O relatório de avaliação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), aponta cinco municípios cearenses onde foram encontradas falhas na execução de licitações e de contratos administrativos, além de casos de veículos do Transporte Escolar e de condutores que não atendem aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro (CBT). A avaliação refere-se ao período de 2011 a 2013.
O trabalho da CGU recomendou a devolução pelos municípios cearenses de cerca de R$ 1,3 milhão, pagos indevidamente, além do aprimoramento de mecanismos de controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Também houve recomendação para a melhoria da fiscalização dos recursos passados aos municípios. Criado em 2004, o Pnate tem como objetivo garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares de alunos do ensino fundamental público residentes em área rural.
No município de Pacoti foram identificadas despesas realizadas incompatíveis com o objetivo do Programa, no montante de R$ 954,39, além do pagamento de materiais em valor superior ao estipulado pelo contrato no valor de R$ 140,00. O CGU recomendou a adoção de medidas administrativas necessárias ao ressarcimento dos valores relativos a despesas realizadas em finalidade diversa ao objetivo do Programa.
Já em Itatira, foi identificada irregularidade nas transferências financeiras realizadas com os recursos do PNATE. O total de prejuízo neste caso chegou a R$ 26.300,00. O município, no caso, terá que apurar e em seguida providenciar a reposição dos valores referentes aos rendimentos que decorrentes dos valores debitados da conta específica do Programa.
O município de Abaiara teria superfaturado a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, ocasionando prejuízo no valor de R$ 165.465,97. O Conselho, neste caso, recomenda a adoção des medidas administrativas necessárias ao ressarcimento dos valores relativos a despesas com preços acima da média de mercado e caso não obtenha êxito, instaurar a tomada de contas especial.
Outro município incluso no relatório foi Aracoiaba, que realizou licitação visando à contratação de empresa especializada em locação de veículos, para atender ao transporte escolar do Ensino Básico, durante o Exercício 2012, com irregularidades em sua execução, gerando prejuízo de R$ 180.164,92. O município agora terá que adotar as medidas administrativas necessárias ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente.
O município de Aracoiaba é citado ainda por subcontratação total do contrato de transporte escolar da rede de ensino básico do Município de Aracoiaba no Exercício 2012, o que gerou prejuízo de R$ 277.258,20.
A Prefeitura do Crato é acusada pela Controladoria por aquisição de materiais/serviços com preços acima da média de mercado, causando prejuízo de R$ 360.668,76 e agora terá que adotar medidas administrativas necessárias ao ressarcimento dos valores relativos a despesas com preços acima da média de mercado e caso não obtenha êxito, instaurar a tomada de contas especial. A CGU quer ainda que a prefeitura de Crato comprove com documentos as despesas realizadas no valor de R$ 384.767,94
Fonte: Ceará Agora
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