STF suspende julgamento de prisão especial para curso superior

Ministro Dias Toffoli pediu vista e paralisou andamento do processo

POR AGÊNCIA BRASIL - Um dia após o início do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a análise da ação que questiona a prisão especial por quem tem curso superior. O ministro Dias Toffoli pediu vista ontem (19) e paralisou o andamento do processo.

O julgamento tinha começado na última sexta-feira (18) no plenário virtual do STF. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e a ministra Cármen Lúcia tinham votado para derrubar o direito de prisão especial, com cela solitária, para portadores de diploma de curso superior.

Em 2015, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a prisão especial para quem tem curso superior. Segundo ele, o grau de escolaridade não tem relação lógica com a distinção na forma de prisão nem com as finalidades buscadas pela Constituição.

No relatório, Moraes escreveu que o benefício é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. Segundo o ministro, a prisão especial transmite a “inaceitável mensagem” de que pessoas sem nível superior "não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado, no caso, de uma prisão especial" e contrapõe-se aos objetivos da Constituição de construir uma sociedade justa e de reduzir as desigualdades sociais.

O STF não tem prazo para retomar o julgamento. Uma nova data dependerá de quando Toffoli devolverá o pedido de vista e apresentará seu voto.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-11/stf-suspende-julgamento-de-prisao-especial-para-curso-superior

Ministro do STF suspende aplicação do piso nacional da enfermagem

Entes públicos e privados tem 60 dias para informar impacto financeiro

POR AGÊNCIA BRASIL - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro do piso salarial, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. A informação foi divulgada pela assessoria do STF.

A decisão cautelar do ministro foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e será levada a referendo no plenário virtual do STF nos próximos dias. Ao final do prazo e mediante as informações, o caso será reavaliado por Barroso. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da Lei 14.434/2022, que estabeleceu os novos pisos salariais.

Entre outros pontos, a CNSaúde alegou que a lei seria inconstitucional porque a regra que define remuneração de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, o que não ocorreu, e que a norma desrespeitou a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais

Sancionada há exatamente um mês pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. No caso dos primeiros, o piso previsto é de R$ 4.750. Para técnicos, o valor corresponde a 70% do piso, enquanto auxiliares e parteiras terão direito a 50%.

O piso nacional vale para contratados sob o regime da CLT e para servidores das três esferas (União, estados e municípios), inclusive autarquias e fundações. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em julho, atendendo uma reivindicação histórica da categoria, que representa cerca de 2,6 milhões de trabalhadores.

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Bolsonaro pausa entrevista no Supremo e pede para jornalistas rezarem pai-nosso

Após Bolsonaro concluir a oração –que em um trecho diz "perdoai as nossas ofensas, assim como nós perdoamos a quem nos tenha ofendido"–, os repórteres retomaram os questionamentos

POR NOTÍCIAS AO MINUTO - BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Irritado com uma pergunta sobre os ataques que fez ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) interrompeu momentaneamente uma entrevista coletiva nesta segunda-feira (12) e tentou puxar um pai-nosso com repórteres.

O pedido de oração foi feito logo após Bolsonaro ter uma reunião com Luiz Fux, presidente da corte. Segundo o ministro, ficou acertado um encontro dos chefes dos três Poderes.

O anúncio ocorre após uma escalada na retórica golpista do presidente. Bolsonaro xingou Barroso nos últimos dias, a quem chamou de idiota e imbecil. Questionado nesta segunda se se arrependia, o mandatário respondeu que "o que está feito está feito".

"Para de falar em se arrepender cara, o que está feito está feito. Eu não vim aqui para brigar com ninguém. Acabei de falar, acabei de falar. Vai acabar a entrevista. Depois diz que eu sou grosso", afirmou.

"Acabei de falar para vocês. Vamos rezar um pai-nosso aqui? Vamos rezar? Vamos rezar um pai-nosso. Vamos lá, ajuda aí pessoal", disse.

Após Bolsonaro concluir a oração –que em um trecho diz "perdoai as nossas ofensas, assim como nós perdoamos a quem nos tenha ofendido"–, os repórteres retomaram os questionamentos.

Nos últimos dias, o presidente vinha repetindo que as eleições de 2022 podem não ocorrer caso não exista um sistema eleitoral confiável –segundo ele, o voto impresso.

FONTE: https://www.noticiasaominuto.com.br/politica/1822264/bolsonaro-pausa-entrevista-no-supremo-e-pede-para-jornalistas-rezarem-pai-nosso

LGBTQIA+ celebram avanços em 10 anos de uniões homoafetivas no Brasil

Uniões foram reconhecidas pelo STF em 2011 como entidades familiares

POR AGÊNCIA BRASIL - O “sim” unânime dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, as uniões homoafetivas como entidades familiares, abrindo caminho a uma década de avanços para a população de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais (LGBTQIA+) brasileiros. Reconhecida pelo Comitê Nacional do Brasil, do Programa Memória do Mundo da Unesco, como patrimônio documental da humanidade, a decisão completou dez anos em 5 de maio de 2021, assim como já fazem bodas casais que se uniram a partir dela e celebram, neste Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ (28), direitos conquistados em décadas de luta por igualdade e dignidade.

As advogadas Patrícia Farina, de 35 anos, e Fernanda Marques, de 49 anos, já namoravam há seis anos quando o Supremo abriu as portas para que, anos mais tarde, elas se casassem em um cartório no bairro da Liberdade, em São Paulo. A realização de casamentos homoafetivos em qualquer cartório do Brasil foi garantida em 2013 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em 2015, as duas decidiram assinar os papéis por um motivo pragmático, lembra Patrícia, que, até então, não tinha o casamento como um sonho. 

“Quando a gente pensou em ir para os Estados Unidos (EUA), vimos que não ia rolar de conseguir o visto se não estivéssemos casadas. Ela não tinha imóvel nenhum e era autônoma, então era muito fácil negarem o visto dela”, lembra Patrícia, que foi surpreendida pela emoção que o casamento trouxe. “Deu tudo errado, a gente acabou não indo para os Estados Unidos, mas foi tão importante. A minha chavinha virou exatamente na hora em que ela colocou a aliança no meu dedo. Fiquei muito emocionada. Ali, comecei a achar que era o meu sonho e eu não sabia. Foi muito especial para mim”.

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STF começa a julgar pedidos para suspender Copa América no Brasil

Realização do torneio já conta com quatro votos dos ministros

POR AGÊNCIA BRASIL - O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar à 0h de hoje (10) três pedidos para que seja suspensa a realização da Copa América no Brasil, em razão da pandemia da covid-19. Até o momento, quatro ministros votaram no sentido de permitir o torneio, cuja abertura está marcada para o próximo domingo (13), com o confronto do Brasil contra a Venezuela.

Os demais ministros devem votar até as 23h59 desta quinta-feira (10). 

Os pedidos são julgados em três processos pautados em uma sessão de 24 horas do plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros depositam seus votos por escrito, sem necessidade de debate oral.

Um dos pedidos de suspensão foi feito pelo PT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre questões relativas à pandemia que é relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Outros dois pedidos foram feitos em processos relatados pela ministra Cármen Lúcia, um aberto pelo PSB e outro pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). Todos são julgados em conjunto.

Votos

Em seu voto, Lewandowski não se manifestou contra a realização do torneio e citou outras competições em curso, como o Brasileirão 2021 e a Copa Libertadores da América, e também os Jogos Olímpicos de Tóquio, marcados para começar em julho.

CONTINUE LENDO EM: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-06/stf-comeca-julgar-pedidos-para-suspender-copa-america-no-brasil

Estados e municípios podem comprar vacinas contra covid-19, decide STF

Decisão foi proferida em ação protocolada pela OAB

Por Agência Brasil - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) que estados e municípios podem comprar e fornecer à população vacinas contra a covid-19. A decisão foi proferida em uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A medida foi autorizada apenas em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação pelo governo federal ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação também vale para os casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não conceda autorização em 72 horas para uso de imunizantes aprovados por agências reguladoras de outros países.

Os ministros acompanharam voto proferido pelo relator, Ricardo Lewandowski. Segundo o ministro, todos os entes da Federação devem combater a pandemia.

“A Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo [fora de hora]", afirmou.

A votação ocorreu por meio eletrônico. Nessa modalidade, os ministros computam os votos de forma eletrônica, sem reunião presencial. A ferramenta começou a ser usada antes da pandemia de covid-10.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-02/estados-e-municipios-podem-comprar-vacinas-contra-covid-19-decide-stf

Covid-19: STF decide que União terá de elaborar plano para quilombolas

A decisão foi tomada ontem, por unanimidade, em plenário

Por Agência Brasil - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, em julgamento encerrado ontem (23), que a União elabore no prazo de 30 dias um plano nacional de enfrentamento da pandemia de covid-19 voltado especialmente para a população quilombola.

Na mesma ação, os ministros decidiram, por 9 votos a 2, suspender todos os processos judiciais do país que envolvam a disputa de posse e propriedade ou que questionem a titulação de de terras quilombolas.

A decisão foi tomada em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). O julgamento foi encerrado na noite de terça-feira (23) no plenário virtual, ambiente em que os ministros tem um prazo para votar remotamente por escrito.

Por unanimidade, o Supremo determinou ainda que o governo constitua em 72 horas um grupo de trabalho para debater, aprovar e monitorar o plano de enfrentamento à covid-19 entre os quilombolas, com a participação da Conaq, do Ministério Público Federal (MPF), da Fundação Cultural Palmares, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, da Defensoria Pública da União (DPU) e das próprias comunidades quilombolas, entre outros.

Pelo mesmo prazo, o plenário do Supremo ordenou a inclusão no registro dos casos de covid-19 do quesito raça/cor/etnia, “asseguradas a notificação compulsória dos confirmados e ampla e periódica publicidade”, bem como o restabelecimento de plataformas públicas de informação relativas às comunidades quilombolas.

Na ação, a União prestou informações a respeito do combate da pandemia de covid-19 nas comunidades quilombolas, que foram incluídas, por exemplo, nos grupos prioritários de vacinação. Contudo, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, considerou os dados insuficientes para demonstrar a adequada atuação do Estado.

“As notícias de medidas pontuais adotadas não sinalizam atuação abrangente e coordenada do Executivo federal. Inexiste planejamento e destinação de recursos específicos às garantias de acesso a cuidado médico, testagem periódica e material de desinfecção”, escreveu o relator ao ordenar a elaboração do plano.

Em relação à suspensão de processo judicial, Marco Aurélio se posicionou contrário, mas acabou vencido, junto com o ministro Nunes Marques. Nesse ponto, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin. Ele destacou que medidas de isolamento social continuam sendo recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ante uma vacinação ainda incipiente, motivo pelo qual a Justiça deve evitar possível reintegrações de posse.

“A manutenção da tramitação de processos, com o risco de determinações de reintegrações de posse, agrava a situação das comunidades quilombolas, que podem se ver, repentinamente, aglomerados, desassistidos e sem condições mínimas de higiene e isolamento para minimizar os riscos de contágio pelo coronavírus”, escreveu Fachin.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-02/covid-19-stf-decide-que-uniao-tera-de-elaborar-plano-para-quilombolas

STF mantém prisão de Daniel Silveira após audiência de custódia

Plenário da Corte referendou por unanimidade o mandado de prisão

Por Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), após o juiz Airton Vieira, que atua como magistrado instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, realizar uma audiência de custódia com o parlamentar.

A audiência foi realizada por videoconferência. Com a decisão, o parlamentar, que está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro, deverá ser transferido para um batalhão da Polícia Militar. 

Ontem (17), o plenário da Corte referendou o mandado de prisão expedido na quarta-feira (16) pelo ministro. A motivação da prisão foi um vídeo publicado na internet no qual o deputado fez ameaças e defendeu a destituição dos ministros do Supremo. 

O episódio também levou o deputado a ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF.

A palavra final sobre a manutenção da prisão será do plenário da Câmara dos Deputados. Pela Constituição, a prisão em flagrante por crime inafiançável de qualquer deputado deve ser enviada em 24 horas para análise da Casa, que deve decidir sobre a manutenção ou não da prisão. 

A defesa de Silveira argumenta que a prisão representa "violento ataque” à liberdade de expressão e à inviolabilidade da atividade parlamentar.

Depoimento 

No depoimento, Daniel Silveira disse que a publicação do vídeo na internet não pode ser entendida como situação de flagrante, hipótese na qual parlamentares podem ser presos. Segundo ele, a prisão é irregular. 

“Por exemplo, se houvesse algum vídeo disponível de um narcotraficante, tendo sido visto por mim, questiono se eu poderia, tempos depois, autuá-lo em flagrante? Por isso, aproveitando esta audiência de custódia, deixo registrado o meu entendimento sobre a questão”, afirmou. 

Em seguida, a defesa do parlamentar pediu a concessão de liberdade provisória. Os advogados também questionaram o estado de flagrância e argumentaram que o suposto crime cometido é afiançável. 

Decisão

Na decisão, o juiz auxiliar entendeu que a prisão deveria ser mantida após o plenário da Corte ter referendado a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes. Dessa forma, somente uma decisão da Câmara ou do próprio STF poderá tirar o deputado da prisão, disse o juiz. 

“Situação essa, de permanência da custódia cautelar nessa modalidade, que haverá de permanecer até eventual concessão de liberdade provisória ou a sua substituição por medidas cautelares, palmar, mediante decisão do senhor ministro relator, em virtude da higidez da decisão do Supremo Tribunal Federal”, decidiu. 

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-02/stf-mantem-prisao-de-daniel-silveira-apos-audiencia-de-custodia

STF vota pela inconstitucionalidade da reeleição de Maia e Alcolumbre

Votação final ficou em 7 a 4 contra a Maia e 6 a 5 contra Alcolumbre

POR AGÊNCIA BRASIL - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no fim da noite desse domingo (6), durante sessão de julgamento em plenário virtual, que os atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP); não podem disputar a reeleição na mesma legislatura.

Os últimos votos foram dos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux. Todos tiveram entendimento contrário ao voto do relator Gilmar Mendes, e decidiram pela inconstitucionalidade da reeleição de Maia e Alcolumbre.

No entendimento do relator, Maia e Alcolumbre poderiam se reeleger, mas deveria haver uma regra para que fosse permitida apenas uma recondução. Ele foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Nunes Marques acompanhou o relator, mas em relação à candidatura de Alcolumbre.

Fachin, Barroso e Fux seguiram os votos das ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber e do ministro Marco Aurélio Mello, contrários à reeleição. Ao proferir seu voto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, disse que a norma constitucional “impede a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente a do primeiro ano da legislatura”.

Segundo Fux, “não há como se concluir pela possibilidade de recondução em eleições que ocorram no âmbito da mesma legislatura sem que se negue vigência ao texto constitucional.”

Resultado final

Como o ministro Nunes Marques votou contrário à candidatura da reeleição de Rodrigo Maia, na mesma legislatura, para a presidência da Câmara; e a favor da candidatura de Davi Alcolumbre, para o Senado; o placar final da votação, em sessão de julgamento no plenário virtual, ficou em 7 votos a 4 contra a Maia e 6 a 5 contra Alcolumbre.

A votação foi para decidir sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) impetrada pelo PTB. Nela, o partido pedia para que fosse proibida a recondução dos presidentes das casas legislativas do Congresso Nacional.

FONTE:https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-12/stf-decide-pela-inconstitucionalidade-da-reeleicao-de-mai-e-alcolumbre

Nunes Marques toma posse como ministro do STF

O novo ministro ocupa a vaga de Celso de Mello, que se aposentou

POR AGÊNCIA BRASIL - Kassio Nunes Marques tomou posse hoje (5) como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Nunes Marques é o primeiro integrante da Corte indicado pelo presidente Jair Bolsonaro e deve permanecer no Tribunal até 2047, quando completa 75 anos.

A cerimônia foi rápida, com duração de cerca de 15 minutos. Devido à pandemia de covid-19, o evento foi acompanhado presencialmente somente por Bolsonaro, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, além do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. 

O novo ministro não discursou na cerimonia e apenas prestou compromisso para assumir o cargo. “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do STF, em conformidade com a Constituição e as leis da República”, afirmou. 

Carreira 

Natural de Teresina (PI), Nunes Marques tem 48 anos de idade e foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello, que se aposentou. Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. Foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.

Perfil 

No dia 21 de outubro, o plenário do Senado aprovou a indicação do nome de Nunes Marques por 57 votos a 10. Antes da votação, durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o magistrado se definiu com perfil garantista. Para ele, o chamado "garantismo judicial" significa a aplicação da lei e da Constituição e não pode ser confundido com leniência.  

“Sim, eu tenho esse perfil. O garantismo deve ser exaltado porque todos os brasileiros merecem o direito de defesa. Todos os brasileiros, para chegarem a uma condenação, precisam passar por um devido processo legal. E isso é o perfil do garantismo, que, de certa forma, pode estar sendo interpretado de forma diferente, inclusive com esse instituto do textualismo e do originalismo”, afirmou.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-11/nunes-marques-toma-posse-como-ministro-do-stf

Bolsonaro nomeia Kassio Nunes Marques como ministro do STF

Desembargador teve nome aprovado pela CCJ e plenário do Senado

POR AGÊNCIA BRASIL - O presidente Jair Bolsonaro nomeou o desembargador Kassio Nunes Marques para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O decreto foi publicado hoje (22) em edição extra do Diário Oficial da União.

Kassio Nunes Marques foi sabatinado ontem (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e teve o nome aprovado pelo colegiado e pelo plenário da Casa. Ele ocupa agora a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante do STF, que antecipou sua aposentadoria da corte no dia 13 de outubro.

Kassio Nunes Marques tem 48 anos de idade e atua como desembargador do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) desde 2011. Ele foi escolhido pela então presidente Dilma Rousseff na vaga reservada a profissionais oriundos da carreira na advocacia. 

Natural de Teresina (PI), Kassio Nunes Marques foi advogado por cerca de 15 anos e integrou os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele também foi juiz no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-10/bolsonaro-nomeia-kassio-nunes-marques-como-ministro-do-stf

Governo volta a divulgar números totais da Covid-19 no Brasil

STF determinou que a pasta voltasse a publicar os números completos da pandemia em sua plataforma oficial

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POR OLHAR DIGITAL

O Ministério da Saúde voltou a divulgar em sua plataforma oficial os dados completos de casos e óbitos relacionados ao coronavírus no Brasil nesta terça-feira (9), após receber críticas quanto ao novo formato de divulgação, que havia parado de informar os números totais da pandemia. A determinação da retomada foi feita por Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (8).
LEIA MAIS EM:
https://olhardigital.com.br/coronavirus/noticia/saude-volta-a-divulgar-numeros-totais-da-covid-19-no-brasil/101939

STF suspende julgamento de bloqueio do WhatsApp por decisão judicial

Até o momento, há dois votos contra suspensão do serviço do aplicativo

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista das duas ações que contestam a validade de decisões judiciais que determinam o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país. Com o pedido, o julgamento foi suspenso. Não há data prevista para a retomada.

Até o momento, há dois votos contra a suspensão do serviço do aplicativo. Pelo entendimento do ministro Edson Fachin e da ministra Rosa Weber, relatores das duas ações, o WhatsApp não pode ser bloqueado por decisões judiciais. Faltam os votos de nove ministros.

No entendimento de Fachin, a criptografia é uma forma de preservar a garantia constitucional do direto à privacidade. Pelo entendimento, se não há possibilidade de interceptação da criptografia, o aplicativo não pode suspenso.

“De acordo com o meu voto, eliminada do ordenamento a interpretação que autorize o acesso excepcional, entendo ser dispensável a interpretação conforme para impedir as ordens de bloqueio por decisões judiciais. Se o Poder Judiciário não pode determinar a interceptação do fluxo, tampouco poderia sancionar eventual descumprimento da ordem.”, disse o ministro.

A decisão da Corte deverá esclarecer se a Justiça pode impedir o funcionamento temporário do aplicativo devido à recusa de entrega de informações de usuários investigados por diversos crimes.

Em todo o país, magistrados determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados e obrigam o Facebook, que é proprietário do aplicativo, a repassar os dados das conversas com outros usuários à Justiça. No entanto, o aplicativo alega que não pode cumprir a decisão porque as mensagens são criptografadas de ponta-a-ponta, ou seja, não podem ser interceptadas por terceiros e não ficam armazenadas nos sistemas da empresa.

Ao receber a resposta negativa do WhatsApp, os juízes acabam determinando o bloqueio do aplicativo, deixando milhões de pessoas sem conexão. As decisões são amparadas no Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. Em um dos artigos, a norma obriga o provador responsável a disponibilizar os dados após a decisão judicial.

O Ministério Público e a polícia argumentam que o aplicativo é usado para a prática de crimes e os ilícitos devem ser impedidos.

As ações que serão julgadas foram protocoladas em 2016 pelo partidos Cidadania e PL. As legendas sustentam que o aplicativo funciona como um meio de comunicação e não pode ser interrompido para todos os usuários. Os processos são relatados pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Edson Fachin. 

FONTE: AGÊNCIA BRASIL: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-05/stf-suspende-julgamento-de-bloqueio-do-whatsapp-por-decisao-judicial

Exames de Bolsonaro entregues ao STF deram negativo para coronavírus, apontam laudos

Laudos têm codinomes; jornal 'O Estado de S. Paulo' foi à Justiça para garantir acesso. Presidente chegou a anunciar resultados, mas se recusou a mostrar documentos por dois meses.

ASSISTA O VÍDEO AQUI

POR G1 e TV GLOBO

Laudos entregues pelo governo ao Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que o presidente Jair Bolsonaro teve resultado negativo nos exames para o novo coronavírus. Os exames foram abertos ao público nesta quarta-feira (13).
Os documentos só foram divulgados após o jornal "O Estado de S. Paulo" entrar na Justiça pedindo acesso.
Antes, o presidente já tinha anunciado os resultados negativos em redes sociais, mas se recusava a mostrar os laudos em si.
Os três exames usaram o método PCR, considerado mais eficaz porque rastreia o material genético do coronavírus. Ele identifica bem a Covid-19 a partir dos primeiros três dias de sintomas – diferentemente do teste rápido, que tem eficácia maior após o 10º dia de sintomas.
Segundo ofícios anexados pela AGU no Supremo, foram utilizados nos laudos nomes de terceiros para preservação da imagem e privacidade do presidente da República e por questões de segurança. O CPF e a data de nascimento nos papéis são, de fato, de Bolsonaro.
"Para a realização dos exames foram utilizados no cadastro junto ao laboratório conveniado Sabin os nomes fictícios Airton Guedes e Rafael Augusto Alves da Costa Ferraz, sendo preservados todos dados pessoais de registro civil junto aos órgãos oficiais", afirma o ofício do Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas, Rui Yutaka Matsuda.
O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal e, na noite desta terça (12), a Advocacia-Geral da União (AGU) forneceu os laudos ao ministro relator, Ricardo Lewandowski. Os papéis foram mantidos em envelope lacrado e, no início da tarde, Lewandowski determinou a inclusão nos autos, sem sigilo.
"Determino a juntada aos autos eletrônicos de todos os laudos e documentos entregues pela União em meu gabinete, aos quais se dará ampla publicidade", afirmou o ministro na decisão.
A ação movida pelo "Estadão" foi marcada por idas e vindas. O jornal chegou a receber decisões favoráveis, com a determinação de que o exame fosse entregue em 48 horas, mas o governo conseguiu reverter a ordem no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
O jornal recorreu, então, ao Supremo. Nesta terça, a AGU decidiu entregar os laudos antes mesmo de uma decisão do ministro Lewandowski.
Confira, abaixo, os detalhes de cada teste apresentado pelo governo ao STF.

Primeiro exame

Primeiro exame entregue ao Supremo Tribunal Federal, em processo sobre testagem de Jair Bolsonaro — Foto:STF/Reprodução

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https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/13/laudos-atestam-que-bolsonaro-teve-resultado-negativo-nos-tres-testes-para-o-novo-coronavirus.ghtml

Ministro do STF suspende nomeação de Ramagem para a PF: perguntas e respostas

Decisão, que é provisória, foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira (29).

Jair Bolsonaro cumprimenta Alexandre Ramagem, que
então  tomava posse como iretor-geral da Agência
 Brasileira de Inteligência, em julho de 2019
— Foto: Carolina Antunes/PR

POR G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal (PF). A decisão é liminar – ou seja, provisória – e foi tomada em ação movida pelo PDT.
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ramagem foi escolhido por Jair Boslonaro em substituição a Maurício Valeixo, demitido pelo presidente.
Leia perguntas e respostas sobre o caso.

Quais são os próximos passos?
Com a decisão de Moraes, a nomeação de Ramagem fica suspensa por prazo indeterminado. Por se tratar de uma liminar, o STF ainda vai analisar o mérito do caso. Além disso, o governo também pode recorrer da decisão.

Por que o ministro decidiu suspender a nomeação?
Moraes afirmou, em seu despacho, que há indício de desvio de finalidade na escolha de Ramagem, "em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público". O desvio de finalidade ocorre quando um ato do poder público não atende os princípios que deveria obedecer.
O ministro do STF destacou na decisão as afirmações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro de que Bolsonaro queria "ter uma pessoa do contato pessoal dele” no comando da PF, “que pudesse ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência”.
Moro fez as declarações ao deixar o ministério da Justiça, após o presidente demitir o então diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, e acusando o presidente de tentar interferir politicamente na PF. Bolsonaro nega.

• Moro x Bolsonaro: os pontos principais nos pronunciamentos

Com a suspensão, quem fica no comando da PF?
Enquanto não houver uma definição na PF, o cargo de diretor-geral será exercido pelo atual diretor-executivo, Disney Rosseti. Ele era o nome preferido de Moro para a substituição de Valeixo, caso Bolsonaro quisesse realmente insistir na troca de comando na PF — o ex-ministro deixou o cargo citando divergências nesta escolha.

É a primeira vez que o STF suspende uma nomeação feita por um presidente da República?
Não. Em 2016, Gilmar Mendes barrou a ida do ex-presidente Lula para a Casa Civil do governo Dilma Roussef (2011-2016), a pedido do então PPS (hoje Cidadania). A decisão é citada por Moraes na decisão sobre Ramagem.

TSE e ministros do STF defendem lisura de urna eletrônica

Rosa Weber diz que qualquer suspeita de fraude será apurada com rigor

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou hoje (10) uma nota de esclarecimento para reafirmar "a absoluta confiabilidade e segurança do sistema eletrônico de votação", ressaltando não ter havido a comprovação de nenhuma fraude nos mais de 20 anos de sua utilização.

O comunicado afirma que o posicionamento do TSE se fez necessário ante "a recente notícia, replicada em diversas mídias e plataformas digitais, quanto a suspeitas sobre a lisura das eleições 2018, em particular o resultado da votação no 1º turno".

O texto se refere a notícias publicadas ontem (9) sobre uma fala do presidente Jair Bolsonaro durante viagem a Miami, nos EUA. O presidente afirmou ter provas de que venceu a eleição de 2018 ainda no primeiro turno, diferentemente do resultado oficial. Nesta terça-feira, durante entrevista a imprensa, o presidente voltou a tocar no assunto. "Quero que vocês achem um brasileiro que confie no sistema eleitoral brasileiro", disse a jornalistas.

Questionada por jornalistas no Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que mantém "absoluta convicção na confiabilidade da urna eletrônica". "Isso foi um verdadeiro mantra durante as eleições de 2018", disse a ministra, que estava no comando da Justiça Eleitoral durante as eleições de 2018.

Rosa Weber acrescentou que, se aparecerem indícios ou provas sobre algum tipo de fraude no processo eleitoral eletrônico, isso "será apurado com mais absoluto rigor". Ela, porém, acrescentou que nada do tipo foi apresentado à Justiça Eleitoral até o momento.

Outros dois ministros do Supremo, Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso, que também integram o TSE, saíram em defesa do processo eleitoral eletrônico.

"O que posso dizer é que capitaniei as primeiras eleições informatizadas, em 1996, nos municípios com mais de 100 mil eleitores, e de lá para cá não houve uma única impugnação ao sistema minimamente séria. Daí se preserva a vontade do eleitor. E ninguém coloca em dúvida a lisura da Justiça", disse Marco Aurélio.

“Nós nunca tivemos qualquer evidência objetiva de fraude. O sistema é totalmente confiável, respeitado mundialmente. Se alguém trouxer alguma prova, alguma evidência, estou pronto para examinar, a gente tem sempre espaço para aperfeiçoamento. Agora, não pode ser uma coisa retórica, tem que ser uma coisa fundada em elementos objetivamente aferíveis. Não pode ser ‘eu acho’, é preciso que haja elementos”, afirmou Barroso.

POR AGÊNCIA BRASIL

Para ministro do STF, juiz pode decretar prisão em segunda instância

“Juízes têm liberado réus aos borbotões, disse hoje Luiz Fux

Ministro Luiz Fux: “juízes têm liberado réus aos
 borbotões, como repúdio à decisão do Supremo
 Tribunal Federal”  Marcelo Camargo/Agência Brasil

POR AGÊNCIA BRASIL

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse hoje (9), em Brasília, que alguns juízes e desembargadores interpretaram erroneamente a decisão da Corte sobre a possibilidade de que réus condenados em segunda instância sejam presos. Para ele, os magistrados podem, conforme o caso, decretar que os réus permaneçam presos, mesmo que já condenados por um colegiado de desembargadores.

“Juízes têm liberado réus aos borbotões, como um repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse Fux, criticando o que classificou como uma reação de magistrados insatisfeitos com a decisão da Corte. Em novembro, o STF decidiu - por 6 votos a 5 - que réus não podem ser presos enquanto tiverem direito a recorrer aos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM) das decisões judiciais de primeira e segunda instância.

“Mas a maneira de reagir não é esta. A maneira é através de uma estratégia judicial, até que seja aprovada a lei que alterará a regra do trânsito em julgado”, acrescentou Fux, durante evento sobre o Dia Internacional contra a Corrupção, realizado pelo Ministério da Justiça.

Fux foi um dos cinco ministros do STF que votaram pela possibilidade de um réu começar a cumprir pena mesmo não havendo esgotado as possibilidades de reverter sua condenação.

Derrotado, ele aposta na aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que modifica o Código de Processo Penal a fim de permitir a prisão após condenação em segunda instância.
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Bolsonaro enaltece Moro, após decisão do STF que deve soltar ex-presidente Lula

"Ele estava cumprindo sua missão. Se essa missão dele não fosse bem cumprida, eu também não estaria aqui", disse o presidente da República

Em discurso na cerimônia de formatura de curso
 para Polícia Federal, Bolsonaro elogiou sua
equipe de ministros, entre eles Moro, que estava
 no evento - AFP

Ainda sem comentar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre prisão em segunda instância que pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) atribuiu sua eleição à atuação do ministro Sergio Moro (Justiça) enquanto juiz.

Em discurso na cerimônia de formatura de curso para Polícia Federal, Bolsonaro elogiou sua equipe de ministros, entre eles Moro, que estava no evento. O presidente lembrou do episódio de 2017 em que o ex-juiz ignorou o capitão reformado em um aeroporto e disse que isso ocorreu porque Moro não poderia se aproximar de políticos ou ter partido.

"Ele estava cumprindo sua missão. Se essa missão dele não fosse bem cumprida, eu também não estaria aqui", disse. "Então parte do que acontece na política no Brasil devemos a Sergio Moro. Se for comparar a uma corrente, talvez o elo mais forte dessa corrente".

Bolsonaro ainda não comentou publicamente a decisão do STF. Na noite de quinta-feira (7), o plenário do Supremo decidiu, com placar apertado de 6 votos a 5, que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado (o fim dos recursos), alterando a jurisprudência, que desde 2016, tem permitido a prisão logo após a condenação em segunda instância.

A decisão, uma das mais esperadas dos últimos anos, tem potencial de beneficiar cerca de 5.000 presos, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), incluindo Lula, preso desde abril de 2018 pelo caso do tríplex de Guarujá (SP). O Brasil tem, no total, aproximadamente 800 mil presos.

No início do julgamento, ele havia publicado em suas redes sociais uma mensagem dizendo ser favorável à prisão após condenação de segunda instância. "Aos que questionam, sempre deixamos clara nossa posição favorável em relação à prisão em segunda instância. Proposta de Emenda à Constituição que encontra-se no Congresso Nacional sob a relatoria da deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC)", escreveu.

Mais tarde, a publicação na rede de Bolsonaro foi apagada. O filho do presidente Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), vereador na cidade no Rio, pediu desculpas pela mensagem.

"Eu escrevi o tweet sobre segunda instância sem autorização do presidente. Me desculpem todos!", escreveu o vereador na sua conta do Twitter. "A intenção jamais foi atacar ninguém! Apenas expor o que acontece na Casa Legislativa!", afirmou o vereador.

No discurso desta sexta, Bolsonaro levou dois policiais que fizeram sua segurança durante a campanha e lembrou da facada sofrida em Juiz de Fora (MG). O presidente disse ter conversado com a equipe na praça. "É a última vez que eu vou no meio do povão, porque vai acontecer algo de grave".

Atribuiu ainda ao planejamento dos dois policiais o rápido atendimento recebido após a facada. Bolsonaro também comentou as críticas têm sofrido. "Tenho muito orgulho, apesar das dores de cabeça, por vezes de acusações infundadas, vale a pena esse sacrifício pela nossa pátria", afirmou.
POR DIÁRIO DO NORDESTE

STF decide quem deve passar por detector de metais nos fóruns

OAB defende tratamento isonômico para todos

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agênci

POR AGÊNCIA BRASIL

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se todas as pessoas que frequentam os tribunais brasileiros devem passar por detectores de metais instalados nas portarias dos fóruns. A questão será julgada em uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que juízes, promotores, defensores públicos, além de advogados particulares sejam obrigados a passar pelo procedimento ou dispensados da medida. A ordem defende a aplicação dos critérios de forma isonômica.

Apesar de não ter sido protocolada com base em um caso específico, a ação da OAB coincide com dois episódios ocorridos na última semana envolvendo ameaças a juízes por pessoas que transitam diariamente pelos tribunais e, geralmente, são dispensadas desse procedimento de segurança.

Além do relato do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que diz ter ido armado ao STF no intuito de matar o ministro Gilmar Mendes, na quinta-feira (3), um procurador da Fazenda Nacional conseguiu entrar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, com uma faca de cozinha escondida nas vestimentas e feriu uma juíza no pescoço.

A OAB argumenta que a Lei 12.694/2012 autorizou os tribunais a tomarem medidas de segurança, entre elas, a instalação de detectores de metais. De acordo com a norma, todos que queiram ter acesso aos prédios dos tribunais devem se submeter ao procedimento de segurança.

Além disso, a entidade argumenta que diversos tribunais possuem normas particulares sobre quem deve passar nos detectores, geralmente excluindo magistrados e membros do MP, e mantendo os advogados. A OAB defende que a questão seja tratada de forma isonômica, ou seja, que todos passem pelos aparelhos ou ninguém se submeta ao procedimento.

"Em visitas realizadas durante as Caravanas Nacionais das Prerrogativas, representantes deste Conselho Federal [da OAB] puderam constatar em diversos tribunais que membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, magistrados, serventuários da justiça e outros servidores ou contratados podiam adentrar as dependências dos tribunais sem qualquer espécie de controle, enquanto apenas os advogados, as advogadas e os demais cidadãos continuavam a ser submetidos ao mecanismo de detecção ou até mesmo à revista pessoal, sem qualquer justificativa plausível para a existência de tratamento diferenciado", diz a OAB.

O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. Não há data definida para o julgamento da questão.

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