Covid-19: STF decide que União terá de elaborar plano para quilombolas

A decisão foi tomada ontem, por unanimidade, em plenário

Por Agência Brasil - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, em julgamento encerrado ontem (23), que a União elabore no prazo de 30 dias um plano nacional de enfrentamento da pandemia de covid-19 voltado especialmente para a população quilombola.

Na mesma ação, os ministros decidiram, por 9 votos a 2, suspender todos os processos judiciais do país que envolvam a disputa de posse e propriedade ou que questionem a titulação de de terras quilombolas.

A decisão foi tomada em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). O julgamento foi encerrado na noite de terça-feira (23) no plenário virtual, ambiente em que os ministros tem um prazo para votar remotamente por escrito.

Por unanimidade, o Supremo determinou ainda que o governo constitua em 72 horas um grupo de trabalho para debater, aprovar e monitorar o plano de enfrentamento à covid-19 entre os quilombolas, com a participação da Conaq, do Ministério Público Federal (MPF), da Fundação Cultural Palmares, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, da Defensoria Pública da União (DPU) e das próprias comunidades quilombolas, entre outros.

Pelo mesmo prazo, o plenário do Supremo ordenou a inclusão no registro dos casos de covid-19 do quesito raça/cor/etnia, “asseguradas a notificação compulsória dos confirmados e ampla e periódica publicidade”, bem como o restabelecimento de plataformas públicas de informação relativas às comunidades quilombolas.

Na ação, a União prestou informações a respeito do combate da pandemia de covid-19 nas comunidades quilombolas, que foram incluídas, por exemplo, nos grupos prioritários de vacinação. Contudo, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, considerou os dados insuficientes para demonstrar a adequada atuação do Estado.

“As notícias de medidas pontuais adotadas não sinalizam atuação abrangente e coordenada do Executivo federal. Inexiste planejamento e destinação de recursos específicos às garantias de acesso a cuidado médico, testagem periódica e material de desinfecção”, escreveu o relator ao ordenar a elaboração do plano.

Em relação à suspensão de processo judicial, Marco Aurélio se posicionou contrário, mas acabou vencido, junto com o ministro Nunes Marques. Nesse ponto, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin. Ele destacou que medidas de isolamento social continuam sendo recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ante uma vacinação ainda incipiente, motivo pelo qual a Justiça deve evitar possível reintegrações de posse.

“A manutenção da tramitação de processos, com o risco de determinações de reintegrações de posse, agrava a situação das comunidades quilombolas, que podem se ver, repentinamente, aglomerados, desassistidos e sem condições mínimas de higiene e isolamento para minimizar os riscos de contágio pelo coronavírus”, escreveu Fachin.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-02/covid-19-stf-decide-que-uniao-tera-de-elaborar-plano-para-quilombolas

TRF descongela dinheiro da União para cirurgia de Júlia, nos EUA

LIBERADO

Folhapress | 10h28 | 22.01.2015

A menina sofre de paralisia nas pernas devido a uma paralisia cerebral; a cirurgia será feita no Saint Louis Children's Hospital, nos Estados Unidos

O TRF (Tribunal Regional Federal) decidiu liberar o dinheiro depositado em juízo pelo Ministério da Saúde para pagar uma cirurgia nos EUA para a menina Júlia, 5, que sofreparalisia nas pernas devido a uma paralisia cerebral.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21) durante uma audiência entre a desembargadora Alda Bastos e a advogada da família, Bianca Albuquerque.

A família da pequena Júlia Marcheti Ferraz, de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo), que esperava pela decisão desde o ano passado, procurou a Justiça porque a cirurgia não é oferecida no Brasil, segundo a Justiça Federal.

A conta foi aberta em juízo pela União Federal no nome da mãe da menina, Ana Paula Marcheti. Alda também determinou o pagamento de R$ 50 mil de multa pelo atraso no depósito e o bloqueio de contas da União Federal no Banco Central até que a família tenha acesso ao dinheiro.

A previsão é que a família tenha acesso ao dinheiro ainda nesta quinta-feira (22) para que possa pagar o Saint Louis Children's Hospital.

"Esta decisão abre precedentes para outras famílias que lutam pelos seus direitos e têm de brigar com a União. Eu lutei até o fim porque tinha a certeza de que estava certo", disse o pai da menina, Alexandre Ferraz, 44, logo após saber da decisão da desembargadora.

A cirurgia está marcada para o dia 5 de fevereiro. A família já tem as passagens compradas e deverá se hospedar numa pensão durante a estadia nos EUA.

Alda reconsiderou a sua decisão, do último 16, após a defesa apresentar documentos que teriam sido ocultados pela União, como um parecer do Ministério da Saúde que aponta que a cirurgia para o caso dela não é feita no país.

A União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, depositou em juízo US$ 44,2 mil (cerca de R$ 115 mil), na segunda-feira (19).

Imbróglio

O Saint Louis Children's Hospital, dos EUA, deu um prazo à família até esta sexta (23) para que o dinheiro da cirurgia seja depositado.

A Justiça Federal já deu três sentenças favoráveis à criança desde dezembro.

A União recorreu de todas, sob alegação de que a cirurgia pode ser feita na Santa Casa ou no Hospital das Clínicas de Ribeirão.

No entanto, no Brasil as cirurgias são realizadas em pacientes com paralisias de níveis 4 e 5. A de Júlia é classificada como 3.

Um laudo do próprio HC, anexado ao processo, aponta que a menina necessita de uma cirurgia específica.

FONTE: DN

PEC 426/2014

Câmara aprova proposta que aumenta repasse da União para municípios

Agência Brasil | 21h26 | 04.11.2014

O texto ainda precisa ser votado em segundo turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que aumenta o repasse da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC aumenta o repasse atual, de 23,5%, para 24,5%. O texto foi aprovado, em primeiro turno, por 368 votos. De acordo com a proposta, o aumento será escalonado: 0,5% em julho de 2015 e 0,5% em julho de 2016. 

NOTÍCIAS - PROGRAMA DO ROCHINHA

Ocara de fora da relação dos municípios do CE inadimplentes com a União 

Dos 184 municípios do Ceará, pelo menos 121 estão impossibilitados de firmar convênios com a União, porque estão inadimplentes com o Governo Federal. O levantamento foi feito pela própria  Confederação Nacional de Municípios (CNM), associação que congrega todas as prefeituras brasileiras e divulgadas em todos os meios de comunicação de massa do país, no último dia 29 de janeiro.

Conforme levantamento, esse triste resultado corresponde a 65,7% do Estado, e essa porcentagem fica um pouco acima da média nacional, equivalente a 64,4%, indicando que 3.588 cidades brasileiras estão nesta situação.

Para a CNM, as irregularidades são ocasionadas porque as prefeituras não conseguiram comprovar algum item da aplicação de recursos. A maioria das situações que constam como "não comprovadas" se refere à regularidade de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Outra parcela de municípios não realizou a publicação do relatório resumido de execução orçamentária.

Fazendo uma avaliação aqui no Maciço de Baturité, que é formado por 13 cidades,  apenas Ocara e os municípios de Barreira, Capistrano, Mulungu e Pacoti estão aptos a firmarem convênios e parcerias com o Governo Federal.

O secretário de Infra Estrutura de Aracoiaba Nazareno Bezerra, diz que seu município foi colocado na relação de forma errada. Nazareno reforça que Aracoiaba vai realizar parcerias com os governos federal e estadual

A relação das  cidades inadimplentes com a União traz ainda os nomes dos municípios de Chorozinho, Ibaretama, Pacajús e Quixadá, todos bem próximos à Ocara.

Prefeitos e Vice-Prefeitos em Brasília com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República Gilberto Carvalho

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FONTE: http://www.programadorochinha.com.br/