Bolsonaro quer definir porte de arma e posse rural ampliada

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POR ISTO É

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 25, projeto de lei em que pede aval aos parlamentares para que o Executivo decida, por conta própria, quem tem direito ao porte de arma. Nas últimas semanas, senadores e deputados contrários à medida disseram que o presidente não pode regular esse tema por decreto. Bolsonaro revogou nesta terça os decretos de maio que facilitavam posse e porte de armas no País. Mas, no lugar, editou três novos atos presidenciais sobre o assunto.

Além de fixar a prerrogativa do Executivo de definir quem tem direito ao porte, projeto enviado nesta terça-feira ao Congresso Nacional pelo governo prevê a chamada “posse estendida” para moradores de área rural. Isso significa autorizar a compra de armas e o uso dos equipamentos em toda a extensão dos imóveis do campo – e não só na sede ou parte edificada da propriedade.

O texto ainda abranda as exigências para caçadores, colecionadores e atiradores (CACs), além de tornar mais flexíveis as normas para posse de armas e munição. A proposta ainda mantém a anistia a quem tem arma sem registro e estabelece prazo de dois anos para solicitar esse cadastro, desde que comprovada a origem legal do equipamento.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o combinado com Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, foi que o projeto de lei recuperaria parte do conteúdo dos decretos revogados e seria votado em até 45 dias. “Já construímos esse entendimento.”

O ministro da Casa Civil destacou que Bolsonaro tem direito de regulamentar o porte de armas por decreto. Mas concordou em protocolar um projeto para atender ao Congresso.

A revogação das normas de maio serviria ainda para deter outra frente de ataque ao governo – as cinco ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam o uso de decretos para alterar o Estatuto. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o adiamento do julgamento sobre o assunto, previsto para esta quarta-feira, 26. Na pauta do STF, das 18 horas desta terça, o item já não constava.

Desmentido

A divulgação das medidas sobre o tema nesta terça foi marcada por versões desencontradas por parte do governo. No fim da manhã, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, veio a público para anunciar que o governo não revogaria os decretos de maio. A forte pressão do Congresso fez o general ser desmentido horas depois. Uma edição extra do Diário Oficial da União foi publicada com três novos decretos. A publicação, porém, foi logo retirada do ar.

Questionada, a assessoria do Planalto não deu explicações sobre o ocorrido. Só detalhou as novas medidas no fim da noite, quando avisou que um dos novos decretos, que abordava justamente as regras para porte de armas, também seria revogado. Um novo texto deve ser publicado em edição extra do Diário Oficial ainda nesta quarta.

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Câmara mantém veto de Temer e armas seguem proibidas a agentes de trânsito

Projeto que liberava porte de armas a agentes de fiscalização de trânsito foi vetado por Michel Temer e, então, o texto seguiu ao plenário da Câmara, que decidiu manter o veto do presidente

O Congresso Nacional votou, na tarde desta quarta-feira (13/12) pela manutenção do veto total ao projeto de lei 3.624/08, que trata sobre o porte de arma a agentes de fiscalização de trânsito. Do total de 327 votos, 152 deputados queriam que o veto fosse derrubado, enquanto os outros 174 mantiveram a rejeição. Houve uma abstenção. O projeto que liberava o porte de armas foi vetado pelo presidente Michel Temer e, então, o texto seguiu ao plenário da Câmara, que decidiu manter o veto do presidente. 

O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal, em 27 de setembro deste ano, em votação simbólica. Porém, em outubro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei. A orientação teria sido do Ministério da Justiça, que afirma que a medida vai contra o Estatuto do Desarmamento.  

O texto altera o art. 6° da Lei n° 10.826, de 2003, que corresponde ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que concedia porte de armas aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito da União, estados, municípios e Distrito Federal.

FONTE: Correio Braziliense

Comissão da Câmara aprova projeto que permite porte de arma na área rural

Pelo projeto, quem morar e quem trabalhar na área rural e tiver mais de 21 anos poderá portar arma. Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário.
POR G1

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto que permite porte de arma de fogo para quem trabalhar ou morar na área rural.

Com aprovação na Comissão de Segurança, a proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, caberá ao plenário decidir sobre o assunto. 

Saiba abaixo o que está previsto no projeto:

• 1. Proprietário rural ou trabalhador rural maior de 21 anos poderá ter porte de arma de fogo;
• 2. O solicitante deverá apresentar comprovante de residência ou trabalho na área rural e nada consta criminal;
• 3. A falta do comprovante de residência poderá ser suprida pela declaração de duas testemunhas e o nada consta, pela declaração da autoridade policial local;
• 4. O solicitante deverá demonstrar habilidade no manejo da arma;
• 5. A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de 10 anos;
• 6. O uso da arma é restrito aos limites da propriedade rural;
• 7. No caso de extravio, furto ou roubo da arma de fogo, o titular deverá informar a polícia local.

O projeto não especifica quais armas serão permitidas.

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