Aracoiaba celebra 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

POR PROGRAMA DO ROCHINHA - Há 32 anos, nascia o maior avanço legislativo para os direitos das crianças e adolescentes do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A  prefeitura de Aracoiaba comemora a data e lembra que a proteção integral é garantida por lei e , de acordo com o Art. 4º é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

FONTE:https://www.radialistarochinha.com.br/2022/07/aracoiaba-celebra-32-anos-do-estatuto.html

Não vacinei meu filho contra a Covid-19, posso ser punido?

Quando o imunizante é recomendado pelas autoridades sanitárias, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o descumprimento dessa obrigação por parte dos pais ou responsáveis pela criança pode resultar na aplicação dessa multa.

POR G1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - documento que reúne um conjunto de leis que têm como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente - diz que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

Daniel Dourado, médico e advogado do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (USP), explica que o ECA define que pais/responsáveis pela criança devem levá-la para ser vacinada.

“É um direito da criança ser vacinada porque é um dever do Estado brasileiro oferecer os meios. A partir das vacinas que são obrigatórias, é obrigação de quem tem a tutela ou guarda levar a criança para vacinar”, diz.

Caso os pais descumpram essa obrigação, o ECA prevê pena de multa de três a vinte salários de referência (podendo ser o dobro, em caso de reincidência).

O professor de Direito Constitucional da FGV-SP, Roberto Dias, explica que nos casos de descumprimentos, Conselho Tutelar e o Ministério Público podem ser acionados para fazer cumprir essa regra.

CONTI NUE LENDO EM: https://g1.globo.com/saude/coronavirus/vacinas/noticia/2022/02/28/vacina-contra-covid-responsabilidade-dos-pais.ghtml

Dia internacional comemora importância de brincadeiras na infância

Brincar é direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente 

POR AGÊNCIA BRASIL - Brincar de boneca, de colorir, de massinha, jogar bola, tocar pianinho são as brincadeiras preferidas da Mariah Alves Ferraz, de 5 anos. No Dia Internacional do Brincar, celebrado nesta sexta-feira (28), ela e milhões de crianças em todo o mundo brincam para se divertir, mas, além disso, a brincadeira é parte fundamental do desenvolvimento infantil, diz a especialista em educação do Itaú Social, Juliana Yade.

“Brincar é essencial para o desenvolvimento infantil. É por meio dos jogos e brincadeiras que as crianças aprendem sobre o mundo e sobre elas. As crianças aprendem o tempo todo sozinhas, com outras crianças, com objetos, com adultos. Brincar é um direito, e as situações que são promovidas pelas brincadeiras ajudam muito no desenvolvimento da autonomia”.

A psicóloga Dora Leite, coordenadora do Setor Child Life, do Sabará Hospital Infantil (SP), completa: “Considerando que o brincar é a linguagem da criança, essa ação se desenvolve nas áreas tanto cognitiva, quanto afetiva, motora e social”. 

As brincadeiras são essenciais para o desenvolvimento integral das crianças. Sua importância é tanta que é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), preconizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), e tem até um dia de celebração: 28 de maio.

Durante o período de isolamento social, porém, algumas atividades ficaram limitadas e está cada vez mais difícil manter as crianças tranquilas dentro de casa. O afastamento da rotina escolar, dos amigos e dos familiares tem criado o que alguns chamam de “estresse tóxico”, no qual as crianças ficam inquietas e entediadas.

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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos

Para pesquisadores, país deu um passo importante com publicação do ECA

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Por Agência Brasil

No Brasil de 1990, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada. A cada mil bebês nascidos vivos no país naquele ano, quase 50 não chegavam a completar um ano, e quase 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidas ao trabalho infantil.

Para pesquisadores e defensores dos direitos dessa população, o país deu um passo importante para mudar esse cenário naquele ano, quando foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 30 anos hoje (13).

Passadas três décadas, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil, e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes.

O estatuto considerado parte desses avanços é fruto de um tempo em que a concepção sobre os direitos das crianças e adolescentes mudou no país e no mundo. O coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mario Volpi, conta que o Brasil participou ativamente das discussões internacionais que culminaram, em 1989, na Convenção Sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada por 196 países.

Mesmo antes de esse acordo ter sido ratificado no Brasil, em 1990, os conceitos debatidos na ONU contribuíram para a inclusão do Artigo 227 na Constituição Federal de 1988. A partir dele, tornou-se "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

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FONTE:https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2020-07/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-completa-30-anos

Crianças e adolescentes têm direito à vacina

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Criado em 13 de julho de 1990, pela Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente defende a proteção integral à criança e ao adolescente com base na Constituição Federal. E, nesta data, certamente é importante reforçar a conscientização a respeito desses direitos, principalmente em relação a vacina e todos os benefícios que ela proporciona por toda a vida. O Estatuto estabelece os direitos e deveres de menores de 18 anos e protege as crianças e adolescentes em todo o país, principalmente nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Muitos avanços foram ocasionados pelo Estatuto, entre eles, no artigo 14, parágrafo primeiro, onde fala que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a vacinação das crianças e adolescentes como um direito a ser cumprido, protegendo à saúde desse público, uma vez que a vacinação é uma intervenção de saúde pública fundamental para evitar que crianças e adolescentes adoeçam por doenças imunopreveníveis e para que não sejam disseminadores destas doenças ”, explica a coordenadora substituta do Programa Nacional de Imunizações (PNI), Francieli Fontana.

A data nos lembra sobre as necessidades específicas desse grupo, inclusive o direito garantido na Constituição Federal à vida e à saúde. A vacinação é uma das medidas mais importantes de prevenção contra doenças, a forma mais eficaz de proteger crianças e adolescentes. É muito melhor e mais fácil prevenir uma enfermidade do que tratá-la, e é isso que as vacinas fazem. 

“A vacinação não apenas protege aqueles que recebem a vacina, mas também ajuda na proteção de todos, ressalta Francieli.

O ECA considera criança quem tem até 12 anos incompletos. Já os quem tem entre 12 e 18 anos são adolescentes. O estatuto define que estas faixas etárias têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade.

Eles têm também direito ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.

Vale destacar que nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade.

Luíza Tiné, para Blog da Saúde

POR BLOG DA SAÚDE

Sancionada lei que permite reeleição de conselheiros tutelares

Já está em vigor lei que permite a reeleição de conselheiros tutelares por vários mandatos

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Já está em vigor a Lei 13.82, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

A medida constou do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (9).

O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos. (Da Agência Senado)

POR MEIO NORTE

Escolas da capital poderão contar com psicólogos

O projeto obteve aprovação dos parlamentares em redação final e agora segue para avaliação do Executivo que deverá se manifestar ainda este semestre.

Vereadora Claudia Gomes

A propositura indicativa de n. 353/17 de autoria da Vereadora Claudia Gomes – PTC foi aprovada na CMFOR.

O texto amplia quadro funcional nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio com a inclusão de psicólogos na grade funcional em todos os turnos de funcionamento escolar.

Segundo a parlamentar a motivação para elaboração da proposta de Lei deu-se pelas contemplações asseguradas no Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, tais como: prevenções de situações de violência de qualquer natureza, prevenção a ações de drogaticções e a efetivação do processo de aprendizagem.

O projeto obteve aprovação dos parlamentares em redação final e agora segue para avaliação do Executivo que deverá se manifestar ainda este semestre.

Por Fábio Tjara:

Excelência em Comunicação Propositiva

Veja Mais em http://www.fabiotajra.com.br/

Brasil reduziu mortalidade infantil em 24% após o ECA

TERRA13 de Julho de 2015

(Foto: DIVULGAÇÃO)

Após a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há 25 anos, o Brasil conseguiu reduzir em 24% as mortes de crianças antes de 1 ano de idade. Levantamento feito pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com base em dados do Ministério da Saúde, mostra que a taxa passou de 50 para cada mil crianças nascidas vivas, no final da década de 1990, para 12 atualmente. O número se aproxima do previsto pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que são 10 mortes para cada mil nascimentos.

“No tema mortalidade infantil, o Brasil fez um grande avanço e o [ECA] salvou a vida de muitas crianças, garantindo seu desenvolvimento”, afirmou à Agência Brasil o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef, Mário Volpi.

A redução da mortalidade infantil, segundo o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro, deve-se às previsões do estatuto, que tratam do direito à saúde, do atendimento à gestante, da prioridade que deve ser dada à saúde da criança, ao pré-natal e aos cuidados no pós-parto.

No aniversário de 25 anos, o ECA recebe 500 propostas para ser modificado

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.
Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.

Supremo nega liminar para suspender votação da PEC da Maioridade Penal

Proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votações na Câmara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou a liminar para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A partir de agora, a decisão depende do plenário da Corte, que pode se reunir apenas depois do recesso do Judiciário, que termina no dia 1º de agosto.O pedido foi feito por um grupo de mais de 100 deputados de 14 partidos – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC – que questionam a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o resultado dessa votação.

PEC da Maioridade Penal foi aprovada em primeiro turno na madrugada

Há mais de uma semana, o plenário da Câmara rejeitou uma proposta de redução da idade mínima penal e, após acordo com líderes, no dia seguinte, outro texto semelhante foi colocado em votação com algumas alterações. Cunha defendeu que, com a rejeição do texto que foi apresentado como substitutivo, uma emenda aglutinativa – que funde textos de outras emendas ou do teor do texto de proposição principal – poderia ser apreciada.

Nesta sexta-feira (10), o presidente da Câmara reforçou sua posição em uma manifestação enviada ao STF destacando que os parlamentares tentam “minar” o andamento legislativo. Segundo Cunha, não houve ilegalidade na votação. Cunha ainda rebateu os argumentos do grupo de deputados afirmando, na defesa que o Artigo 60 da Constituição Federal – que proíbe que uma matéria seja votada mais de uma vez na mesma legislatura – não pode ser aplicado ao caso de emendas aglutinativas. A justificativa do peemedebista é que o projeto só deve ser arquivado se o texto original for rejeitado.

A PEC da Maioridade Penal ainda precisa passar por um segundo turno de votações na Câmara para então ser analisada pelo Senado, também em dois turnos. Maioridade penal é a idade mínima para que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto.

>> Cunha defende no STF votação da redução da maioridade penal

>> ECA completa 25 anos com 500 pedidos de mudança

Fonte: JORNAL DO BRASIL

Estudante de Tabuleiro do Norte vence concurso de desenhos da Câmara dos Deputados

Em julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos. Para marcar a data, a Câmara dos Deputados, por meio do programa Plenarinho, lançou um concurso de desenhos sobre o tema. Quase quinhentas ilustrações de crianças de todo o país foram enviadas. A vencedora foi a cearense Lierllen Carla Alves Freire, 13 anos, estudante do 8º ano do Centro Educacional Cenecista Nossa Senhora das Brotas (CNEC), da cidade de Tabuleiro do Norte. O desenho de Lierllen vai ilustrar a edição comemorativa dos 25 anos do ECA, publicada pela Edições Câmara.

No dia 14 de julho, às 14h, no Espaço do Servidor da Câmara dos Deputados, ocorrerá o lançamento da edição especial, com a presença da Lierllen. Os outros desenhos também mostrados ao público. Para isso, será exibido um vídeo com os trabalhos recebidos, cujos originais também poderão ser apreciados em encadernações.

Durante o evento, o Plenarinho vai lançar três cartões postais comemorativos e a nova edição do ECA em Tirinhas, atualizada em 2015. Vai haver apresentação musical do coral infantil Totus Tuus e a peça “A Turma do Plenarinho e o ECA” com o grupo teatral do Visite EnCena.

Fonte: CEARÁ AGORA

Eca

ECA

Comendo miojo na barba

PROJETO APROVADO

Senado altera ECA e permite convívio de filhos com pais presidiários

Folhapress | 10h35 | 22.03.2014

Objetivo da proposta é facilitar o ingresso das crianças e adolescentes nas unidades prisionais

O direito à visitação dos pais nos presídios já existe, mas não há nenhuma regulamentação no ECA ou autorização específica para essa prática

ARQUIVO

Os filhos de presidiários terão direito de convivência com os pais e mães, mesmo dentro de presídios ou unidades prisionais. O Senado aprovou nesta semana projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao permitir visitas periódicas dos filhos, independentemente de autorização judicial, aos pais presos. 

O direito à visitação dos pais nos presídios já existe, mas não há nenhuma regulamentação no ECA ou autorização específica para essa prática. O objetivo da proposta é facilitar o ingresso das crianças e adolescentes nas unidades prisionais. 

Pelo texto, os filhos com pais em reclusão poderão fazer visitas periódicas promovidas pelo responsável legal ou, quando em acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

A proposta prevê também que, em princípio, a criança ou o adolescente seja mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. 

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará na destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso que tenha sido cometido contra o próprio filho ou filha. 

Não há no projeto nenhuma menção à forma como se dará o ingresso das crianças e adolescentes nos presídios --como a necessidade de passarem por revista, por exemplo. 

Relator do projeto, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) afirma em sua justificativa que muitos pais presos desconhecem os seus direitos de convivência com os filhos. "O projeto amplia as condições de acesso do preso à Justiça e contribui para a sua reinserção social na medida em que assegura a manutenção dos vínculos familiares", disse. 

O senador afirma ainda que o seu objetivo é manter o vínculo familiar dos pais com os filhos, mesmo presidiários. "O ECA foi instituído justamente para proteger a criança e o adolescente, buscando meios de garantir seu pleno desenvolvimento. Para que esse desenvolvimento pleno aconteça, contudo, é imprescindível reconhecer a importância, para crianças e adolescentes, do convívio com seus pais e mães", afirmou.

FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE