Ministério da Justiça abre 26 processos contra telemarketing abusivo

Total em multas pode passar de R$ 300 milhões

POR AGÊNCIA BRASIL - Empresas que praticarem telemarketing abusivo estão na mira da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ela abriu processos administrativos contra 26 delas. As medidas são desdobramentos da decisão que, no último dia 18 de julho, proibiu a atividade irregular em todo o país.

“Empresas de telecomunicações, bancos e centrais de telemarketing foram notificadas para apresentar defesa. Caso condenadas, estão sujeitas a multas de até R$ 13 milhões cada”, explicou a Senacom.

No último dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem empresas que insistirem com o telemarketing abusivo, o denuncia-telemarketing.mj.gov.br.

No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços. 

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Canal para denunciar telemarketing abusivo é aberto no Brasil

POR OLHAR DIGITAL - Foi anunciado um novo setor para denunciar telefonemas de empresas de telemarketing que permanecem ligando para usuários de forma abusiva. Esse setor foi criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para acabar com o problema e será um canal direto para uso dos brasileiros, onde ele poderá realizar a denúncia.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que, “no formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (discagem direta a distância – quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços”.

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Guia orienta consumidores na proteção de dados pessoais

Documento é fruto de parceria entre Ministério da Justiça e ANPD

POR AGÊNCIA BRASIL - O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, nesta sexta-feira (10), o guia "Como proteger seus dados pessoais", com o objetivo de conscientizar os consumidores sobre a importância dos dados pessoais.

O material, elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem linguagem simplificada e reúne informações com dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data para lançamento da cartilha também marca os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), comemorados neste sábado (11).

"Nós estamos tratando de um momento muito delicado, que é a modernização da economia, a economia digital. A defesa do consumidor precisa estar alinhada com essas inovações", destacou a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, durante evento virtual de lançamento da cartilha.

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Composto por 19 páginas, o guia descreve as situações em que é possível o tratamento de dados pessoais, quais informações são necessárias e quem pode realizar esse tratamento, além de orientar o consumidor sobre o que deve ser feito, e a quem ele pode recorrer, em caso de violação que envolva o compartilhamento indevido de dados.

Para o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho, o lançamento do guia é oportuno porque cidadãos e empresas ainda desconhecem os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada há pouco mais de dois anos.

"A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais veio num momento bastante oportuno, e é uma lei inovadora, bastante complexa, e que a população e as empresas, de um modo geral, desconhecem bastante. Então, são ações como essa, que nós estamos lançando, que são importantes para ambientar nosso titular de uma forma que ele compreenda o quão importante são seus dados pessoais, o quão importante é o cuidado que ele tem que ter ao compartilhar, ao fornecer esses dados", afirmou no mesmo evento de lançamento do guia.

De acordo com a Senacon, a cartilha também tem por objetivo divulgar a plataforma consumidor.gov.br, mantida pela pasta. O espaço serve como alternativa de resolução de conflitos nas relações de consumo, envolvendo compartilhamento indevido de dados. São cerca de 1 mil empresas cadastradas, com índice médio de solução de conflitos chegado a 80%. De acordo com Secretaria, o tempo médio de resolução dos processos são de 6 a 7 dias e o serviço é público e gratuito.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-09/guia-orienta-consumidores-na-protecao-de-dados-pessoais

Ex-juiz Sergio Moro anuncia demissão do Ministério da Justiça e deixa o governo Bolsonaro

Ex-juiz responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, ele deixou a função em novembro de 2018 para assumir como ministro da Justiça. Ele é o nono ministro a sair do governo.

'Esse último ato é uma sinalização de que o
 presidente me quer fora do cargo', diz Moro

POR G1

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou a demissão nesta sexta-feira (24). O ex-juiz federal deixa a pasta após um ano e quatro meses no primeiro escalão do governo do presidente Jair Bolsonaro.

A demissão foi motivada pela decisão de Bolsonaro de trocar o diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, indicado para o posto pelo agora ex-ministro. A Polícia Federal é vinculada à pasta da Justiça.

Ao anunciar a demissão, em pronunciamento na manhã desta sexta-feira no Ministério da Justiça, Moro afirmou que disse para Bolsonaro que não se opunha à troca de comando na PF, desde que o presidente lhe apresentasse uma razão para isso.

"Presidente, eu não tenho nenhum problema em troca do diretor, mas eu preciso de uma causa, [como, por exemplo], um erro grave", disse Moro.

Moro disse ainda que o problema não é a troca em si, mas o motivo pelo qual Bolsonaro tomou a atitude. Segundo o agora ex-ministro, Bolsonaro quer "colher" informações dentro da PF, como relatórios de inteligência.

"O presidente me disse mais de uma vez, expressamente, que ele queria ter uma pessoa do contato pessoal dele, que ele pudesse ligar, que ele pudesse colher informações, que ele pudesse colher relatórios de inteligência, seja diretor, seja superintendente. E realmente não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação", declarou.

Moro fez uma comparação da situação com o período em que conduziu os processos da Operação Lava Jato como juiz:

"Imaginem se durante a própria Lava Jato, ministro, diretor-geral, presidente, a então presidente Dilma, o ex-presidente, ficassem ligando para o superintendente em Curitiba para colher informações sobre as investigações em andamento?", questionou.

Segundo Moro, a autonomia da Polícia Federal "é um valor fundamental que temos que preservar dentro de um estado de direito”.

De acordo com o relato de Moro, ele disse a Bolsonaro que a troca de comando na PF seria uma interferência política na corporação. Ele afirmou que o presidente admitiu isso.

"Falei para o presidente que seria uma interferência política. Ele disse que seria mesmo", revelou Moro.

O agora ex-ministro contou que Bolsonaro vem tentando trocar o comando da PF desde o ano passado.

"A partir do segundo semestre [de 2019] passou a haver uma insistência do presidente na troca do comando da PF."

Moro afirmou que sai do ministério para preservar a própria biografia e para não contradizer o compromisso que assumiu com Bolsonaro: de que o governo seria firme no combate à corrupção.

"Tenho que preservar minha biografia, mas acima de tudo tenho que preservar o compromisso com o presidente de que seríamos firmes no combate à corrupção, a autonomia da PF contra interferências políticas", declarou.

'Não assinei exoneração'

Moro afirmou ainda que ao contrário do que aparece no "Diário Oficial", ele não assinou a exoneração de Valeixo, nem o diretor-geral da PF pediu para sair.

Na publicação, consta a assinatura do então ministro e a informação de que Valeixo saiu "a pedido".

"Eu não assinei esse decreto e em nenhum momento o diretor da PF apresentou um pedido oficial de exoneração", disse.

Segundo Moro, a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) mentiu ao dizer em uma rede social que a exoneração foi "a pedido".
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https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/24/moro-anuncia-demissao-do-ministerio-da-justica-e-deixa-o-governo-bolsonaro.ghtml

Para conter onda de violência no CE, Força Nacional aumenta o efetivo para 406 agentes

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou, na noite dessa segunda-feira, o envio de um efetivo extra de agentes da Força Nacional de Segurança para o Ceará. O estado vive desse a quinta-feira passada uma onda de violência, que resultou em mais de 150 ataques. As ocorrências foram notificadas em cerca de 33 municípios, incluindo a capital. Desde sábado, 330 homens da Força Nacional patrulham as ruas da região metropolitana de Fortaleza. Agora, o contingente será elevado para 406 agentes, bem como um total de 96 viaturas.

Além disso, o governo da Bahia enviou, no fim de semana, um efetivo de 100 policiais militares do estado para o Ceará para ajudar na crise. Mais três estados também enviarão agentes para reforçar a segurança no território cearense. Segundo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, são 43 policiais militares e agentes de inteligência do Piauí, Pernambuco e Santa Catarina.

No balanço dessa segunda-feira, o governo estadual confirmou a prisão de 148 pessoas suspeitas de envolvimento nos ataques. Desse número, 38 foram presos e apreendidos entre a noite de domingo e a manhã dessa segunda Em meio à crise de violência urbana, um grupo de 23 detentos fugiu da Cadeia Pública de Pacoti, cidade a 122 km de Fortaleza. Nenhum detento havia sido recapturado até a noite dessa segunda.

POR CEARÁ AGORA

O novo Ministério da Justiça

Perspectivas para a pasta no governo Bolsonaro.

Ministério da Justiça

POR MIGALHAS

A história do Ministério da Justiça tem início em 1822, quando o Príncipe Regente D. Pedro, em decreto referendado por José Bonifácio de Andrada e Silva, criava a Secretaria de Estado de Negócios da Justiça. Quase 200 anos depois, um novo e importante capítulo da história do Ministério será escrito sob a liderança do ex-juiz Federal Sérgio Moro.

Moro foi um dos primeiros ministros anunciados pelo presidente eleito Jair Bolsonaro. Poucos dias depois do 2º turno das eleições, o então magistrado já tinha se manifestado que pensaria sobre eventualmente assumir a pasta ou uma cadeira no Supremo. Como a cadeira no STF tende a demorar – Celso de Mello só será pego pela compulsória em novembro de 2020 –, o desafio de comandar o Ministério veio antes.

Há duas semanas Sérgio Moro vem anunciando os nomes da equipe que irão compor o MJ – muitos deles já participaram em algum momento da operação Lava Jato ou têm histórico de combate ao crime organizado.

É importante notar que, ainda que o foco ministerial que Moro pretenda instituir seja voltado ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, o Ministério da Justiça terá uma nova estruturação no governo Bolsonaro.

Atualmente, entre os órgãos submetidos ao ministro da Justiça estão a Comissão de Anistia, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, a Secretaria Nacional do Consumidor, a Secretaria Nacional de Justiça; o Cade e a Funai são entidades vinculadas. Novos órgãos, porém, já estão previstos para ficarem sob o manto do MJ.

Coaf

Na última sexta-feira, 30, Sérgio Moro anunciou que o Coaf ficará sob responsabilidade da pasta e escolheu o chefe da área de inteligência da Receita Federal em Curitiba, Roberto Leonel de Oliveira Lima, para comandar o órgão.

Coaf tem como missão promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O Conselho aplica penas administrativas nos setores econômicos para os quais não exista órgão regulador ou fiscalizador próprio.

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Olimpíadas do Rio terá o maior esquema de segurança da história do país

ESPORTES
Ao todo serão 85 mil homens para fazer a segurança. O custo total desta operação será de R$ 1,5 bilhão

Da Redação (redacao@correio24horas.com.br)

Os Jogos Olímpicos do Rio, em 2016, terão 85 mil agentes para garantir a segurança dos atletas e do público durante as competições. Esta será a maior mobilização policial já registrada na história do Brasil e o maior esquema de segurança de todos os tempos dos Jogos.

(Foto: Divulgação)

Ao todo, serão 47 mil policias civis, militares e federais e 38 mil homens das Forças Armadas. O custo total desta operação será de R$ 1,5 bilhão. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30), na cidade-sede dos Jogos. Os agentes vão se distribuir entre as 33 instalações de competição, treinamento, espaços de imprensa, locais de hospedagem e pelo circuito de revezamento da tocha olímpica.

De acordo com o secretário extraordinário de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça, Andrei Passos Rodrigues, esse quantitativo não está diretamente relacionado à insegurança na cidade do Rio, mas se trata de um procedimento que está de acordo à grandiosidade do evento.   

FONTE: Correio 24 Horas

SINESP CIDADÃO

Novo aplicativo permite consultar se alguém é foragido

Folhapress | 13h00 | 24.04.2014

Aplicativo é composto por um cadastro com 352 mil mandados de prisão não cumpridos

O Ministério da Justiça lança nesta quinta-feira (24) o aplicativo Sinesp Cidadão. Por meio dessa ferramenta, é possível consultar se uma pessoa está sendo procurada pela Justiça e avisar a polícia. 

O aplicativo é composto por um cadastro com 352 mil mandados de prisão não cumpridos. Qualquer pessoa pode baixar o aplicativo gratuitamente, no smartphone ou tablet. Ele já está disponível para sistema Android e ficará disponível para iOS (Apple) em até dez dias, informa o ministério. 

Na consulta a mandados, é preciso digitar os dados de alguém --como o nome, nome da mãe ou número de algum documento (RG, CPF, título de eleitor, passaporte, certidão de nascimento ou casamento, carteira de trabalho, entre outros). 

Quando um nome é localizado, o aplicativo informa mais detalhes do procurado, como apelido, sua nacionalidade e data de nascimento. O Ministério recomenda que a pessoa ligue para a polícia (190) informando detalhes de onde se encontra o procurado. 

"A integração da sociedade num pais continental como o nosso é de grande importância para que tenhamos sucesso nas nossas políticas", afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. 

A política teve bons resultados com outra ferramenta digital de colaboração popular, o Check Placa. Segundo o Ministério da Justiça, foram mais de 1,2 milhão de downloads do aplicativo, que ajudaram a recuperar 33 mil carros roubados ou furtados em quatro meses.

FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE