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| Michel Temer sancionou lei sobre prevenção e combate a incêndio em estabelecimentos, a } chamada 'Lei Kiss'(Foto: Bruna Taschetto/RBS TV) |
Familiares de vítimas criticam decisão e dizem ver 'desprezo à vida'.
Foi publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial da União a chamada 'Lei Kiss', que define normas de prevenção e combate a incêndio em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. O presidente Michel Temer vetou 12 pontos. Familiares de vítimas do incêndio na boate, em janeiro de 2013, que deixou 242 mortos, criticaram os vetos.
Entre os principais pontos vetados estão os que definiam a proibição do uso de comandas em casas noturnas, a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização e a previsão de punição a bombeiros, prefeitos e donos dos estabelecimentos.
Também foi vetada a determinação de vistoria anual de casa noturna pela prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros.
Antes de ir para avaliação do presidente Michel Temer, a Câmara dos Deputados havia aprovado a lei com medidas que previam crime de improbidade administrativa para o prefeito que concedesse alvará para que um estabelecimento funcionasse sem que cumprisse a lei. O mesmo valeria para o oficial do Corpo de Bombeiros que não cumprisse com suas obrigações.
