Transexual obtém no STJ direito a se aposentar como subtenente da FAB

A decisão foi divulgada ontem pela corte

@Divulgação/STJ

Após uma disputa judicial de 20 anos, a primeira transexual na Força Aérea Brasileira (FAB), Maria Luiza da Silva, teve confirmado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seu direito a receber aposentadoria integral como subtenente. A decisão foi divulgada ontem (2) pela corte.

Maria Luiza da Silva briga nos tribunais desde 2000, quando foi considerada por uma junta médica da Aeronáutica incapaz para o serviço militar, depois de ter se submetido à operação para a mudança de sexo.

Maria Luiza conseguiu que o ato de sua reforma fosse considerado nulo pela Justiça, mas não pôde retornar ao serviço ativo pois a decisão foi tomada somente em 2016, quando ela já havia ultrapassado o limite de idade para o posto de cabo, de 48 anos.

Ela passou então a reivindicar o direito de receber a aposentadoria integral no cargo de subtenente, ao qual teria sido promovida por antiguidade caso não tivesse sido reformada precocemente. A defesa da militar alegou que, ao ser reformada, ela já havia prestado 22 anos de serviço exemplar.

O ministro Herman Benjamin concordou com os argumentos e negou seguimento a um recurso especial da União, que tentava reverter no STJ uma decisão favorável obtida por Maria Luiza no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

“É legítimo que a agravada receba a aposentadoria integral no posto de subtenente, pois lhe foi tirado o direito de progredir na carreira devido a um ato administrativo ilegal, nulo, baseado em irrefutável discriminação. Não há dúvida, assim, de que a agravante foi prejudicada em sua vida profissional por causa da transexualidade”, escreveu Benjamin.

Antes, o ministro já havia concedido uma liminar (decisão provisória) em fevereiro permitindo que Maria Luiza permanecesse em um apartamento funcional da Aeronáutica enquanto a questão não fosse resolvida.

O advogado Max Telesca, que representa Maria Luiza, classificou a decisão de “histórica”, por "garantir a diversidade e o direito à liberdade sexual". Ainda cabe um último recurso ao próprio STJ. Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) não respondeu até o momento se pretende recorrer.

FONTE: Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-06/transexual-obtem-no-stj-direito-a-se-aposentar-como-subtenente-da-fab

Estudantes podem se inscrever no Sisu pela internet a partir desta terça-feira

Inscrições vão até sexta-feira (7), na página do programa

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Começam hoje (4) as inscrições para a segunda edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) deste ano. Ao todo, são 59.028 vagas em 76 instituições públicas de ensino superior em todo o país. As inscrições podem ser feitas até sexta-feira (7), na página do programa.

Podem participar do Sisu os estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2018 e obtiveram nota acima de zero na redação.
O resultado da chamada regular sai na segunda-feira (10). As matrículas devem ser realizadas de 12 a 17 de junho. Aqueles que não forem selecionados poderão participar da lista de espera de 11 a 17 de junho. A convocação desses estudantes ocorre após o dia 19.

O candidato do Sisu pode escolher até duas opções de vaga. Elas devem ser especificadas em ordem de preferência, nas instituições participantes, de acordo com local de oferta, curso, turno e modalidade de concorrência.

Nota de corte

No período de inscrição, uma vez por dia, o Sisu calcula a nota de corte — a menor nota necessária para o candidato ficar entre os selecionados. As notas de corte para cada curso têm como base o número de vagas disponíveis e o total de inscritos, por modalidade de concorrência.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o cálculo é usado apenas com uma referência para auxiliar o candidato no monitoramento de sua inscrição e não garante a seleção para a vaga ofertada. Até o fim do período de inscrição, os candidatos podem alterar as opções de curso. Será válida a última opção confirmada.

Fonte: Agência Brasil

POR OLHAR DIGITAL  

TSE inicia sessão para julgar registro da candidatura de Lula

Em tese, o ex-presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados; entenda

© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

POR NOTÍCIAS AO MINUTO

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, há pouco, a sessão para julgar o pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República nas eleições de outubro. Pelos menos 16 impugnações contra o registro foram feitas no tribunal.

Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na ação penal do caso do tríplex em Guarujá (SP). 

Em tese, o ex-presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE até 17 de setembro.

A Corte realiza nesta tarde uma sessão extra, convocada pela presidente, ministra Rosa Weber, para decidir as questões pendentes antes que tenha início do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão para os candidatos a presidente da República. O horário eleitoral para os candidatos à Presidência, que começa amanhã (10). Com informações da Agência Brasil.

Democracia é o único caminho possível, diz Cármen Lúcia

Durante sessão no STF, a presidente da Corte destacou que o país vive cenário de crise política

(foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

Por Correio Braziliense - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, demonstrou preocupação com os manifestantes que pedem "intervenção militar" durante a greve dos caminhoneiros, que ainda afeta ao menos 18 estados nesta quarta-feira (30/5). Durante a abertura da sessão, a ministra disse que "não existe nenhum caminho sem ser a democracia".

Cármen Lúcia destacou que, apesar de o tribunal estar decidindo sobre outros assuntos, não pode deixar de se preocupar com o momento por qual passa o país. "Não poderia deixar de acentuar que esta sessão e a atuação deste Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência para julgar, é cumprida hoje com profunda preocupação, atenção e responsabilidade com o grave momento político, econômico e social experimentado pelos cidadãos brasileiros", afirmou.

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TRE começa a julgar recursos para as eleições

POR CEARÁ AGORA

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, presidida pelo desembargador Abelardo Benevides Moraes, começou a julgar na sessão desta segunda-feira, 29/8, os recursos de registro de candidaturas às eleições municipais deste ano.

O primeiro recurso julgado (nº 34-91) foi do candidato ao cargo de vereador, em Fortaleza, Antônio Helder Couto Bezerra (PRTB), que recorreu da decisão do Juízo da 113ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu pedido de registro por reconhecer o descumprimento de prazo estipulado em lei para desincompatibilização de função pública. O candidato é servidor da Secretaria de Finanças de Fortaleza.

Em decisão unânime, a Corte do TRE reformou a decisão de 1º grau para deferir o registro de candidatura. Em seu voto, o relator do processo, juiz Reginaldo Castelo Branco Andrade destaca que “a mera lotação em repartições públicas com atribuições fiscalizadoras ou tributárias não implica necessariamente no desempenho de atividades de fiscalização com competência de ordem direta ou por vezes, de ordem indireta, para a arrecadação de impostos, taxas, multas e demais contribuições de caráter obrigatório”, o que exigiria prazo de desincompatibilização de 6 meses.

Sisu libera consulta de notas de corte após primeiro dia de inscrições

Candidatos às vagas disponíveis pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) este ano já podem consultar a primeira parcial das notas de corte, divulgadas na manhã desta terça-feira, o segundo dia de inscrições via internet. Elas representam as menores notas necessárias para ingressar no curso escolhido e serão atualizadas na quarta e quinta-feira, também pela manhã. O período de inscrições vai até às 23h59 (horário de Brasília) de quinta-feira. O resultado será divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) no dia 18.

Ao todo, são mais de 228 mil vagas disponíveis em 131 instituições de ensino superior. Para se inscrever, é preciso acessar o site da plataforma ou o aplicativo criado pelo MEC, com o número de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2015 e uma senha. Na segunda, mais de 1,2 milhão de candidatos já havia feito a inscrição no Sisu.

CRESCE O NÚMERO DE VAGAS

O número de vagas ofertadas pelo Sisu cresceu 10,9% de 2014 para 2015. São 228.071 no total, das quais 49,8% serão disputadas no regime de ampla concorrência; 42,9%, pela Lei de Cotas; e 7,4% fazem parte de ações afirmativas próprias das instituições.

O maior número de vagas está no Nordeste: 90.110. Em seguida, vêm o Sudeste (61.047) e o Sul (35.656). No recorte por unidade da Federação, Minas tem a maior quantidade de vagas: 30.395. Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro estão em segundo e terceiro lugares, respectivamente, com 18.365 e 16.425 oportunidades abertas.

Os cinco cursos mais ofertados são Engenharia (todos os ramos), com 35.064 vagas; Pedagogia (9.237); Administração (8.480); Matemática (8.096); e Ciências Biológicas (8.086).

Com informações do O Globo.

FONTE: Ceará Agora

Dilma reúne ministros em Brasília para definir corte no Orçamento

Política

José Cruz/ABr

A presidente Dilma Rousseff e os ministros da

Casa Civil, Aloizio Mercadante, (esq.) e da Fazenda,

Joaquim Levy, (dir.) em imagem de arquivo

A cinco dias do prazo para anunciar o corte no Orçamento, a presidente Dilma Rousseff se reúne neste domingo (17) com ministros no Palácio da Alvorada, residência oficial em Brasília, para definir o valor do bloqueio.

Tecnicamente chamado contingenciamento, o corte deve ser anunciado 30 dias corridos após a sanção pela presidente do Orçamento aprovado no Congresso Nacional. Com isso, o anúncio tem de ocorrer até a próxima sexta (22). O corte consiste em retardar ou “inexecutar” parte da programação de despesas prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas.

A expectativa é que participem do encontro no Alvorada os ministros da chamada “junta orçamentária”, equipe formada por Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento) e Aloizio Mercadante (Casa Civil). A reunião está prevista para começar às 18h.

Em meio às medidas de ajuste fiscal para reduzir gastos e reequilibrar as contas públicas, a presidente Dilma afirmou em março deste ano que o corte no Orçamento será “significativo”.

Durante evento no Rio Grande do Sul, ela disse ser “fundamental” que o governo cumpra a meta de superávit primário (economia feita pelo governo para pagar juros da dívida pública) correspondente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB),anunciada pelo ministro Joaquim Levyainda no ano passado.

Reuniões
Ao longo das últimas semanas, Dilma tem se reunido com o vice-presidente Michel Temer e ministros das mais diversas áreas para discutir os cortes. Após um desses encontros, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, chegou a afirmar que a presidente analisaria “pessoalmente” os cortes em cada pasta.

Em 25 de abril, por exemplo, durante reunião convocada no Palácio da Alvorada para definir o pacote de investimentos em infraestrutura, Dilma pediu aos ministros presentes – entre eles Nelson Barbosa (Planejamento), Eliseu Padilha (Aviação Civil) e Eduardo Braga (Minas e Energia) – que elaborassem documentos para apresentar os projetos prioritários de cada pasta a fim de não prejudicá-los com o contingenciamento.

FONTE:
http://www.alagoas24horas.com.br/893233/dilma-reune-ministros-em-brasilia-para-definir-corte-orcamento/