Da Anvisa: Lei que libera anorexígenos é inconstitucional

Lei que libera anorexígenos é inconstitucional / foto: aitoff

Agência lamenta sanção do Projeto de Lei que autoriza a produção, a comercialização e o consumo de medicamentos à base de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol

POR SAÚDE COM CIÊNCIA
Publicado por: Renata Fraia
A Anvisa lamenta a sanção, por parte do presidente da República em exercício, deputado federal Rodrigo Maia, do Projeto de Lei 2.431/2011, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo de medicamentos à base das substâncias anorexígenas sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Essa lei, além de inconstitucional, pode representar grave risco para a saúde da população.[Veja o que a Anvisa acha da recente aprovação sem seu crivo: Medicamentos para emagrecer: situação no Brasil e no mundo.]

Legalmente, cabe à Agência a regulação sobre o registro sanitário dessas substâncias, após rigorosa análise técnica sobre sua qualidade, segurança e eficácia. Assim ocorre em países desenvolvidos e significa uma garantia à saúde da população. O Congresso não fez, até porque não é seu papel nem dispõe de capacidade para tal, nenhuma análise técnica sobre esses requisitos que universalmente são requeridos para autorizar a comercialização de um medicamento.

A lei que autoriza esse grupo de anorexígenos da matéria contraria frontalmente o que está estabelecido pelas Leis nº 6.360/76 e 9.782/99. A venda (dispensação) dos medicamentos à base de anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina é regulada pela Anvisa através da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 133/2016.

A própria Advocacia Geral da União (AGU) já deu parecer contrário a esta matéria, em decisão divulgada neste último dia 22 de junho.

A decisão de sancionar a liberação da comercialização desses anorexígenos no Brasil vai contra o que ocorre em outros países desenvolvidos, cuja competência para avaliar se estão aptos a serem oferecidos à população é das respectivas agências reguladoras. Vejamos:

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POR SAÚDE COM CIÊNCIA
Publicado por: Renata Fraia

Os anorexígenos são utilizados como coadjuvantes no tratamento de quadros de obesidade e, como qualquer medicamento, seu uso, com a indicação de reduzir o apetite, deve ser orientado por um médico.

No caso dos inibidores de apetite, isso é ainda mais importante já que interferem em sistemas importantes do corpo humano.

Qual é a situação da sibutramina e de outros medicamento emagrecedores no Brasil e no mundo? 

Nos parágrafos abaixo esclarecemos quais são as regras para a venda desse tipo de medicamento, quais são os produtos autorizados, e os riscos relacionados a seu uso.

A obesidade é uma doença provocada por vários fatores como hábitos de vida, genética, condições econômicas, contexto cultural, entre outros. Por isso, a orientação dos profissionais é ainda mais importante para que o uso de medicamentos não se torne apenas um paliativo e gere o efeito “sanfona”, que é quando o paciente engorda e emagrece muito ao longo da vida.

Em 2011, a Anvisa retirou do mercado três substâncias inibidoras de apetite do tipo anfetamínicos - mazindol, femproporex e anfepramona - para combater a obesidade. Os laboratórios que tinham registro desses produtos no Brasil não apresentaram estudos de eficácia e segurança dentro dos padrões exigidos pela Anvisa e cobrados em outros países do mundo.

Além disso, uma revisão da literatura científica apontou que os riscos relacionados ao uso de inibidores de apetite do tipo anfetamínicos eram maiores que o seu benefício.

Na mesma época a sibutramina também foi reavaliada, mas, neste caso, ficou demostrado que o seu benefício era maior que o seu risco, desde que utilizada adequadamente e para determinados perfis de pacientes.

Então, o controle sobre a sibutramina foi reforçado com a criação de uma receita especial para prescrição e comercialização do produto.

Não foi a primeira vez que medicamentos foram retirados do mercado por causa de uma revisão de segurança. Esta, na verdade, é uma situação que faz parte da rotina das agências reguladoras no mundo todo.

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