O Sindicado dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Aracoiaba saúda a todos os Funcionários Públicos pelo dia dedicado aos Trabalhadores e Trabalhadoras de nosso país. Ressaltamos também a importância de dedicar este mês de maio às lutas trabalhistas e à busca de nossos direitos adquiridos e, que infelizmente, muitas vezes nos são negados. Buscar, reivindicar, exigir, se faz necessário nessa luta constante do nosso dia a dia.
Segundo a Portaria do MEC, Nº 344, de 24 de abril de 2013, a União depositou R$ 520.221,76 na conta da Secretaria de Educação de nosso Município, conforme texto original:
Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo desta Portaria, o demonstrativo do ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB, relativos ao exercício de 2012.
§ 1º A redistribuição da complementação da União ao FUNDEB de 2012, será realizada mediante efetivação de lançamentos nas contas correntes específicas dos Fundos do Distrito Federal, Estados e respectivos municípios:
I - a débito ou a crédito, conforme o caso, da diferença relativa ao ajuste da complementação da União, previsto no art. 6º, § 2º da Lei 11.494, de 2007; e
II - a crédito do valor destinado à integralização do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, c/c a Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
§ 2º Os lançamentos referidos no § 1º, cujos valores consolidados constam da coluna "H" do Anexo desta Portaria, serão realizados com base nos coeficientes de distribuição de recursos do FUNDEB de 2012 e serão realizados pelo Banco do Brasil S.A no mês de abril de 2013.
Obs: Você pode verificar a Portaria na íntegra no link abaixo:
Segundo a Portaria o valor aluno/ano 2012 foi reajustado para R$ 2.020,79 (dois mil e vinte reais e setenta e nove centavos). Com isso, baseado no número de alunos da Rede Pública Municipal de Aracoiaba, recebemos R$ 520.221,76 (quinhentos e vinte mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), que podem ser verificados nos demonstrativos financeiros no site do Banco do Brasil www.bb.com.br. E tal valor deve ser UTILIZADO EM SUA TOTALIDADE NO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. Se faz importante ressaltar que TODOS os Municípios brasileiros receberam esse reajuste.
No dia 04 de Fevereiro de 2013, foi repassado o valor de R$ 115.270,36 (cento e quinze mil, duzentos e setenta reais e trinta e seis centavos), com três possibilidades de aplicação: ser utilizado para quitar a folha de pagamento 2012 em atraso; ser utilizado para pagar progressão devida de 2012; em último lugar (QUE É O NOSSO CASO) sobrando dinheiro, que façam rateio, POIS TAL DINHEIRO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA PAGAR DESPESAS DO ANO DE 2013.
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Assim, adicionando o valor do reajuste aluno/ano de 2012, ao Complemento da União, depositado no dia 04 de Fevereiro de 2013, no valor de R$ 115.270,36 (cento e quinze mil, duzentos e setenta reais e trinta e seis centavos), chegamos à quantia de R$ 635.492,12 (seiscentos e trinca e cinco reais, quatrocentos e noventa e dois reais e doze centavos) que devem ser UTILIZADOS INTEGRALMENTE EM PAGAMENTO DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
