Projeto de lei quer obrigar WhatsApp a coletar CPF de usuários brasileiros

Empresas que fornecem serviços de internet precisariam do número do documento para dificultar a criação de perfis falsos

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POR OLHAR DIGITAL

Um projeto de lei protocolado no Senado pode mudar bastante a forma como brasileiros se cadastram em aplicativos. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propôs em seu projeto que empresas que fornecem serviços online precisariam coletar o número de CPF de seus usuários para permitir a utilização de suas plataformas.Confira os detalhes:
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Proibição de canudos de plástico em Fortaleza é aprovada pela Câmara

O projeto de lei vai para o Poder Executivo para sanção do prefeito Roberto Cláudio. O texto aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza prevê que os estabelecimentos da Capital terão prazo de 180 dias para se adequar

Canudos plásticos são frequentemente
 encontrados nas areias das praias
(Foto: Divulgação/Instituto Verdeluz)

O projeto de lei 366/2018 para proibição de canudos plásticos em Fortaleza, de autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT), foi aprovado em votação na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), na manhã desta quinta-feira, 11. Apenas um dos vereadores, Odécio Pinheiro (Solidariedade), votou contra o projeto, que seguirá para redação final e sanção do prefeito Roberto Cláudio.

+ Leia a íntegra do projeto de lei

Se sancionado pelo Poder Executivo, o projeto vira lei e a Capital tem prazo de 180 dias para se adequar à proibição. A multa inicial para os estabelecimentos que não cumprirem a lei varia entre R$ 1.065,00 e R$ 6.390,00. Esse valor será 50% menor quando o infrator for microempreendedor individual e 25% quando for microempresa.

Junto ao projeto, cinco emendas também entraram no texto final. Uma delas, de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PT), adiciona artigo ao projeto de lei obrigando ao Poder Executivo fomentar a realização de campanhas permanentes de educação ambiental voltadas para a não utilização de canudos plásticos.

FONTE:

 https://www.opovo.com.br/noticias/politica/2019/09/11/proibicao-de-canudos--de-plastico-em-fortaleza-e-aprovada.html

Projeto de lei prêve o fim do uso de canudos plásticos em todo o país

POR CEARÁ AGORA

O deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL-MG) protocolou nesta semana um projeto de lei para proibir o uso de canudos plásticos no país. Segundo o parlamentar, o objeto demora 500 anos para se decompor e é utilizado, em média, por apenas dez minutos. Além de provocar problemas ambientais, de acordo com o deputado, o canudo plástico é uma ameaça à saúde das pessoas graças a produtos químicos utilizados em sua fabricação.

Iniciativas assim têm crescido em varias lugares. O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, por exemplo, sancionou na quinta-feira (5) um projeto de lei que obriga os comerciantes a disponibilizarem canudos biodegradáveis aos seus clientes.

Com informação da Revista Época

Polêmico projeto de lei europeu que ameaçava a internet volta à estaca zero

POR OLHAR DIGITAL

(Foto: BrianAJackson / iStock)

O Parlamento Europeu, braço legislativo da União Europeia, votou na manhã desta quinta-feira, 5, um polêmico projeto de lei sobre direitos autorais que ameaçava o futuro da internet. A decisão dos parlamentares foi de mandar o texto de volta à estaca zero.

A chamada "Copyright Directive" havia sido aprovada por um comitê especial do Parlamento Europeu no fim de junho e gerou uma onda de críticas e protestos por ativistas da liberdade de expressão na web. Até a Wikipédia fez "greve" em protesto contra a lei nesta semana.

Por 318 votos a favor e 278 contra, o texto atual do projeto foi descartado. Agora, cabe aos parlamentares editar os artigos e mudar os trechos mais polêmicos, como o Artigo 11 ("imposto sobre link") e o Artigo 13 ("filtro de uploads"). Uma segunda votação está marcada para setembro.

Julia Reda, porta-voz do Partido Pirata Europeu, comemorou a decisão, chamando-a de "um grande sucesso". A parlamentar liderou uma petição chamada "Salve a sua internet" que reuniu mais de 700 mil assinaturas de pessoas contrárias à legislação. Ela diz que, agora, é preciso "manter a pressão" até o voto de setembro.

A Mozilla, por meio de um comunicado compartilhado com o The Verge, também manifestou alívio com a decisão desta quinta. "O Parlamento Europeu ouviu hoje a voz dos cidadãos europeus e votou contra propostas que seriam um golpe de martelo contra a internet aberta na Europa", disse um porta-voz.

Mas que lei é essa?

A Copyright Directive propõe uma nova forma de regulamentar a circulação de conteúdo protegido por direitos autorais na web, com o objetivo de combater a pirataria. Mas tem sido encarada como uma ferramenta de censura prévia por ativistas da liberdade de expressão na web.

O principal motivo de preocupação é um artigo presente no texto aprovado por um comitê do parlamento há um mês. O Artigo 13, conhecido também como "filtro de uploads", exige que qualquer plataforma que recebe uploads de usuários - como YouTube, Facebook, Twitter e fóruns em geral - seja responsável por monitorar e filtrar os dados recebidos, para "identificar e prevenir" violações de direitos autorais.

É mais ou menos o que o YouTube já faz com todo vídeo que é colocado em sua plataforma, sempre de olho em usuários tentando subir filmes pirateados ou músicas protegidas, pronto para tirar do ar ou impedir o upload de conteúdos que violem essas regras. A medida seria obrigatória para quase todo site se a lei for aprovada.

Outro ponto polêmico é o Artigo 11, que define o que foi apelidado de "imposto do link". O trecho exige que plataformas como Facebook e Google paguem para indexar links de empresas de mídia e veículos jornalísticos - algo que a Espanha já tentou fazer no final de 2014, resultando no encerramento de atividades do Google Notícias no país.

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Gesto usado por pedestre para sinalizar a travessia pode virar regra no Brasil

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer estender para o país esse hábito comum em Brasília

(foto: Pixabay)

POR REVISTA ENCONTRO - Uma prática comum em Brasília (DF) pode se tornar regra em todo o Brasil: quando o pedestre está atravessando na faixa, faz uma sinalização com o braço e os veículos param para permitir essa travessia. Isso faz parte de um projeto que foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados na quinta, dia 17 de maio. A medida foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), ao Projeto de Lei (PL) 7556, de 2017, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) o dever de o cidadão, ao usar a faixa de pedestres, fazer gesto com o braço indicando a intenção de atravessar a pista e aguardar a parada dos veículos. 

A deputada lembra que esse procedimento já é adotado em Brasília desde o fim da década de 1990 e é um bom exemplo para o país. O objetivo, segundo ela, é aumentar a segurança das pessoas que atravessam as ruas usando as faixas de pedestres. "Um simples gesto, feito com o braço, chama a atenção do motorista e sinaliza que o pedestre precisa atravessar a via, num exemplo claro de convivência pacífica. Não se trata de retirar do pedestre a prioridade, mas apenas de estender ao resto do país uma experiência exitosa de Brasília. O pedestre também é responsável pela segurança, principalmente a sua própria. Assim, em vez de depositar toda a responsabilidade no motorista, o substitutivo propõe que o pedestre assuma parte do compromisso com a paz no trânsito", comenta Christiane de Souza Yared.

Motoristas

Projeto de lei quer permitir acesso da polícia a celulares mesmo sem mandado

(Foto: Pxhere)

POR OLHAR DIGITAL - Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer permitir que autoridades tenham acesso a celulares de pessoas investigadas e até quebrem sua criptografia mesmo sem um mandado judicial para isso.

O PL 9808/2018, de autoria do deputado João Campos (PRB-GO), foi descoberto pelo Gizmodo Brasil e apresentado no plenário da Câmara há uma semana. Até agora, porém, o projeto de lei ainda não foi apreciado por qualquer comissão.

O texto propõe acrescentar "os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal".

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é também conhecida como Marco Civil da Internet. A ideia é que a polícia tenha o direito de acessar o celular de uma pessoa presa em flagrante cometendo crimes hediondos, tráfico de drogas ou terrorismo.

Além disso, o projeto de lei sugere que a própria polícia, e não um juiz, possa procurar "provedores de internet, provedores de conteúdo e autores de aplicativos de comunicação" para descriptografar o conteúdo do celular apreendido.

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Projeto de Lei prevê prisão para usuários do 'gatonet'

POR OLHAR DIGITAL

(Foto: Reprodução)

O “gatonet” é uma prática surpreendentemente comum no Brasil, permitindo o acesso irregular a canais de televisão paga sem pagar a mensalidade que esses serviços exigem. No entanto, um novo projeto de lei pretende enrijecer o combate a essas alternativas piratas tanto para quem fornece o acesso ao sinal roubado quanto a quem usufrui, com possibilidade de prisão.

O projeto de lei do Senado 186/2013 já tinha como objetivo estabelecer punição para o fornecedor e o usuário do sinal pirata. A ideia original do projeto, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), era definir como pena seis meses a dois anos de prisão para a recepção ou interceptação não autorizadas dos sinais de TV por assinatura.

No entanto, a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) decidiu apoiar o projeto, mas cobrindo uma lacuna no projeto de 2013. A senadora pretende ampliar o alcance do PL para atingir também a venda de decodificadores que desbloqueiam os canais de TV por assinatura, cuja importação já é proibida desde 2011, mas ainda sem pena prevista e, portanto, sem punição a esse tipo de comércio irregular.

De acordo com o novo texto, o desenvolvimento de atividades de telecomunicação de forma clandestina dá pena de 2 a 4 anos, com possibilidade de aumento pela metade se houver danos. O texto ainda prevê multa de R$ 10 mil. A Agência Senado também conta que a produção, importação e venda de produtos para recepção não autorizada pode resultar em 1 a 3 anos de detenção, com multa de R$ 5 mil. Por fim, o texto mantém a proposta de seis meses a 2 anos pela intercepção e recepção não-autorizada de sinais de TV por assinatura.

O projeto de lei está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em caráter terminativo. Isso significa que, se ela for aprovada na comissão, não precisará passar pelo plenário e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. Se aprovada novamente, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

Câmara mantém veto de Temer e armas seguem proibidas a agentes de trânsito

Projeto que liberava porte de armas a agentes de fiscalização de trânsito foi vetado por Michel Temer e, então, o texto seguiu ao plenário da Câmara, que decidiu manter o veto do presidente

O Congresso Nacional votou, na tarde desta quarta-feira (13/12) pela manutenção do veto total ao projeto de lei 3.624/08, que trata sobre o porte de arma a agentes de fiscalização de trânsito. Do total de 327 votos, 152 deputados queriam que o veto fosse derrubado, enquanto os outros 174 mantiveram a rejeição. Houve uma abstenção. O projeto que liberava o porte de armas foi vetado pelo presidente Michel Temer e, então, o texto seguiu ao plenário da Câmara, que decidiu manter o veto do presidente. 

O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal, em 27 de setembro deste ano, em votação simbólica. Porém, em outubro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei. A orientação teria sido do Ministério da Justiça, que afirma que a medida vai contra o Estatuto do Desarmamento.  

O texto altera o art. 6° da Lei n° 10.826, de 2003, que corresponde ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que concedia porte de armas aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito da União, estados, municípios e Distrito Federal.

FONTE: Correio Braziliense

Proposta que obriga órgãos públicos a oferecerem Wi-Fi grátis avança

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(Foto: Reprodução)

Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados prevê obrigatoriedade para os órgãos públicos oferecerem Wi-Fi aos cidadãos sem custo adicional nas repartições.

De acordo com a versão atual do PL 2021/11, a senha terá de ser informada em local visível na repartição e pode haver uma limitação no número de usuários, conforme o horário de funcionamento de cada órgão, não importando se eles são federais, estatais ou municipais.

A proposta segue em caráter conclusivo agora para análise nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de entrar em vigor efetivamente.

Os bancos são uma exceção do projeto. De acordo com o Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que foi quem concedeu o parecer favorável, "devido à natureza do negócio e dos riscos à segurança, os bancos públicos precisam impor rigoroso controle a sua rede de transmissão de dados".

A versão original do projeto permitia o uso de um filtro para bloquar o acesso à pornografia ou qualquer tipo de "conteúdo impróprio". A este respeito, justifica o deputado Almeida, "os cidadãos estarão utilizando seus próprios equipamentos e não cabe à administração pública direcionar seu uso".

Para ler a íntegra do Projeto de Lei 2021/11, apresentado pelo deputado João Arruda (PMDB-PR), clique aqui.

Câmara dos Deputados discute fim do dinheiro em espécie no Brasil

(Foto: Reprodução)

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Imagine viver em um Brasil onde não haja mais cédulas de dinheiro e todas as transações financeiras acontecem apenas por meios digitais. Parece improvável? Sim, mas é exatamente isso que a Câmara dos Deputados pretende discutir nesta terça-feira, 11, na Comissão de Defesa do Consumidor.

Trata-se do Projeto de Lei 48/2015, proposto pelo deputado Reginaldo Lopes, do PT-MG. O PL é simples e direto: extinguir e proibir a circulação de cédulas de dinheiro, que poderiam ser mantidas apenas para registro histórico. Para compensar, bancos e empresas de crédito não poderiam cobrar um percentual nas operações de débito.

Entre as justificativas apresentadas no projeto, o deputado alega que essa é uma tendência mundial com o avanço da tecnologia. Também apresenta argumentos de que as transações digitais são mais seguras que o dinheiro físico. “Eliminaríamos práticas de crimes como assaltos a bancos, arrombamentos de caixas eletrônicos, assaltos a postos de gasolina, sequestros, saidinhas de banco e violência em geral”, diz o texto. 

Outro motivo listado no texto do projeto é o de que “terroristas, sonegadores, lavadores de dinheiro, cartéis de drogas, assaltantes, corruptos estariam na mira fácil do controle financeiro”, além de eliminar gastos com emissão de moeda, notas e transporte de valores. Você pode ler o PL e suas justificativas por inteiro neste link.

Por enquanto, o PL 48/2015 está apenas em discussão na Câmara, sem qualquer previsão de ser votado para poder entrar em vigor. A Comissão de Defesa do Consumidor apenas agendou um debate para esta terça-feira, 14h30, com participação de figuras como Henrique Meirelles, ministro da Fazenda e Ilan Goldfajn, presidente do Banco Central.

Da Anvisa: Lei que libera anorexígenos é inconstitucional

Lei que libera anorexígenos é inconstitucional / foto: aitoff

Agência lamenta sanção do Projeto de Lei que autoriza a produção, a comercialização e o consumo de medicamentos à base de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol

POR SAÚDE COM CIÊNCIA
Publicado por: Renata Fraia
A Anvisa lamenta a sanção, por parte do presidente da República em exercício, deputado federal Rodrigo Maia, do Projeto de Lei 2.431/2011, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo de medicamentos à base das substâncias anorexígenas sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Essa lei, além de inconstitucional, pode representar grave risco para a saúde da população.[Veja o que a Anvisa acha da recente aprovação sem seu crivo: Medicamentos para emagrecer: situação no Brasil e no mundo.]

Legalmente, cabe à Agência a regulação sobre o registro sanitário dessas substâncias, após rigorosa análise técnica sobre sua qualidade, segurança e eficácia. Assim ocorre em países desenvolvidos e significa uma garantia à saúde da população. O Congresso não fez, até porque não é seu papel nem dispõe de capacidade para tal, nenhuma análise técnica sobre esses requisitos que universalmente são requeridos para autorizar a comercialização de um medicamento.

A lei que autoriza esse grupo de anorexígenos da matéria contraria frontalmente o que está estabelecido pelas Leis nº 6.360/76 e 9.782/99. A venda (dispensação) dos medicamentos à base de anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina é regulada pela Anvisa através da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 133/2016.

A própria Advocacia Geral da União (AGU) já deu parecer contrário a esta matéria, em decisão divulgada neste último dia 22 de junho.

A decisão de sancionar a liberação da comercialização desses anorexígenos no Brasil vai contra o que ocorre em outros países desenvolvidos, cuja competência para avaliar se estão aptos a serem oferecidos à população é das respectivas agências reguladoras. Vejamos:

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Projeto de Lei quer proibir sites pornográficos no Brasil

(Foto: Divulgação)

O deputado federal Marcelo Aguiar (DEM/SP) apresentou no final 2016 à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que proibiria o acesso a sites pornográficos em todo o território brasileiro. O projeto "obriga as operadoras que disponibilizam acesso à rede mundial de computadores" a criar um "sistema que filtra e interrompe automaticamente na internet todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição, sites pornográficos".

No projeto (PDF), o deputado, que votou favoravelmente ao pacote que limita por 20 anos os gastos públicos em educação, afirma que "estudos atualizados informam um aumento no número de viciados em conteúdo pornô e na masturbação devido ao fácil acesso pela internet". Segundo ele, o acesso a pornografia pela internet criou uma categoria de pessoas "autossexuais - pessoas para quem o prazer com sexo solitário é maior do que o proporcionado pelo método, digamos, tradicional".

Colar em provas pode passar a ser crime

Projeto de lei do senador Wilder Morais condena trapaça em seleções públicas

Um projeto de lei do Senado do senador Wilder Morais (PP-GO), tipifica como crime a chamada “cola” em certames de interesse público. O autor argumenta que embora o Código Penal considere como crime diversas fraudes perpetradas em concursos públicos, as quais violam o caráter isonômico desses processos seletivos, as chamadas “cola tradicional” e “cola eletrônica” não foram abarcadas pela legislação. As informações são da Agência Senado.

O senador lembra que existe uma lei para tipificar o crime de fraudes em certames de interesse público, como a conduta daquele que utiliza ou divulga, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exames públicos, processo seletivo para ingressar no ensino superior e exame ou processo seletivo previstos em lei.

Temer envia ao Congresso projeto de lei para alterar remuneração de servidores

POR CEARÁ AGORA

O presidente em exercício, Michel Temer, encaminhou ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que “altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências”. A mensagem de envio da proposta está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 29.

Na semana passada, o Ministério do Planejamento confirmou em nota que o governo federal encaminharia ao Legislativo projetos referentes a acordos salariais firmados com 14 categorias. Os acordos foram assinados formalmente entre fevereiro e maio deste ano.

Entre as categorias atendidas por esses projetos estão auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, auditores fiscais do Ministério do Trabalho, Médicos Peritos do INSS e Polícia Federal.

Também na semana passada, o governo enviou aos parlamentares projeto específico dos servidores do Fisco, para dispor sobre a “Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil” e instituir “o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil”.

Fonte: Estadão Conteúdo

Diretor do FMI defende taxação de ricos no Brasil

"Casos óbvios em que a tributação maior é justificável pela eficácia e por razões de equidade"

Jornal do Brasil

O economista Otaviano Canuto, diretor executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI) para o Brasil e outros dez países, afirmou que há "margens enormes" para reduzir a sonegação fiscal no país e ampliar os impostos sobre heranças, imóveis e a renda dos brasileiros mais ricos. As afirmações foram feitas em entrevista à BBC.

Canuto destacou que a ascensão política dos mais pobres cria condições para a aprovação das medidas, que reforçariam o caixa do governo.

"A tributação sobre o patrimônio imobiliário é justificável na medida em que o patrimônio físico de casas, terrenos, às vezes se valoriza sem que haja nenhum mérito por isso. Nada mais naturalmente taxável do que isso. O mesmo vale para a taxação sobre heranças, sem eliminá-las – é algo que se justifica do ponto de vista de mérito.

Além disso, esses tipos de taxações são de evasão mais difícil. São casos óbvios em que a tributação maior é justificável pela eficácia e por razões de equidade. Também tem que haver maior taxação sobre a renda dos mais ricos, fechando os buracos através dos quais eles possam evitar ter suas rendas classificadas assim."

Canuto acredita ainda que há disposição política e uma configuração de forças políticas para a aprovação da medida. "Eu diria que sim, na medida em que a pressão popular não tende a desaparecer ou voltar a ser mínima como no passado. A expressão da classe média baixa, dos segmentos abaixo do topo da pirâmide veio para as ruas no sentido figurado e não volta para dentro de casa."

Diretor do FMI defende taxação de fortunas: "São casos óbvios em que a tributação maior é justificável pela eficácia e por razões de equidade"

Projeto de Lei

Projeto de lei prevê aumento de pena para aborto em caso de microcefalia

Autor do projeto do Estatuto da Família, já aprovado na Câmara dos Deputados, o deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE) apresentou outra proposta polêmica à Casa. O projeto aumenta a pena no caso de aborto cometido em razão da microcefalia ou outra anomalia do feto.

Para o deputado, não é o aborto que resolve os problemas da sociedade, mas sim o Estado dar condições para uma vida digna. “Sou autor do projeto Estatuto da Família, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. A intenção foi justamente criar um instrumento para as famílias poderem cobrar e ter acesso às políticas públicas. Quando uma criança nasce tem direito à saúde, educação, segurança, alimentação. Está na Constituição”, diz Ferreira.

O Projeto de Lei 4.396/2016, que altera o artigo 127 do Código Penal, prevê o aumento da pena em um terço até a metade quando o aborto for cometido em razão da microcefalia ou qualquer outra anomalia do feto, provocado ou consentido pela própria gestante ou por terceiros, com ou sem o aval da mulher.

Primeiro transhomem a ser operado no país batiza projeto de lei

O relato de João Nery, 65 anos, é apenas um entre os vários episódios vividos por ele – que nasceu em um corpo feminino, mas sempre se identificou como homem

Agência Brasi

BRASIL 1º TRANSEXUAL
POR NOTÍCIAS AO MINUTO


“Desde que me entendo por gente, aos 3 ou 4 anos, eu já queria ser tratado no masculino. Eu sabia que isso não podia ser explicitado verbalmente. Então eu corrigia mentalmente, e toda vez que me tratavam por 'ela' eu passava para 'ele'. Mas eu tinha que me submeter àquele mundo feminino que era imposto para mim, do uniforme da escola aos brinquedos.”

O relato de João Nery, 65 anos, é apenas um entre os vários episódios vividos por ele – que nasceu em um corpo feminino, mas sempre se identificou como homem.

Em uma época em que não se falava em transexualidade, João Nery ousou ao firmar uma trajetória de busca e construção da própria identidade. Ele é o primeiro homem transexual brasileiro a ter sido operado.

Ainda na infância, ele conta que, para poder se manifestar como menino, fez um carrinho de rolimã e brincou com ele no quintal de casa até destruir o concreto. “Era um recurso infantil. Mas na pracinha me chamavam de Maria Homem e era muito ruim. Minha mãe me proibiu de ir para a praça, mas acabei achando bom, pois me sentia mais protegido dentro de casa.”

Na adolescência começaram a aparecer as características físicas femininas. “Começou a brotar um corpo pior ainda. Seios, 'monstruação' - como eu chamo a menstruação, porque aquilo era um monstro para mim. Fui crescendo aos trancos e barrancos, sem um rótulo”, lembra.

Prefeito Antônio Cláudio assina Projeto de Lei que regulamenta a Guarda Municipal de Aracoiaba

Postado por Flavio Silva às 11:29:00 

O prefeito Antônio Cláudio Pinheiro, assinou na manhã da última quinta-feira (13), o Projeto de Lei que regulamenta Estatuto da Guarda Municipal de Aracoiaba. O documento agora segue para a Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. O projeto é um sonho antigo da categoria e vai garantir uma maior segurança jurídica aos servidores e munícipes.

"Trabalhamos para elaborar e concretizar a Lei da Guarda Municipal. E agora este antigo desejo está se tornando uma realidade. A Guarda Municipal terá agora uma lei própria que vai possibilitar aos funcionários trabalharem com toda segurança administrativa que eles merecem", afirmou o prefeito.

A nova lei também regulamenta, entre outros pontos, as atribuições e competências, além de disciplinar o uso de armas. Segundo a nova lei, o Município de Aracoiaba fica autorizado a permitir a utilização, com base no Art. 144, § 8° da Constituição Federal e Lei nº 13.022/2014, de armamento destinado a garantir a segurança dos munícipes, dos bens, serviços e instalações do Município.

Fonte: Prefeitura de Aracoiaba

FONTE:
http://ultimahoraaracoiaba.blogspot.com.br/2015/08/prefeito-antonio-claudio-assina-projeto.html

Ministério Público quer 1 milhão e 500 mil assinaturas para projeto de lei de combate à corrupção

O desencanto com a falta de ética e mais transparência na política está levando o Ministério Público Federal a mobilizar os brasileiros para uma ação mais longa contra o desvio de dinheiro público. Os procuradores federais querem apresentar um projeto de lei de iniciativa popular com medidas de combate à corrupção.

Os escândalos do mensalão e de corrupção na Petrobras empurraram o Ministério Público Federal a buscar caminhos para  aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. Uma das iniciativas, com esse projeto de lei, que precisa de um milhão e 500 mil assinaturas, é mudar a atual legislação e buscar meios para evitar o desvio de recursos públicos e garantir mais transparência, celeridade e eficiência ao trabalho do Ministério Público brasileiro e do Poder Judiciário.

O movimento deflagrado pelo Ministério Público Federal é louvável, merece o apoio dos cearenses e representa mais um passo na luta dos brasileiros que querem mais decência e honestidade na política.

Você pode ouvir o  editorial na íntegra acessando o link abaixo:

AQUI

FONTE: Ceará Agora

'Bancada da bala' quer porte de arma para deputado

PROJETO DE LEI

Folhapress | 10h36 | 11.04.2015

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) alegou que a medida seria por conta das ameaças de morte

Até o momento, o presidente da Câmara Eduardo Cunha não se manifestou sobre o assunto

FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL

Coordenador da chamada "bancada da bala" na Câmara, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou nesta semana que vai apresentar um projeto de lei para liberar o porte de armas para os congressistas.

A bancada é formada por 21 deputados que são ligados a área da segurança, como delgados, ex-policiais e militares. Eles comandam a chamada Frente Parlamentar pela Segurança Pública, que reúne mais de 200 deputados.

As justificativas apresentadas pelo deputado para a medida são as ameaças de morte recebidas por parlamentares após votações de matérias polêmicas. Ele contou que nesta semana, após a polêmica votação do projeto que regulamenta a terceirização no país, foi alvo de ameaças de morte em suas páginas sociais.

Segundo o deputado, a ação também alcançou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Fraga afirmou que se houver deputado incomodado com uma eventual liberação para uso de arma de fogo, basta não utilizar.

"Antes que a imprensa comece a fazer seu carnaval, eu vou anunciar que vou entrar com o projeto de lei para permitir porte de arma para deputados federais. Quem não quiser, não use. Agora, se ministro tem direito, se juiz tem direito, se promotor tem direito, porque o deputado não pode ter direito?", questionou o deputado.

Fraga disse que vai pedir à polícia legislativa que instaure inquérito para investigar as ameaças. "Fui ameaçado de morte e Vossa Excelência também. Tenho aqui os dados que apontam para isso, criaram um fake [perfil falso], mas o fato é que um senhor estava dizendo que Vossa Excelência seria o próximo a morrer após a votação do terceirizado", disse o deputado, referindo-se a Eduardo Cunha.

O presidente da Câmara não se manifestou.

FONTE:
http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/nacional/online/bancada-da-bala-quer-porte-de-arma-para-deputado-1.1266016