A prefeitura de Aracoiaba comemora a data e lembra que a proteção integral é garantida por lei e , de acordo com o Art. 4º é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
FONTE:https://www.radialistarochinha.com.br/2022/07/aracoiaba-celebra-32-anos-do-estatuto.html
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