Mais de mil municípios terão R$ 598 milhões em emendas parlamentares

Transferências especiais já estão disponíveis nesta terça-feira

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POR AGÊNCIA BRASIL

A nova modalidade de repasse de recursos de emendas parlamentares para estados e municípios, chamada de transferências especiais, está disponível a partir desta terça-feira (19). Criada no final do ano passado por emenda à Constituição, essa modalidade ocorre quando um parlamentar encaminha recursos para um governo estadual ou uma prefeitura sem uma destinação definida.

De acordo com o Ministério da Economia, em 2020, primeiro ano da nova modalidade de transferência, serão atendidos 1.296 municípios, com um total de R$ 598 milhões em emendas parlamentares.

Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, para ter acesso aos recursos, os gestores públicos devem se cadastrar no Portal Gov.br. Depois é preciso entrar na plataforma, dar ciência da existência da emenda e indicar uma agência bancária para receber os recursos.

O passo a passo para realizar o cadastro e receber a transferência está disponível na Plataforma +Brasil.

Heckert acrescentou que essa modalidade de transferência dá mais liberdade para os municípios escolherem as ações em que pretendem aplicar os recursos. “Às vezes, o município pode receber uma emenda que é para uma finalidade necessária, mas não a prioritária. Com as transferências especiais, há liberdade maior para direcionar os recursos.”

Entretanto, há algumas restrições para a aplicação do dinheiro. “Os recursos não podem ser usados para pagamento de pessoal ou para encargos de dívidas, e 70% têm que ser direcionados para investimento”, explicou. O objetivo é que as transferências especiais sejam usadas em programas finalísticos, que atendam diretamente o cidadão, como ações voltadas para infraestrutura, saúde e educação.

Para o secretário, uma das vantagens deste novo módulo será a transparência das informações, que estarão disponíveis para toda a sociedade no Painel Parlamentar, onde será possível acompanhar o andamento das políticas públicas definidas pelos municípios. “Além desta ferramenta de transparência, fundamental para o controle social, também desenvolvemos uma funcionalidade que permitirá o acompanhamento e gerenciamento das emendas pelos parlamentares”, explica.

Segundo Heckert, a sociedade pode verificar, por exemplo, informações sobre licitação e fornecedores.

Plataforma +Brasil

Criada no ano passado, a Plataforma +Brasil é um sistema integrado que busca reunir as diferentes modalidades de transferências de recursos da União.

Até 2022, a Plataforma operacionalizará todas as 30 modalidades de transferências da União, totalizando a gestão de aproximadamente R$ 380 bilhões por ano. Até o momento, nove modalidades de transferências de recursos da União estão na plataforma.

Mulheres vão ter 100% de aposentadoria com 35 anos de contribuição para o INSS

Emenda da bancada feminina na Câmara altera cálculo de benefício para trabalhadoras

A Câmara discutiu destaques após a aprovação do
 texto-base - Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Rio - A bancada feminina na Câmara dos Deputados conseguiu ontem alterar o texto-base da Reforma da Previdência em favor das trabalhadoras e que vai garantir aposentadoria integral após 35 anos de contribuição e não mais depois de 40 anos como estava previsto na proposta original da PEC 6. Destaque apresentado por deputadas na Casa foi aprovado e mudou a regra de cálculo dos valores das aposentadorias das mulheres.

Para os homens, continua valendo contribuir por 40 anos para obter os 100% do benefício, conforme a reforma. A emenda também altera a situação da viúvas que receberão pensões por morte concedidas pelo INSS.

A proposição obteve 344 votos favoráveis e contra 132, e 15 abstenções. Ela permite um acréscimo no valor dos benefícios das trabalhadores que, na época da aposentadoria, registraram mais tempo de contribuição que o mínimo exigido.

LEIA TAMBÉM: Ofensiva do Governo garante aprovação da reforma da Previdência na Câmara

O destaque foi o segundo aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados até o fechamento desta edição. O primeiro item votado em plenário pelos parlamentares foi rejeitado por ampla maioria. A proposta apresentada travava de um requerimento feito pela oposição para a retirada de pauta de votação os destaques ao texto-base da Reforma da Previdência aprovado na quarta-feira à noite. Acabou barrado por 339 votos a 75. Ao todo, 14 destaques seriam analisados pelos deputados.

COMO FICA A APOSENTADORIA

Com a emenda aprovada, continua a exigência de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para as mulheres conseguirem se aposentar. O benefício continuará equivalente a 60% da média dos salários que elas tiveram na ativa e adotados como base para contribuições. O benefício terá acréscimo de 2% a cada ano a mais de recolhimento que passar do período mínimo de 15 anos, em vez de 20 anos.

O texto-base aprovado na última quarta-feira determinava que as mulheres precisam ter pelo menos 62 anos de idade; 15 anos de contribuição, e o benefício seria 60% da média das contribuições, com acréscimo de 2% para cada ano a mais de contribuição que excedesse o mínimo de 20 anos.

Assim, a trabalhadora que pagasse por mais de 15 anos e menos de 20 seria não seria beneficiada pelo acréscimo. Com o destaque aprovado, as mulheres terão condições de chegar a integralidade com um cálculo a partir dos 15 anos de contribuição, ou seja, depois de 35 anos de contribuição previdenciária.

Com a aprovação da emenda da bancada feminina, o valor da pensão por morte não poderá ser menor do que um salário mínimo, quando for a única fonte de renda dos dependentes, seja para viúvo ou viúva, ao cônjuge ou ao companheiro e dependentes.

O texto original mantinha uma brecha que permitia que uma viúva ganhasse menos do que um salário mínimo (R$ 998) de pensão do aposentado morto, se a pensão não fosse a única fonte de renda da família. Ou seja, uma viúva desempregada, mas com dependentes que trabalham, poderia receber menos de um piso nacional de pensão.

E na questão da maternidade, o destaque retoma a redação atual da Constituição, como queria a bancada feminina. As deputadas não aceitavam a mudança feita pelo relator no artigo 201, inciso II, da Constituição. O texto atual da Carta Magna prevê que haverá “proteção à maternidade, especialmente à gestante”. O parecer do relator cita somente o “salário-maternidade”.

PROVA DE FORÇA DE MAIA

A aprovação do texto-base da Reforma da Previdência por 379 votos a favor e 131 contra, apesar da coincidente liberação de emendas parlamentares que devem ultrapassar os R$ 440 milhões, foi vista como uma prova de força do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que negociou com parlamentares a provação do texto. Outra demonstração de força veio da bancada feminina.

Cálculos indicam que o texto votado na quarta-feira poderia sofrer desidratação de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões - o que garantiria economia acima de R$ 900 bilhões em dez anos. A economia original seria de R$ 987,5 bilhões.

A conta considera quatro grandes alterações: os dois acordos que já haviam sido fechados na quarta-feira, para alterar as regras de aposentadoria para mulheres e para policiais, e o entendimento costurado para mudar as condições para professores. O problema maior estaria justamente na mudança para mulheres. Nesse caso, o impacto giraria em torno de R$ 25 bilhões. O presidente Jair Bolsonaro afirmou esperar que a reforma não seja muito desidratada, mas disse ter “pouca influência” neste momento sobre os parlamentares.

Bolsonaro liberou mais R$ 439,6 milhões em emendas

Após aprovação do texto-base da Reforma da Previdência, o plenário da Câmara começou a analisar ontem os destaques, que são sugestões de mudança na proposta original. Eram pelo menos 14 pedidos de alteração na fila. E por pouco a votação não foi adiada. Parlamentares pressionaram para que houvesse a liberação de mais recursos em emendas parlamentares.

Vale lembrar que para aprovar o texto-base na Câmara, o governo Bolsonaro liberou mais R$ 439,6 milhões em emendas para ações de saúde nos municípios. A concessão dos recursos ocorreu um dia após já ter sido destinado R$ 1,135 bilhão também para a saúde por meio de emendas. Com isso, só entre terça e quarta-feiras, foi autorizada a liberação de R$ 1,574 bilhão.

Só depois da votação dos destaques do primeiro turno (que até o fechamento desta edição não havia sido concluída) a PEC 6 será encaminhada à votação em segundo turno. A previsão é de que isso ocorra hoje.

Após o segundo turno, a matéria segue para o Senado. Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por outros dois turnos de votação no plenário da Casa, o texto deve ser promulgado para entrar em vigor.

Para se ter ideia de como pode mudar, na própria quarta-feira, o destaque que tratava da aposentadoria de professores, foi rejeitado pelo plenário. Após a rejeição desse trecho, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu encerrar a sessão e convocou a votação de quinta-feira.

Os parlamentares apresentaram 94 destaques. É praxe na Câmara rejeitar os destaques simples, aqueles apresentados por apenas um parlamentar, restando apenas 14.

Deputados que votaram a favor podem ser expulsos

Os votos favoráveis de parlamentares de oposição à reforma vão dar muita dor de cabeça aos que se debandaram para o lado do governo. O PDT, por exemplo, vai abrir um processo interno na Comissão de Ética do partido contra os oito deputados que contrariaram a orientação da leganda e votaram pela aprovação do texto-base da PEC 6.

Oito dos 27 parlamentares da sigla — incluindo Tábata Amaral, de São Paulo — divergiram do posicionamento aprovado por maioria do diretório nacional pedetista, crítico ao projeto do governo de Jair Bolsonaro. A decisão final caberá ao diretório nacional do partido, segundo informações do próprio PDT.

Depois de sinalizar apoio à expulsão dos oito deputados, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, adotou postura cautelosa sobre eventuais punições a eles.

Na quarta-feira, Lupi havia sinalizado que poderia expulsar parlamentares da legenda que votassem sim ao texto. “Quem quiser o lado dos banqueiros, que vá para o lado de lá”, escreveu no Twitter.

Ontem, Lupi afirmou que a Comissão de Ética do partido terá o desafio de assegurar a sintonia de votos da bancada pedetista sem perder cadeiras na Casa.

“Muitos deputados desejam ser expulsos. Não podemos ser ingênuos de atender o objetivo de um deputado de votar contra o partido. Ao mesmo tempo, não podemos ficar com gente que não vota com a orientação partidária. Por que é deputado se não segue a orientação partidária? Mas também não podemos perder o mandato. Esse é o desafio da Comissão de Ética”, ressaltou Lupi.

POR O DIA

Aos 30 anos, Constituição Federal chega à 100ª emenda

O único ano sem a promulgação de nenhuma nova emenda constitucional foi 2018

A emenda constitucional de número 100 torna
obrigatória a execução de parte das rubricas
 orçamentárias  feitas por bancadas parlamentares estaduais e
 deverá ser promulgada esta semana.
 Foto: Beto Oliveira/Senado Federal

POR DIÁRIO DO NORDESTE

A promulgação de uma nova emenda constitucional nesta quarta-feira (26) significa um pequeno marco para a Nova República brasileira. A regra que torna obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais (PEC 34/2019), se tornará a emenda de número 100 da Constituição Federal de 1988.

A adição de emendas à Constituição não começou de imediato: foram mais de três anos até a promulgação da primeira delas, em março de 1992. Coube a um ex-presidente do Senado, Nelson Carneiro (RJ), ser o autor da primeira modificação no texto constitucional. A Emenda 1 estabeleceu limites para a remuneração de deputados estaduais e vereadores.

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O ano de 1992 viu duas emendas entrarem em vigor. Mais duas vieram em 1993. Foi em 1995, porém, que o ritmo se acelerou. Naquele ano, cinco emendas foram promulgadas, todas de autoria do Poder Executivo (5, 6, 7, 8, 9). O pacote fazia parte do programa de desestatizações promovido pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e incluía, por exemplo, a permissão para a concessão dos serviços de telecomunicações e da exploração e refino de petróleo.

Desde então, o único ano sem a promulgação de nenhuma nova emenda constitucional foi 2018. Isso aconteceu porque esteve em curso, de fevereiro a dezembro, uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. A Constituição não pode ser emendada durante a vigência de intervenções federais.

O consultor legislativo João Trindade, especializado em direito constitucional, explica que o volume de modificações da Constituição brasileira não está fora de linha com o de outras constituições produzidas ao longo do século 20. A tendência da era contemporânea, segundo ele, é a de constituições mais detalhistas e abrangentes.

— Um efeito colateral de a nossa Constituição falar sobre tudo é que ela precisa ser alterada com mais frequência — resume.

Um traço do caso brasileiro, aponta Trindade, é a tendência de se alterar o mesmo assunto várias vezes. O sistema previdenciário, por exemplo, já foi objeto de três emendas (20, 41 e 47) e o Congresso atualmente debate uma possível quarta emenda. Nem mesmo a emenda inaugural foi poupada: a Emenda 1 foi largamente revogada apenas seis anos depois da sua promulgação, pela Emenda 19, com novas regras para a remuneração de parlamentares.

O consultor pondera, no entanto, que a chegada das emendas ao terceiro dígito não passa de uma curiosidade simbólica.

— O número de emendas é menos importante do que o impacto delas. Muitas alteram questões de natureza muito pontual. Algumas contam como uma só, mas promovem mudanças gigantescas. O importante é ver como a Constituição mudou em termos qualitativos.

Na avaliação de Trindade, a grande guinada nos rumos da Constituição foi no núcleo econômico. Ele explica que a Carta foi pensada para reger uma economia fortemente estatizada, mas essa perspectiva rapidamente se desfez, na esteira da rápida derrocada dos regimes socialistas ao redor do mundo já no final dos anos 1980.

Para permitir então que o país se alinhasse à nova configuração geopolítica do mundo, a Constituição brasileira começou a deixar para trás algumas das suas diretrizes estatistas. A começar pelas cinco emendas de 1995, que deram a largada para privatizações de empresas estatais e a abertura de setores de produção e de serviços para a iniciativa privada.

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Câmara volta atrás e derruba mandatos de cinco anos

Texto é modificado e cargos do Executivo, deputados e vereadores retornam a mandato de quatro anos.

O Plenário da Câmara dos Deputados voltou atrás e derrubou nesta quarta-feira a duração de cinco anos para os mandatos de presidente da república, governadores, prefeitos, deputados, vereadores e senadores. As matérias haviam sido aprovadas durante a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, em primeiro turno. Com a decisão, os cargos do Executivo, deputados vereadores retornam o mandato de quatro anos e oito anos para senadores.

Foram duas votações, na primeira foi aprovado um destaque do PMDB que retirava do texto aprovado a alteração nos mandatos do Legislativo. Por 294 votos a favor dos cinco anos e 154 contra. Para que os cinco anos fossem mantidos, eram necessários, no mínimo, os votos de 308 deputados.

Na segunda votação, os deputados também voltaram atrás e reduziram, por 363 votos favor e 68 contra, o tempo de mandato, de cinco para quatro anos, para presidente da República, governadores e prefeitos.

Nesta quarta-feira, durante a votação das emendas ao texto aprovado em segundo turno, uma emenda apresentada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE), tentou restabelecer a reeleição para presidente da República, mas foi rejeitada pelos deputados.

Um dos temas mais polêmicos no debate da reforma política, a que trata do financiamento de campanha por empresas, dividiu mais uma vez o plenário. Um destaque do PT e do PPS pretendia excluir do texto a possibilidade de empresas fazerem doações a partidos políticos.

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o fim do financiamento de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais deveria ter sido votado hoje. “Quem quer manter empresa financiando eleições tem que colocar 308 votos no segundo turno e não fazer uma manobra regimental para impedir a votação que vai decidir se vai ter empresa ou não no financiamento eleitoral brasileiro”, disse. Mas um questionamento do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), sobre a validade do destaque, resultou no cancelamento da sessão e, consequentemente, no adiamento da decisão para agosto.

Já o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que precisa de mais tempo para ter segurança jurídica a fim de votar as emendas restantes. “Eu preciso decidir com segurança. Todas as decisões que tomei, regimentais, aqui, foram todas confirmadas pelo Poder Judiciário, não posso correr o risco de tomar uma decisão que eu possa sofrer contestação e não ganhar”.

Fonte:
ALAGOAS 24 HORAS

Danilo Forte é relator da emenda que trata da emancipação de distritos

27 de março de 2014 às 11:50Eliomar de LimaBrasil, Ceará, Cidades, Política

O deputado federal Danilo Forte (PMDB) é o relator da PEC sobre emancipação de distritos, dentro de uma comissão especial criada pela Câmara para tratar do assunto e buscar uma solução negociada para ter aprovação. A presidenta Dilma Roussefff vetou o projeto de lei do Senado que disciplinava o tema. De acordo com Danilo Forte, a comissão especial vai analisar quatro propostas de emenda à Constituição que tratam do assunto. Ele explica que as PECs não tratam do mesmo objeto do projeto de lei vetado. São complementares e até contribuem para o avanço desta questão.