POR PROGRAMA DO ROCHINHA - Há 32 anos, nascia o maior avanço legislativo para os direitos das crianças e adolescentes do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A prefeitura de Aracoiaba comemora a data e lembra que a proteção integral é garantida por lei e , de acordo com o Art. 4º é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Quando o imunizante é recomendado pelas autoridades sanitárias, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o descumprimento dessa obrigação por parte dos pais ou responsáveis pela criança pode resultar na aplicação dessa multa.
POR G1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - documento que reúne um conjunto de leis que têm como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente - diz que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".
Daniel Dourado, médico e advogado do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (USP), explica que o ECA define que pais/responsáveis pela criança devem levá-la para ser vacinada.
“É um direito da criança ser vacinada porque é um dever do Estado brasileiro oferecer os meios. A partir das vacinas que são obrigatórias, é obrigação de quem tem a tutela ou guarda levar a criança para vacinar”, diz.
Caso os pais descumpram essa obrigação, o ECA prevê pena de multa de três a vinte salários de referência (podendo ser o dobro, em caso de reincidência).
O professor de Direito Constitucional da FGV-SP, Roberto Dias, explica que nos casos de descumprimentos, Conselho Tutelar e o Ministério Público podem ser acionados para fazer cumprir essa regra.
Guia orienta cidadãos a implementar atividades recreativas nas cidades
POR AGÊNCIA BRASIL - A infância é o tempo de aprender as coisas da vida de maneira lúdica, com muitas brincadeiras e brinquedos. Mas a criança pode também viver a infância sem eles, mas em um lugar pensado especialmente para curtir essa fase como deve ser: brincando.
Pensando nesse direito fundamental na vida das crianças, que é garantido por lei, o Movimento Unidos Pelo Brincar e a Aliança Pela Infância lançaram um guia para mobilizar cidadãos e gestores públicos para incluir a Semana Mundial do Brincar no calendário oficial dos municípios brasileiros. Esta semana geralmente é comemorada perto do Dia Internacional do Brincar, celebrado em 28 de maio. No Brasil, 40 cidades aprovaram leis próprias instituindo a Semana Municipal do Brincar, o que permite a realização de eventos para as crianças durante sete dias, além de propiciar um momento de reflexão e debate sobre este que é um ato fundamental na infância.
As crianças são atores sociais, cidadãos e sujeitos de direitos, dentre eles o de brincar, previsto no Artigo 31 da Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 1989, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. Ainda assim, uma semana dedicada ao ato de brincar é necessária, afirma Daniela Signorini Marcílio, coordenadora do projeto Semana Mundial do Brincar na Lei, na Aliança pela Infância.
“Apesar de o brincar estar previsto na legislação internacional e nacional, sendo a família, a sociedade civil e o Estado responsáveis pela garantia desse direito, muitas vezes, as crianças encontram barreiras para brincar nos diferentes espaços que frequentam, seja dentro de suas casas, na sua vizinhança, na escola, em outras instituições educativas e sociais, e na cidade como um todo”, lamenta Daniela.
Brincar é direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
POR AGÊNCIA BRASIL - Brincar de boneca, de colorir, de massinha, jogar bola, tocar pianinho são as brincadeiras preferidas da Mariah Alves Ferraz, de 5 anos. No Dia Internacional do Brincar, celebrado nesta sexta-feira (28), ela e milhões de crianças em todo o mundo brincam para se divertir, mas, além disso, a brincadeira é parte fundamental do desenvolvimento infantil, diz a especialista em educação do Itaú Social, Juliana Yade.
“Brincar é essencial para o desenvolvimento infantil. É por meio dos jogos e brincadeiras que as crianças aprendem sobre o mundo e sobre elas. As crianças aprendem o tempo todo sozinhas, com outras crianças, com objetos, com adultos. Brincar é um direito, e as situações que são promovidas pelas brincadeiras ajudam muito no desenvolvimento da autonomia”.
A psicóloga Dora Leite, coordenadora do Setor Child Life, do Sabará Hospital Infantil (SP), completa: “Considerando que o brincar é a linguagem da criança, essa ação se desenvolve nas áreas tanto cognitiva, quanto afetiva, motora e social”.
As brincadeiras são essenciais para o desenvolvimento integral das crianças. Sua importância é tanta que é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), preconizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), e tem até um dia de celebração: 28 de maio.
Durante o período de isolamento social, porém, algumas atividades ficaram limitadas e está cada vez mais difícil manter as crianças tranquilas dentro de casa. O afastamento da rotina escolar, dos amigos e dos familiares tem criado o que alguns chamam de “estresse tóxico”, no qual as crianças ficam inquietas e entediadas.
Para pesquisadores, país deu um passo importante com publicação do ECA
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Por Agência Brasil
No Brasil de 1990, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada. A cada mil bebês nascidos vivos no país naquele ano, quase 50 não chegavam a completar um ano, e quase 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidas ao trabalho infantil. Para pesquisadores e defensores dos direitos dessa população, o país deu um passo importante para mudar esse cenário naquele ano, quando foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 30 anos hoje (13). Passadas três décadas, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil, e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes. O estatuto considerado parte desses avanços é fruto de um tempo em que a concepção sobre os direitos das crianças e adolescentes mudou no país e no mundo. O coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mario Volpi, conta que o Brasil participou ativamente das discussões internacionais que culminaram, em 1989, na Convenção Sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada por 196 países. Mesmo antes de esse acordo ter sido ratificado no Brasil, em 1990, os conceitos debatidos na ONU contribuíram para a inclusão do Artigo 227 na Constituição Federal de 1988. A partir dele, tornou-se "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". CONTINUE LENDO EM...
Criado em 13 de julho de 1990, pela Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente defende a proteção integral à criança e ao adolescente com base na Constituição Federal. E, nesta data, certamente é importante reforçar a conscientização a respeito desses direitos, principalmente em relação a vacina e todos os benefícios que ela proporciona por toda a vida. O Estatuto estabelece os direitos e deveres de menores de 18 anos e protege as crianças e adolescentes em todo o país, principalmente nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Muitos avanços foram ocasionados pelo Estatuto, entre eles, no artigo 14, parágrafo primeiro, onde fala que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a vacinação das crianças e adolescentes como um direito a ser cumprido, protegendo à saúde desse público, uma vez que a vacinação é uma intervenção de saúde pública fundamental para evitar que crianças e adolescentes adoeçam por doenças imunopreveníveis e para que não sejam disseminadores destas doenças ”, explica a coordenadora substituta do Programa Nacional de Imunizações (PNI), Francieli Fontana.
A data nos lembra sobre as necessidades específicas desse grupo, inclusive o direito garantido na Constituição Federal à vida e à saúde. A vacinação é uma das medidas mais importantes de prevenção contra doenças, a forma mais eficaz de proteger crianças e adolescentes. É muito melhor e mais fácil prevenir uma enfermidade do que tratá-la, e é isso que as vacinas fazem.
“A vacinação não apenas protege aqueles que recebem a vacina, mas também ajuda na proteção de todos, ressalta Francieli.
O ECA considera criança quem tem até 12 anos incompletos. Já os quem tem entre 12 e 18 anos são adolescentes. O estatuto define que estas faixas etárias têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade.
Eles têm também direito ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.
Vale destacar que nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade.
Já está em vigor lei que permite a reeleição de conselheiros tutelares por vários mandatos
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Já está em vigor a Lei 13.82, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez. A medida constou do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (9). O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos. (Da Agência Senado)
A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SASTH), através do CMDCA estãopromovendo no prédio do CRAS, a capacitação para os candidatos ao pleito de Conselheiro Tutelar 2015 do município. O encontro tem o apoio logístico da Prefeitura Municipal.
A Capacitação, obrigatória para os candidatos, teve como objetivo apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente, noções da Constituição Federal e as atribuições do Conselho Tutelar, esclarecendo detalhes sobre o trabalho que deverão desenvolver.
Durante a capacitação os candidatos ampliarão seus conhecimentos nas áreas dos direitos sociais, das políticas públicas e legislações especificas, a fim de potencializarem atuações no exercício de suas competências legais na área da infância e juventude.
A capacitação dos candidatos a conselheiros é fundamental para quem trabalha na questão social, principalmente quando é para garantir a efetividade dos direitos da cidadania, neste caso, a compreensão e o domínio de conhecimentos de legislações específicas, e no campo das políticas públicas, são indispensáveis para a função.
A eleição para a escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de Sobral acontecerá no dia 4 de outubro. O mandato, que agora é de quatro anos, começará a contar a partir da posse, em janeiro de 2016. Após a escolha dos novos conselheiros, titulares e suplentes, os mesmos passarão por uma nova capacitação, mais específica e prática.
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