o ranking, a CGU utilizou a Escala Brasil Transparente (EBT),metodologia criada pela instituição para avaliar o grau de cumprimento às normas de Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, e assim refletir um cenário de transparência no Brasil.

Foram analisados 492 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas capitais, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Todos os avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%). Esse dois critérios contemplaram 12 quesitos que primaram pela mensuração da efetividade da transparência passiva.

CGU detecta falhas na execução de programas federais em Aracoiaba, Abaiara e em Crato

CGU detecta falhas na execução de programas federais em Aracoiaba, Abaiara e em Crato

Uma fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), realizada durante o ano de 2013, em 60 cidades do Brasil, detectou irregularidades na aplicação de recursos federais por parte das prefeituras. No Ceará, quatro municípios tiveram suas contas analisadas: Abaiara, Aracoiaba, Crato e Morrinhos. Entre os principais problemas encontrados, estão: concessão irregular do Bolsa Família, problemas na estrutura de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e falhas na aplicação de recursos da Educação.

 Os programas federais analisados são executados em conjunto com as prefeituras. O repasse da verba é feito sob uma série de condições, como a entrega de documentos para o início de uma obra, comprovação de que o projeto está em execução ou o envio de uma lista de beneficiários. No entanto os gestores municipais pecam em procedimentos básicos, como fiscalização, comprovação da aplicação do dinheiro federal e previsão orçamentária.

Bolsa Família

Os programas analisados focam principalmente nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social. Foram encontrados indícios de pagamento do Bolsa Família a beneficiários com renda per capita maior do que R$ 140 mensais, valor máximo estabelecido pelo Governo Federal. Em relação ao programa, as prefeituras também falham na publicação da lista de beneficiários e na comprovação da frequência escolar de crianças vinculadas ao programa – pré-requisito para o auxílio.

 A situação do transporte escolar, reforçado com verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), nos municípios analisados, também foi grave. Os quatro municípios apresentaram problemas desde a falta de segurança no transporte de estudantes a fraudes em licitações. Na saúde, foram detectadas obras de UBSs paralisadas, falta de atendimento médico nas unidades, infraestrutura inadequada, irregularidades na administração de medicamentos, além do não cumprimento da carga horária de médicos e odontólogos.

O objetivo da CGU com o Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos é inibir a corrupção entre gestores da administração pública. A escolha dos municípios a serem analisados é feita mediante sorteio. Em cada cidade, são examinadas contas e documentos e feitas inspeções das obras e serviços realizados e/ou em realização. (Colaborou o repórter Bruno Pontes).

Após a constatação das falhas, as prefeituras são notificadas para esclarecer a causa dos problemas. A maior parte das justificativas referentes à última análise, quando dadas, não foi aceita pela CGU. Ao ser finalizado, o relatório é repassado para os ministérios gestores das políticas públicas, para que sejam adotadas medidas para a correção de desvios verificados e para subsidiar avaliações e melhorias aos programas. O material também é repassado para os órgãos de defesa do Estado, como Ministério Público e Tribunal de Contas, para serem tomadas providências diante das irregularidades que não forem sanadas.  

Irregularidades