Tesouro libera 1ª parcela de auxílio a estados, municípios e DF

Recursos de R$ 15, 036 serão aplicados no combate à covid-19

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O Banco do Brasil credita hoje (9) a primeira parcela de R$ 15,036 bilhões do auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios, informou a Secretaria do Tesouro Nacional. O valor é referente ao auxílio financeiro de que trata a Lei Complementar 173, sancionada no fim do mês passado para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o Tesouro Nacional, serão repassados R$ 9,25 bilhões para os estados, R$ 5,748 bilhões para os municípios e R$ 38,6 milhões para o Distrito Federal, totalizando R$ 15,036 bilhões.

O dinheiro será creditado nas contas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. No total, foram aprovados pelo Congresso Nacional R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais. As próximas parcelas desse auxílio serão creditadas em 13 de julho, 12 de agosto e 11 de setembro de 2020.

FONTE: Agência Brasil - https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-06/tesouro-libera-1a-parcela-de-auxilio-estados-municipios-e-df

Caixa e BB iniciam quinta fase de pagamento de abono do PIS/Pasep

Trabalhadores têm até 30 de junho de 2020 para sacar recursos

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POR AGÊNCIA BRASIL

O abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) do calendário 2019/2020 começa a ser pago hoje (14) para os beneficiários nascidos em novembro e servidores públicos com final de inscrição 04.

A Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento do abono salarial do PIS. Os pagamentos são disponibilizados de forma escalonada conforme o mês de nascimento do trabalhador.

Os titulares que possuem conta individual na Caixa com cadastro atualizado receberam o crédito automático antecipado na última terça-feira (12).

Os primeiros a receber o abono foram os nascidos em julho, no caso dos trabalhadores da iniciativa privada. Quanto aos servidores públicos, os que têm inscrição iniciada em zero.

Os trabalhadores que nasceram até dezembro recebem o PIS ainda este ano. Os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020.

Os servidores públicos com o dígito final de inscrição do Pasep de 0 e 4 também recebem este ano. Já no caso das inscrições com o final entre 5 e 9, o pagamento será no próximo ano.

O limite para sacar os recursos do exercício 2019/2020 será no dia 30 de junho de 2020.
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FGTS pode ficar sem recursos suficientes para habitação

Segundo o presidente do Secovi-SP, Basílio Jafet, isso em parte ocorre pela liberação do saque de recursos feita pelo governo Jair Bolsonaro

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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não terá recursos suficientes para financiar a habitação popular a partir de 2022, segundo o presidente do Secovi-SP (sindicato do setor imobiliário de SP), Basílio Jafet.

Segundo ele, isso em parte ocorre pela liberação do saque de recursos feita pelo governo Jair Bolsonaro a partir desta sexta-feira (13) e pelo governo de Michel Temer. "Deixa o fundo de garantia sem reserva para nada. [Em primeiro lugar, o] Fundo tem a função de ajudar trabalhador na hora difícil; [em] segundo, habitação, infraestrutura e saneamento", afirmou Jafet em evento do setor imobiliário em São Paulo.

"Nos nossos cálculos, mal e mal vamos conseguir financiar a habitação econômica [MCMV entre 2020 e 2021]. Em 2022, não dará para financiar", disse. Ele seguiu as críticas feitas por Ricardo Valadares, presidente da incorporadora Direcional.Valadares se disse contrário aos saques, que privilegiam o uso de curto prazo dos recursos, com consumo. "São recursos escassos de longo prazo sendo colocados no bolso da população para gasto de curto prazo", critica Valadares. "Não vai haver impacto nos próximos dois anos, mas será que a gente não podia fazer mais?", questiona.

Para Gilberto Abreu, presidente da Abecip (associação das entidades de crédito imobiliário), é preciso cuidar do FGTS, porque tem recursos escassos. "A grande questão é que por ser limitado, não vai ser caminho para novos saltos de financiamento", afirma.

FONTE:

NOTÍCIAS AO MINUTO

TCM determina bloqueio de recursos do Fundef para municípios

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu hoje (08) pelo bloqueio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a municípios cearenses. A determinação foi realizada com base na Representação apresentada pela procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCM (MPC), Leilyanne Brandão Feitosa, cuja relatoria foi do conselheiro Domingos Filho, que já havia decidido pelo bloqueio em medida cautelar do dia 29/11/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM no dia 06/12/2016.

A decisão do pleno posicionou-se pelo bloqueio dos valores a serem pagos no dia 12 de dezembro por precatório em decorrência da condenação da União ao pagamento das diferenças devidas a título de complementação do Fundef, o qual foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dessa maneira, os atuais prefeitos ficam impedidos de realizar saques, pagamentos e outras movimentações financeiras com os referidos recursos até decisão posterior.

TRE começa a julgar recursos para as eleições

POR CEARÁ AGORA

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, presidida pelo desembargador Abelardo Benevides Moraes, começou a julgar na sessão desta segunda-feira, 29/8, os recursos de registro de candidaturas às eleições municipais deste ano.

O primeiro recurso julgado (nº 34-91) foi do candidato ao cargo de vereador, em Fortaleza, Antônio Helder Couto Bezerra (PRTB), que recorreu da decisão do Juízo da 113ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu pedido de registro por reconhecer o descumprimento de prazo estipulado em lei para desincompatibilização de função pública. O candidato é servidor da Secretaria de Finanças de Fortaleza.

Em decisão unânime, a Corte do TRE reformou a decisão de 1º grau para deferir o registro de candidatura. Em seu voto, o relator do processo, juiz Reginaldo Castelo Branco Andrade destaca que “a mera lotação em repartições públicas com atribuições fiscalizadoras ou tributárias não implica necessariamente no desempenho de atividades de fiscalização com competência de ordem direta ou por vezes, de ordem indireta, para a arrecadação de impostos, taxas, multas e demais contribuições de caráter obrigatório”, o que exigiria prazo de desincompatibilização de 6 meses.