Plataforma Não Me Perturbe fecha 2022 com 11 milhões de cadastros

Mecanismo bloqueia chamadas de telemarketing

POR AGÊNCIA BRASIL - Mecanismo que permite o bloqueio de chamadas não desejadas de empresas, a plataforma Não Me Perturbe fechou 2022 com 11 milhões de números de telefone cadastrados. Isso representa crescimento de 1,45 milhão de números em relação a 2021.

Segundo a Conexis Brasil Digital, que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade, o número de cadastros equivale a 3,8% da base de 288,6 milhões de telefones fixos e móveis existentes no Brasil.

Em operação desde julho de 2019, a plataforma permite que as pessoas bloqueiem chamadas de telemarketing vindas de empresas de telecomunicações e de oferta de crédito consignado. O mecanismo, no entanto, não bloqueia ligações, por exemplo, de planos de saúde ou de redes varejistas.

Quem quiser bloquear seus números de celular e telefone fixo para não receber ligações de telemarketing desses dois setores (telecomunicações e crédito consignado) deve fazer o cadastro diretamente no site Não Me Perturbe ou por meio dos Procons em todo o país. O bloqueio ocorre em até 30 dias após o cadastro no site.

A maior parte dos números bloqueados está no estado de São Paulo, com 5,17 milhões de números registrados. São Paulo também concentra a maior base de clientes do país, com 87 milhões de celulares e de telefones fixos. O Distrito Federal tem a maior proporção de telefones cadastrados na plataforma, com 7,1% da base de telefones fixos e móveis do DF.

Em operação desde julho de 2019, a plataforma Não Me Perturbe faz parte das medidas de autorregulação do setor para melhorar a relação com os consumidores. Desde então, o número de cadastrados cresceu ano a ano, mas só superou a marca de 10 milhões em 2022. Em novembro do ano passado, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o volume de queixas caiu 29% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/plataforma-nao-me-perturbe-fecha-2022-com-11-milhoes-de-cadastros

Ministério da Justiça abre 26 processos contra telemarketing abusivo

Total em multas pode passar de R$ 300 milhões

POR AGÊNCIA BRASIL - Empresas que praticarem telemarketing abusivo estão na mira da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ela abriu processos administrativos contra 26 delas. As medidas são desdobramentos da decisão que, no último dia 18 de julho, proibiu a atividade irregular em todo o país.

“Empresas de telecomunicações, bancos e centrais de telemarketing foram notificadas para apresentar defesa. Caso condenadas, estão sujeitas a multas de até R$ 13 milhões cada”, explicou a Senacom.

No último dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem empresas que insistirem com o telemarketing abusivo, o denuncia-telemarketing.mj.gov.br.

No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços. 

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Canal para denunciar telemarketing abusivo é aberto no Brasil

POR OLHAR DIGITAL - Foi anunciado um novo setor para denunciar telefonemas de empresas de telemarketing que permanecem ligando para usuários de forma abusiva. Esse setor foi criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para acabar com o problema e será um canal direto para uso dos brasileiros, onde ele poderá realizar a denúncia.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que, “no formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (discagem direta a distância – quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços”.

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Regra que obriga telemarketing a se identificar ainda é pouco cumprida

Medida entrou em vigor há um mês

POR AGÊNCIA B RASIL - Um mês após a entrada em vigor da norma que obriga as empresas de telemarketing a usarem números de telefone móvel com o prefixo 0303, para permitir que os consumidores identifiquem a chamada e decidam se querem atendê-la, apenas 324 códigos cadastrados na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram ativados.

“Temos sentido um empenho das empresas para implantar a regra”, disse o assessor da Gerência de Certificação e Numeração da Anatel Secundino da Costa Lemos à Agência Brasil. “Mas ainda estamos na fase de implementação do código não geográfico”. Ele lembrou que, embora o uso do prefixo tenha se tornado obrigatório em 10 de março para as chamadas feitas de celulares, as empresas que usam telefones fixos têm até 8 de julho para se adequar à nova regra.

“Começamos pela rede móvel, mas a maior parte dos serviços de telemarketing ativo ainda é oferecida pelas plataformas de telefonia fixa, cujo prazo para migração só termina daqui a quase dois meses”, frisou o assessor, explicando que a agência reguladora não tem dados que permitam verificar se, com a obrigação de ativar o código para os serviços de telefonia móvel, mais empresas de call center passaram a usar a telefonia fixa para ganhar tempo antes de se ajustar à mudança.

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Como bloquear chamadas do 0303, novo prefixo de telemarketing

POR OLHAR DIGITAL - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a alteração da numeração das ligações de telemarketing, para que sejam mais facilmente identificada pelos consumidores, nesta quinta-feira (10). Agora, chamadas feitas por celular para a venda de serviços ou produtos devem começar com o prefixo 0303. E, claro, é possível bloquear essas ligações.

De acordo com o órgão regulador, o bloqueio das chamadas desse tipo devem ser feito pelos meios já existentes. Alguns smartphones permitem que o usuário faça a interrupção dessas chamadas nativamente. Há ainda a possibilidade de bloquear as ligações de telemarketing através da operadora de telefonia.

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Como bloquear chamadas de empresas de telemarketing no Android

Por Olhar Digital - Quem nunca recebeu ligações de números desconhecidos oferecendo algum serviço ou até procurando por outra pessoa? Isso é muito comum e existem diversas ferramentas para evitar o incômodo, principalmente nos celulares Android que recebem uma função para bloquear chamadas tidas como spam.

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Cadastro em plataforma online impedirá que operadoras liguem para você

As linhas cadastradas no naomeperturbe.com.br não poderão receber chamadas do telemarketing

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O cadastro para o bloqueio de ligações de telemarketing das empresas de telecomunicações passará a funcionar a partir de amanhã (16). No site naomeperturbe.com.br será possível cadastrar o número de telefone que não deve mais receber chamadas de empresas como Algar, Claro, Oi, Nextel, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo, que fecharam acordo junto à Anatel(Agência Nacional de Telecomunicações).

A proposta inicial, que ainda terá alguns detalhes definidos em reunião hoje (15) entre a Anatel e o SindiTelebrasil (sindicato que reúne as empresas do setor), é que no site do Cadastro Nacional de Não Perturbe o cidadão possa bloquear chamadas indesejadas — tanto por operadora de telefonia quanto por serviço oferecido (telefonia fixa, celular, internet e TV por assinatura). Ainda não se sabe se todos os recursos estarão disponíveis já no dia 16.

— A implementação da lista nacional de “não perturbe” busca proteger o consumidor do comportamento das empresas. O monitoramento da Anatel não será interrompido — afirma o presidente da agência, Leonardo Euler de Morais.

O descumprimento do bloqueio feito via cadastro é passível das multas regulamentares da Anatel — que podem chegar a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração.

Onde cadastrar

O naomeperturbe.com.br entrará no ar amanhã, mas sem hora marcada. Para não receber chamadas de telemarketing, o usuário deverá informar um número do CPF. Será permitido cadastrar as linhas que forem associadas a este número.

Quem pode ser bloqueado

Será possível bloquear as ligações de operadoras (várias ou todas). Também deve ser oferecida a possibilidade de bloqueio por tipo de serviço (telefonia fixa, celular, internet e TV por assinatura). Ainda não sabemos se todos os recursos estarão disponíveis já na terça-feira. Vale lembrar que o cadastro só é válido para chamadas feitas por empresas de telecomunicações.

Após o cadastro do número, haverá um prazo para início do bloqueio efetivo, estimado em 30 dias.

Sobre as ligações permitidas

Mesmo quem não cadastrar suas linhas na plataforma só poderá receber ligações em dias úteis entre 9h e 21h, e nos sábados das 10h às 16h. Estão proibidas as chamadas para oferta de serviços em feriados nacionais e aos domingos.

Limites

Na carta-compromisso assinada pelas partes, cada operadora pode fazer até três ligações por dia para o consumidor, salvo aquelas por solicitação ou com autorização do usuário.

Fonte: O Globo

POR OLHAR DIGITAL

Empresa terá que pagar quase meio milhão de dólares por ligar sem autorização

Mesmo depois da cliente ter pedido que não ligassem mais, o software automático telefonou mais cerca de 306 vezes

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O telemarketing é provavelmente uma das coisas mais irritantes do nosso dia a dia e é impossível não ficar sujeito a ele toda vez que se preenche um cadastro novo em uma loja ou se disponibiliza um contato. Contudo, esse suplício pode chegar a níveis extremos e, na melhor das hipóteses, render uma bela indenização para a vítima. Como foi o caso de Veronica Davis, uma residente do estado do Tensessee, nos Estados Unidos. 

Davis teve que abrir um processo contra uma loja de móveis a norte-americana chamada Conn, depois que as ligações continuaram constantes e frequentes, mesmo quando ela pediu que parasse de ser contatada. De acordo com o advogado, Frank Kerney, sua cliente recebeu mais de 300 ligações, feitas com software automático, chegando até a receber uma dúzia de chamadas por dia. A empresa acabou multada em US$469 mil dólares, cerca de US$1.500 por ligação.

A acusação baseia-se na quebra da lei TCPA, que restringe o uso de chamadas com software automático e telemarketing. Ou seja, após a revogação do consentimento de Davis, as ações da Conn tornaram-se ilegais.

O mediador do caso, Michael Russell, deu 30 dias - a partir de 25 de março- para que a imobiliária pagasse a multa para a cliente. A empresa apresentou uma moção para retirar a pena, mas Kerney está muito confiante na vitória.

As ligações começaram em setembro de 2015, um mês depois de Davis ter comprado móveis na loja. A cliente teria que pagar suas compras até o quinto dia útil do mês, tendo, também, um período extra de 10 dias sem acrescentar juros. No entanto, após receber muitas chamadas para relembrá-la de fazer o pagamento, ela retirou sua permissão de receber ligações em março de 2017.

A moral que fica do caso é: se tivesse sido usado um atendente humano, a empresa teria acatado a ordem de não a ligar mais, ou seja, as máquinas se mostraram falíveis e de um jeito bem caro. Ou, talvez a lição seja: se você tiver muito irritado com o telemarketing, saiba que pode ganhar um bom dinheiro com isso. 

Via: Engadget

POR OLHAR DIGITAL

ELEIÇÕES 2014

TSE proíbe propaganda de candidatos por meio de telemarketing

Folhapress | 11h07 | 01.03.2014

De acordo com o relator das resoluções, ministro Dias Toffoli, o uso do telemarketing muitas vezes invade a privacidade dos eleitores

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) proibiu o uso de telemarketing na propaganda de candidatos durante o período eleitoral. A decisão foi tomada na noite de quinta-feira (27) durante sessão em que resoluções relativas às eleições foram debatidas. 

De acordo com o relator das resoluções, ministro Dias Toffoli, o uso do telemarketing muitas vezes invade a privacidade dos eleitores, que recebem telefonemas em momentos inoportunos.

Na sessão os ministros também decidiram que será obrigatório o uso de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) ou legenda nos debates e na propaganda eleitoral gratuita na televisão. Outra decisão tomada pelo TSE diz respeito ao prazo para as legendas substituírem candidatos que renunciem ou sejam considerados inelegíveis pela Justiça. Pela regra antiga, até um dia antes das eleições a troca era permitida. A partir de agora, ela deverá ser feita até 20 dias antesdo pleito. 

Em relação ao registro de candidatos, o TSE também proibiu que candidatos usem em seu nome órgãos da administração pública. O ministro Dias Toffoli deu como exemplos eventuais os nomes de "João da UnB" ou "Mário do INSS". "Isso evita, inclusive, o uso de símbolos de órgãos da administração que muitos candidatos usam na campanha", disse. 

Gastos 

O TSE também definiu que candidatos só poderão usar até 50% de seu patrimônio no financiamento de suas próprias campanhas. Para chegar no percentual, Toffoli usou como base o Código Civil. 

"Pelo Código Civil você não pode doar mais do que 50% do seu patrimônio. Ninguém pode doar mais da metade do que tem", disse. 

O ministro destacou que existem casos de candidatos que contraem altos empréstimos para sua campanha e acabam tendo dificuldades para quitar as dívidas após as eleições, sendo até mesmo vítimas de agiotas.

FONTE:

http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/nacional/online/tse-proibe-propaganda-de-candidatos-por-meio-de-telemarketing-1.837791