Entidades apontam riscos na lei de improbidade aprovada na Câmara

Proposta está em debate no Senado

POR AGÊNCIA BRASIL - Representantes de entidades que reúnem promotores públicos, procuradores da República e advogados públicos federais manifestaram, hoje (3), o temor de que pontos da proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), aprovada em junho pela Câmara dos Deputados, dificultem a punição a agentes públicos que cometerem crimes contra o patrimônio público a fim de obterem vantagens pessoais.

Aprovada por ampla maioria na Câmara, a proposta de revisão da lei, uma das principais normas para proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, está em discussão no Senado, onde tramita como o Projeto de Lei (PL) 2.505. 

Em debate esta manhã no Senado, convidados defenderam a revisão de propostas aprovadas pelos deputados, como a que prevê punições apenas para agentes públicos que, comprovadamente, agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

“Estamos diante de um dilema. Como estabelecer um regime equilibrado de responsabilização do gestor público que, de um lado, proteja o patrimônio e outros interesses públicos relevantes para a sociedade, e, de outro, ofereça segurança jurídica adequada ao gestor diligente e probo”, questionou o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha.

Rocha admitiu a necessidade de atualização da Lei de Improbidade Administrativa, que, no próximo ano, completa 30 anos em vigor. Contudo, apontou “alguns riscos de retrocessos” embutidos no texto aprovado pela Câmara. “[Entre eles], uma redução do controle do juiz sobre a atividade probatória; uma dificuldade na decretação da indisponibilidade de bens, reduzindo o poder geral de cautela do juiz; a eliminação da improbidade culposa, especialmente nos casos de culpa grave; a exigência da demonstração do dolo específico e a alteração do quadro prescricional. Estes são elementos que nos preocupam”, pontuou Rocha.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, também classificou como “preocupante” a possibilidade de se alterar os prazos para prescrição das denúncias por improbidade administrativa, de forma a reduzi-los. “Estamos convencidos de que, considerando nosso sistema Judiciário, a redução do prazo prescricional não permitirá ao Estado punir o agente público improbo”, disse Tavares, citando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo o qual uma ação de improbidade administrativa demora, em média, cinco anos para ser julgada no Brasil.

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Caixa vai lançar programa de financiamentos de até R$ 2 mil

Proposta é ofertar financiamentos para mais de 10 milhões de pessoas

POR AGÊNCIA BRASIL - O presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Pedro Guimarães, disse nesta terça-feira (29) que a instituição vai lançar o que chamou de "programa de microfinanças". A proposta, segundo ele, é ofertar financiamentos que variam de R$ 500 a R$ 2 mil para mais de 10 milhões de brasileiros, com taxas de juros entre 1,5% e 2,5% ao mês.

“São taxas muito menores de juros e que vão permitir que mais de 10 milhões de brasileiros tenham acesso ao crédito de maneira segura, rápida, sem precisar ir à agência. Isso reforça a bancarização e reforça o acesso dessa população mais carente ao setor financeiro”, explicou, durante entrevista ao programa Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Financiamento habitacional

Segundo Guimarães, algumas iniciativas já em andamento, como o Programa Casa Verde e Amarela, também passarão a ter sua operacionalização pelo celular por meio do aplicativo Caixa Tem.

“Todos os contratos desse programa serão, a partir do ano que vem, via aplicativo”, disse. Hoje, segundo estimativas da instituição, 4,5 milhões de brasileiros possuem algum tipo de contrato de habitação. "Vamos migrar esses e novos contratos serão feitos pelo aplicativo”, concluiu.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-12/caixa-vai-lancar-programa-de-financiamentos-de-ate-r-2-mil

Extinção de municípios: 'É como um rebaixamento para a 2ª divisão'

O governo quer propor a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes dos repasses federais

© Palácio do Planalto / Isac Nóbrega

POR NOTÍCIAS AO MINUTO

A proposta do governo federal de extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes com grande dependência dos repasses federais não agradou os moradores de Quadra, cidade de 3.587 habitantes, no sudoeste paulista. "Seria um retrocesso, é como voltar ao século passado", disse o comerciante Elias Dias Carvalho, de 60 anos, dono do Bar do Eli Baiano, na praça central da cidade. Vereador pelo PSB, ele disse que a Câmara deve se posicionar contra a proposta na próxima sessão legislativa - são duas por mês, sempre à noite. Moradores discutiam o assunto, nesta quarta-feira, 6, nos bares e "churrasquinhos" da Praça Chico Vieira.

O estudante Tiago Soares, de 22 anos, acha que a cidade será rebaixada e ficará dependente de outro município, "Será vergonhoso para Quadra, é como um rebaixamento para a segunda divisão." Seu colega, Gustavo Guto, de 21 anos, defende a medida. "Acaba com a farra dos cargos políticos. Se a outra cidade der conta, não vejo mal."

LEIA TAMBÉM:Aratuba, Itapiúna, Capistrano, Choró, Palmácia, Barreira, Mulungu, Acarape e mais 33 municípios do Ceará podem ser extintos em 2026, caso Congresso aprove PEC do Pacto Federativo

Os agricultores José Milton Barbosa, de 57 anos, e Isac Pereira Ramos, de 70 anos, também têm opiniões conflitantes. Eles discutiam a proposta nesta quarta-feira em um banco da praça. "Precisa voltar a distrito, sim, para reduzir as mordomias e o gasto de dinheiro público", defendeu Barbosa. "Está bom como está. Quando Quadra era distrito de Tatuí, isso aqui era um lugar esquecido. Veja como está hoje, uma cidade com bons postos de saúde, asfalto nas ruas. Antes, era só terra vermelha."

A prefeitura, maior empregadora da cidade, com mais de 300 funcionários, usa esse argumento para defender a permanência de Quadra como município. "Quadra se emancipou em 1993 e, nesses 23 anos, a mudança é inegável. A população quase dobrou e nosso orçamento, do ano passado para este, cresceu 5%, chegando a R$ 20 milhões", afirmou o secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Luiz Soares.

Ele reconhece que o município, agrícola e sem indústrias, depende dos repasses estaduais e federais, e também dos empregos gerados pelos serviços públicos. Na quarta-feira, o prefeito Luiz Carlos Pereira (PSDB) tinha viajado para Brasília, na tentativa de conseguir recursos para a cidade.

"Nossa receita própria, com IPTU, ISS e taxas, mal atinge 10% do orçamento. Metade de tudo o que arrecadamos vem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outra parcela significativa é a cota do ICMS", explicou o gestor. Ele explica que isso acontece porque a base da economia é rural.

Os moradores locais continuam dependendo de Tatuí, cidade mais próxima, onde ficam o fórum, o cartório de registro de imóveis e as faculdades. Os estudantes de Quadra são obrigados a viajar para fazer curso superior. A cidade tem apenas uma agência bancária. Soares reconhece que o habitante de Quadra depende de Tatuí até para nascer. "Temos unidades de saúde, mas não temos hospital com maternidade. Há muito tempo não nasce ninguém aqui."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Proposta de reforma do serviço público deve ser concluída este mês

Antes de ser divulgada será apresentado ao presidente Jair Bolsonaro

Secretário especial de Desburocratização, Paulo
 Uebel,  disse que antes de ser divulgada reforma do
 serviço público será apresentada ao presidente
Jair Bolsonaro - Arquivo/Agência Brasil

POR AGÊNCIA BRASIL

O secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, disse hoje (9), que deve concluir ainda este mês uma proposta de reforma do serviço público. Ele participou da abertura do seminário para debater o estudo do Banco Mundial intitulado Gestão de Pessoas e Folha de Pagamentos no Setor Público Brasileiro.

Segundo ele, a proposta será apresentada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Economia, Paulo Guedes, antes de ser divulgada. Sem dar detalhes, adiantou que a reforma valerá para novos servidores públicos, com manutenção de direitos para os atuais.

“Atualmente a secretaria trabalha em uma proposta sempre no sentido de melhorar e qualificar o nosso trabalho com foco no cidadão”, disse. O secretário afirmou ainda que a proposta segue os princípios de servir ao cidadão, valorização dos servidores, inovação, gestão de pessoas “adaptada às melhores práticas mundiais”, eficiência e qualidade.
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Governo é contra liberação do plantio de maconha para fins medicinais

O posicionamento da Casa Civil é de rejeição à proposta da Anvisa, de liberar a prática; ideia é trabalhar com a importação da planta

ISTOCK

O Palácio do Planalto é contra a liberação do plantio da maconha para fins medicinais e científicos. Segundo a Casa Civil, o objetivo é estimular a importação da planta para produzir medicamentos no país. As informações são do jornal “Folha de S.Paulo” e confirmadas por O Globo.

O posicionamento vai contra a iniciativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que, em 11 de junho, a diretoria aprovou, por unanimidade, levar a consultas públicas as regras para o plantio de cannabis, que deverá ser liberado apenas para empresas responsáveis pela produção de remédios, e outra para registro dos produtos que devem ser fabricados durante o processo. A previsão é de que as consultas prossigam até agosto.

Entre as razões para colocar o assunto em debate é a alta demanda da importação do canabidiol, composto extraído da maconha. Segundo a Anvisa, o número de pacientes cadastrados que pediam a importação do produto pouco mais que triplicou desde 2015, quando a regulamentação foi aprovada. De 855 autorizações emitidas então, a taxa subiu para 3.300 em 2018. O medicamento é muito utilizado no tratamento para epilepsia, autismo e dor crônica.

A medida pode inviabilizar financeiramente o pequeno produtor e empresas de startups, já que o custo para produção em plantio de áreas externas, em média em países como o Brasil, é de US$ 0,05 a grama e, indoor ou áreas fechadas, o valor supera US$ 1, segundo empresas ligadas ao setor consultadas pelo Estado.

Entenda a proposta

A normatização proposta pela Anvisa não prevê a necessidade das empresas interessadas na produção de maconha pedirem uma autorização específica à Polícia Federal, mas, de acordo com a equipe técnica da agência, durante o processo de licenciamento, a Anvisa vai pedir um parecer da PF para que o órgão autorize o início da licença de produção.

Todos os registros terão a validade de dois anos renováveis. Os responsáveis técnicos e administrativos também deverão apresentar atestado de antecedentes criminais. A venda e entrega das plantas produzidas só poderá ser feita às instituições de pesquisa, fabricante de insumos farmacêuticos e fabricantes de medicamentos.

As regras de comercialização impedem, por exemplo, que pessoas físicas tenham acesso à planta de maconha de maneira legal. A medida proíbe ainda que a planta seca seja vendida e entregue para farmácias de manipulação. Até o momento, dez empresas privadas já mostraram interesse em produzir maconha no país, de acordo com a Anvisa.

*Com informações da Agência Estado

POR METRÓPOLES

Edson Cariús recusa proposta do Ceará: "Fico em respeito ao Ferroviário"

Atacante coral afirma que recebeu proposta do Alvinegro, mas decidiu ficar para ajudar o time a conquistar o acesso para a Série B do Campeonato Brasileiro

Atacante Edson Cariús — Foto: Kid Júnior

POR GLOBO ESPORTE

O atacante Edson Cariús afirmou que disse "não" para a oferta do Ceará e vai continuar no Ferroviário. O anúncio foi feito em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (23), que contou com a presença do presidente do clube coral, Newton Filho, e do próprio jogador. Segundo o dirigente, o time alvinegro enviou proposta nos últimos dias, e as negociações foram iniciadas e repassadas ao atleta, como acordado em contrato, mas ele optou por dar continuidade ao trabalho desenvolvido no Tubarão da Barra e decidiu permanecer na equipe. Ainda de acordo com o presidente do clube, Cariús prometeu que, até o fim do contrato dele, no fim do ano, não vai assinar pré-contrato com nenhum outro clube.

O atacante criticou as "especulações" de possíveis propostas de outros times e afirmou que a primeira oferta recebida formalmente foi a do Ceará. Segundo ele, pesou na decisão o projeto da diretoria coral de levar o clube para a Série B do Campeonato Brasileiro.

- Antes eram muitas especulações, mas não tinha chegado nenhuma proposta concreta. E acabou chegando esses dias e foi passado para o clube (Ferroviário) e para mim. Eu pedi alguns dias para pensar, porque não era uma decisão fácil, mas como eu deixei claro para o Newton: o meu desejo é de permanecer pelo projeto que a diretoria tem de subir esse time para a Série B.
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Senado aprova lei que obriga assistência técnica a fornecer celular reserva

Proposta vai à Câmara dos Deputados e depois segue para a sanção presidencial

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O plenário do Senado aprovou na quinta-feira, 11, um projeto de lei que obriga as assistências técnicas a fornecerem um celular de reserva ao consumidor quando o seu aparelho ficar retido para reparo. A proposta agora volta à Câmara dos Deputados antes de ser sancionada e virar lei.

O PLC 142/2015 é de autoria da deputada federal Lauriete Rodrigues, quando ela ainda era do PSC de Espírito Santo (hoje em seu segundo mandato, ela faz parte do PR). O relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente (CMA) foi o então senador Flexa Ribeiro, que fez mudanças no texto.

O projeto garante ao consumidor o direito de usar um celular reserva fornecido pela assistência técnica enquanto o seu estiver retiro para reparos, desde que o aparelho ainda esteja dentro do prazo da garantia.

Para ter direito ao celular reserva, o consumidor deve apresentar o aparelho com defeito em uma assistência técnica autorizada pela fabricante. Além disso, o cliente é obrigado a devolver o aparelho emprestado nas mesmas condições em que o recebeu.

O texto original da deputada Lauriete previa que o celular de reserva deveria permitir, no mínimo, fazer e receber chamadas telefônicas e mensagens de texto SMS. Após passar pela CMA, o texto agora prevê que o aparelho emprestado também deve ter acesso à internet.

"Já consideramos aqui o celular como instrumento e ferramenta de trabalho. Essa iniciativa é uma importante conquista do consumidor brasileiro", declarou o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que presidiu a sessão que aprovou o PLC 142/2015.

Como houve mudanças no texto original, a proposta agora volta à Câmara. Se for aprovada por lá, segue para a sanção presidencial, onde finalmente deve virar lei. Não existe prazo para que todas essas etapas sejam concluídas.

POR OLHAR DIGITAL

Proposta: Cap. Wagner quer detector de metais em escolas públicas e privadas.

Detector de metal

A iniciativa tem como objetivo garantir a integridade física de alunos, professores e demais colaboradores que transitam nas unidades escolares.

Tramitando na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 627/19, de autoria do deputado federal Capitão Wagner (PROS, que torna obrigatória a adoção de um sistema de segurança para controlar as ações criminosas e coibir casos de bullying.

O projeto quer garantir a integridade física de alunos e professores, dentro dos estabelecimentos de ensino público e privado, explica o parlamentar. Capitão Wagner sugere na matéria alternativas para a implementação desse sistema de segurança como a adoção de equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens ou por controle de acesso às dependências das unidades, com detectores de metais.

Da redação.

POR OLHAR MUNICIPAL

Reforma da Previdência: veja a proposta para aposentadoria por incapacidade permanente no INSS

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Reforma da Previdência: veja a proposta para aposentadoria por incapacidade permanente no INSS. O governo apresentou nesta quarta-feira (20) a proposta de reforma da Previdência, com previsão de mudança mudança na idade mínima para se aposentar e abrangência dos setores público e privado. O texto propõe ainda mudanças no benefício hoje conhecido como aposentadoria por invalidez. Veja quais são:

Como é hoje:

Em caso de aposentadoria por invalidez, a regra de cálculo de benefício é de 100% para todos os casos.

Como pode ficar:

A regra de cálculo do benefício passa a ser de 60%, com adicional de 2% por cada ano de contribuição que exceder 20 anos. O cálculo também leva em conta a média dos salários de contribuição.

O que não muda:

Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda. Segue considerando 100%, levando em conta a média dos salários de contribuição.

CÁLCULO DE APOSENTADORIA LEVA EM CONTA EXPECTATIVA DE SOBREVIDA; ENTENDA

A proposta de reforma da Previdência, entregue pelo governo nesta segunda-feira (20) ao Congresso, prevê estabelecer uma idade mínima de aposentadoria, de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Essa idade mínima, no entanto, será elevada automaticamente a partir de 2024, e daí em diante a cada quatro anos.

Esse aumento será baseado na expectativa de sobrevida – o tempo que se espera que o brasileiro ainda viva depois de pedir a aposentadoria.

Hoje, a expectativa de vida é usada no cálculo do fator previdenciário, que estabelece o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. A fórmula também pode ser usada na aposentadoria por idade, mas somente quando contribui para aumentar o valor do benefício.

A reforma da previdência proposta pelo governo Bolsonaro mantém o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria na regra de transição prevista para quem está a dois anos de se aposentar por tempo de contribuição. Na proposta do governo, o trabalhador terá de pagar um “pedágio” de metade do tempo que faltaria para se aposentar. Por exemplo, se faltar dois anos, ele terá de trabalhar mais um ano, ou seja, terá mais 3 anos de trabalho.

O QUE É A EXPECTATIVA DE SOBREVIDA?

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) recalcula anualmente a expectativa de vida ao nascer e a expectativa de sobrevida, ou seja, quantos anos mais espera-se que a pessoa viva para cada faixa etária.

“Diferente da expectativa de vida, que mede quantos anos uma determinada população tende a viver a partir de seu nascimento, a expectativa de sobrevida calcula por quanto tempo as pessoas ainda estarão vivas, após determinada idade”, explica João Badari, advogado de direito previdenciário.

A expectativa de vida não pode ser usada sozinha no cálculo do fator previdenciário principalmente por causa das diferenças regionais. Em estados onde a mortalidade infantil é alta, por exemplo, a expectativa de vida tende a ser menor. Depois de uma certa idade, e principalmente após da aposentadoria, a expectativa de vida tende a ser maior e mais estável – é aí que entra a expectativa de sobrevida.

“Hoje, para o INSS, a expectativa de sobrevida do IBGE é vista como ‘quanto o segurado ainda vai viver para que eu pague benefício para ele’; ela é a base atuarial das projeções realizadas pelo governo nas aposentadorias. Por isso o uso da ‘tábua da mortalidade’”, aplica Badari.

De acordo com o IBGE, a expectativa de vida do brasileiro ao nascer, considerando-se ambos os sexos, subiu de 75,8 anos de idade, em 2016, para 76 anos, em 2017. Mas, ao atingir 65 anos, por exemplo, a expectativa é que a pessoa viva até os 83,7 anos, pois terá ainda 18,7 anos de sobrevida, por isso, o INSS não considera a expectativa de vida e sim de sobrevida no cálculo da aposentadoria. Veja na tabela abaixo:

Expectativa de sobrevida de acordo com cada idade

Idade atual	Expectativa de sobrevida
56 anos	25,6 anos
57 anos	24,8 anos
58 anos	24,0 anos
59 anos	23,2 anos
60 anos	22,4 anos
61 anos	21,6 anos
62 anos	20,9 anos
63 anos	20,1 anos
64 anos	19,4 anos
65 anos	18,7 anos
66 anos	18,0 anos
67 anos	17,3 anos
68 anos	16,6 anos
69 anos	15,9 anos
70 anos	15,2 anos
71 anos	14,6 anos
72 anos	14,0 anos
73 anos	13,3 anos
74 anos	12,7 anos
75 anos	12,2 anos
76 anos	11,6 anos
77 anos	11,1 anos
78 anos	10,5 anos
79 anos	10,0 anos
80 anos ou mais	9,6 anos

Fonte: IBGE

De acordo com João Badari, o fator previdenciário foi criado em 1999 “para diminuir as aposentadorias de quem se aposenta com idades baixas, pois o INSS fica por mais tempo pagando benefícios mensais para essas pessoas”. Segundo ele, quanto mais cedo a pessoa se aposenta, por mais tempo ela recebe se for considerada a expectativa de sobrevida estipulada anualmente.

As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano, com base em projeções demográficas que analisam a população como um todo. E, à medida que a expectativa de sobrevida também sobe, com as pessoas vivendo mais, essa tendência reduz o valor da aposentadoria pelo fator previdenciário. Ou faz com que o segurado tenha de trabalhar mais para ter o mesmo benefício.

Badari explica que o fator previdenciário tem três pilares básicos: idade no momento da aposentadoria, tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida calculada pelo IBGE no ano em que a aposentadoria foi requerida.

“Quanto mais novo você for, maior será a sua expectativa de sobrevida e com isso menor será seu benefício. Assim como quanto mais velho você for, menos tempo irá viver, trazendo com isso um tempo menor de recebimento do benefício pago pelo INSS, aumentando o fator previdenciário”, diz.

Mas Badari ressalta que a aplicação da expectativa de sobrevida, base do fator previdenciário, pode tanto levar a perdas como ganhos. Segundo ele, normalmente quando o aposentado tem mais de 65 anos, dependendo do tempo de contribuição, o normal é perder de 20 a 40% do seu benefício. Porém, se o segurado tem 67 anos e 38 de contribuição, o fator previdenciário será de 1,23, ou seja, passa a ter 23% a mais no valor inicial, por ter uma expectativa de vida mais baixa.

Estimativa do consultor atuarial Newton Conde mostra que a elevação na expectativa de vida provocou redução média de 0,77% no valor dos benefícios que começaram a ser solicitados a partir de dezembro do ano passado.

Pelas regras atuais da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator previdenciário for menor do que 1, haverá redução no valor do benefício. Se o fator for maior que 1, haverá acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1, não haverá alteração – veja a tabela de cálculo.

Para requerer aposentadoria sem incidência do fator previdenciário, atualmente o segurado pode optar pela regra 86/96 progressiva, que garante benefício integral. Neste caso, a soma entre a idade e o tempo de contribuição no caso das mulheres deve ser de pelo menos 86 anos e no caso dos homens, de 96 anos. Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social estão limitados atualmente ao teto de R$ 5.839,45.

PROPOSTA DE TEMER

Badari diz que no governo Temer foi proposto o uso da expectativa de sobrevida como base da idade mínima. “Isso o próprio governo Temer queria, em que subindo a expectativa de sobrevida, haveria aumento na idade mínima”.

Se em 2020, por exemplo, o indicador mostrasse que houve aumento de um ano na sobrevida para as mulheres, passando de 16,8 para 17,8 anos, a idade mínima, que, pela proposta do governo Bolsonaro, é de 62 anos, passaria para 63. O mesmo acontece com os homens: se o índice aumentar de 20 para 21 anos, a aposentadoria, pela proposta, de 65, poderia ser solicitada aos 66 anos.

POR MIX VALE

Governo fixa idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres

Proposta de reforma da Previdência será enviada ao Congresso na quarta

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O presidente Jair Bolsonaro e a equipe econômica do governo decidiram que a proposta de reforma da Previdência fixará uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e 62 anos para mulheres, com um período de transição de 12 anos. A proposta de reforma do sistema previdenciário será encaminhada ao Congresso na próxima quarta-feira (20).

As informações são do secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, ao final da reunião com o presidente, no Palácio da Alvorada. Foram cerca de duas horas de reunião, com a participação dos ministros da Economia, Paulo Guedes; da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; e da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Marinho disse que a equipe econômica defendeu uma idade mínima de 65 anos para homens e para mulheres. Já o presidente discordava da idade mínima das mulheres: queria 60 anos. Além disso, o tempo de transição desejado pelos economistas era de dez anos, algo também negociado por Bolsonaro, que queria 20 anos de transição. No final, o consenso ficou em 12 anos.

Depois de assinar o texto da reforma, na próxima quarta-feira, Bolsonaro vai fazer um pronunciamento à nação para explicar a necessidade de mudar as regras para aposentadoria no país. “O presidente fará um pronunciamento à nação, explicando de que forma essa nova Previdência vai ser encaminhada ao Congresso para ser discutida. E esperamos que seja aprovada brevemente”, disse Marinho.

O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional (PEC), a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e depois no Senado, com apoio de no mínimo dois terços dos deputados e dos senadores em cada votação.

POR AGÊNCIA BRASIL

Dilma deve vetar proposta de "reaposentadoria"

Essa é a possibilidade de que quem continue a trabalhar depois de ser concedido o benefício possa pedir o recálculo da aposentadoria

ECONOMIA PREVIDÊNCIA SOCIAL
POR NOTÍCIAS AO MINUTO

Dilma Rousseff deve sancionar uma regra que é mais favorável para as aposentadorias do INSS. Segundo a Folha de S. Paulo, a fórmula de cálculo aprovada pelo Congresso é a chamada 85/95 (que soma o tempo de contribuição à idade). Porém, vai ser contra outra proposta, a da "reaposentadoria".  

Com as mudanças do Congresso, esse 85/95 está congelado até 2018 e sobe um ponto a partir de 2019. Dessa forma, chegará a 90/100 em 2027. No entanto, a presidente vai vetar a proposta referente à "reaposentadoria": a possibilidade de que quem continue a trabalhar depois de ser concedido o benefício possa pedir, ao completar cinco anos de novas contribuições, o recálculo da aposentadoria.  

De acordo com a reportagem, esse mecanismo poderia gerar um rombo à Previdência Social de cerca de R$ 70 bilhões em 20 anos. 

FONTE: Notícias ao Minuto

EDUCAÇÃO

Cid Gomes pretende discutir proposta que muda forma de fazer o Enem

Agência Brasil | 20h02 | 09.01.2015

O ministro sugere a liberação ao público um banco de dados com mais de 70 mil questões de todas as áreas

O ministro da Educação, Cid Gomes, pretende discutir a possibilidade de tornar públicas as questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), liberando ao público um banco de dados com mais de 70 mil questões de todas as áreas. Com isso, a prova poderia ser feita por computador, aplicada em terminais em todo o país.

Nesta sexta-feira (9), em Recife, ele comentou a proposta, uma alternativa que simplificaria e manteria a confiabilidade do exame. De acordo com o ministro, tornar público não faria o exame mais fácil. Seria necessário ser "um gênio para memorizar todas as questões". A prática, segundo o Ministério da Educação (MEC), já ocorre em outros países.

"Existe um esforço violento para fazer com que 7 milhões de pessoas sentem para fazer uma prova e isso, naturalmente, gera uma série de complicações", disse. A intenção é que o exame não ocorra apenas uma vez por ano, mas que o candidato possa se inscrever e tenha um tempo para ir ao local de prova e fazê-la.

Não há prazo para colocar em prática o novo modelo. Cid Gomes ainda vai debater a proposta com técnicos e acadêmicos e com a sociedade, antes de apresentá-la para análise da presidenta Dilma Rousseff.

No jornal Folha de São Paulo Cid Gomes também afirmou que deseja adotar uma prova on-line no Enem e aplicar mais de um exame a cada ano.

O Enem é usado como forma de ingresso em instituições públicas e de obter bolsas de estudo em instituições particulares e financiamento estudantil, além de ser critério para o programa de intercâmbio Ciência sem Fronteiras e ser usado para certificar o ensino médio.  

Em 2014, mais de 6,2 milhões de candidatos fizeram o Enem em mais de 1,7 mil cidades.

FONTE:
DIÁRIO DO NORDESTE

PEC 426/2014

Câmara aprova proposta que aumenta repasse da União para municípios

Agência Brasil | 21h26 | 04.11.2014

O texto ainda precisa ser votado em segundo turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que aumenta o repasse da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC aumenta o repasse atual, de 23,5%, para 24,5%. O texto foi aprovado, em primeiro turno, por 368 votos. De acordo com a proposta, o aumento será escalonado: 0,5% em julho de 2015 e 0,5% em julho de 2016. 

Morador de rua recusa proposta de R$ 2 mil por cão: 'Não vendo por nada'

Cachorro tem sabonete, toma banho na praia e até vai o veterinário.

20/03/2014 - 09:55

Morador de rua recusa proposta de R$ 2 mil por cão: 'Não vendo'

Foto: Andrea Grosso / Arquivo Pessoal

“Se ele morrer, eu morro também”. É com estas palavras e os olhos cheios de lágrimas que o morador de rua Luiz Fernando Gomes de Araujo fala sobre seu fiel companheiro de quatro patas, o cachorro Joe. A inseparável dupla vive em uma rua do bairro do Marapé, em Santos, no litoral de São Paulo, e chama a atenção de quem passa pelo local. Até propostas para vender o animal ele já recebeu, e recusou.

PRA FAZER ACONTECER, LEIA AS PROPOSTAS CLARAS PARA A NOSSA CIDADE

Silvanar Soares Pereira

31 de Julho de 2012 08:46

PRA FAZER ACONTECER, LEIA AS PROPOSTAS CLARAS PARA A NOSSA CIDADE.
PROFESSOR IDALÉCIO 40.444

Apesar de tantas desilusões, mentiras e enganação, acreditamos ser possível acontecer mudanças e transformações por meio da política. A construção de um mundo melhor, justo e fraterno, começa essencialmente no município. É na cidade onde as coisas acontecem. Escolher bem os nossos representantes, é questão de dignidade e de compromisso com o bem estar das pessoas da cidade e não apenas com a nossa família ou amigos.

O vereador exerce papel fundamental neste contexto e por isso, não pode ser qualquer um. Tem que ter capacidade, compromisso, e ousadia, pra fazer acontecer. Outro aspecto importante é ter apoio. Por isso, as lideranças sindicais, populares, juvenis, estudantis e comunitárias, estão juntas neste cordão, pois confiam nas qualidades e nas propostas do Professor Idalécio.

Veja algumas das ideias que o Professor Idalécio 40.444 defende:

PROPOSTAS PARA EDUCAÇÃO:
#Defender a valorização de um Plano de Cargos e Carreiras justo e equitativo para os trabalhadores da Educação, em especial os profissionais do magistério;
#Apoiar e valorizar o Sindicato dos Servidores, defendendo a liberação de três diretores;
#Defender com urgência, concurso público para a contratação de profissionais da educação;
#Defender que as escolas abram à noite e nos finais de semana, com atividades culturais;
#Implantação de internet em todas as Escolas;
#Incentivo a atividades extraclasse, onde as crianças possam aprender sobre o mundo;
#Criação de equipes interdisciplinares na Secretaria de Educação, com condições de trabalhar na elaboração de projetos para captação de recursos, junto aos organismos;
# Apoio e ampliação do Projeto Fé e Alegria de Vazantes, levando-o para outros distritos;
# Equipar todas as escolas de estruturas didáticas e tecnológicas essenciais à pratica docente;

PROPOSTAS PARA JUVENTUDE:
#Defender a criação e o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude;
#Criação da lei municipal que garanta transporte escolar universitário de Aracoiaba para Redenção (UNILAB), Quixadá (UECE), Baturité (IFCE) e outros lugares;
#Apoiar ao Conselho Tutelar, para o pleno exercício de suas atividades;
#Aproveitar a estrutura do Polo de Lazer, para a implantação de um centro de incentivo e desenvolvimento de práticas esportivas, recreativas, culturais e artísticas;
#Apoiar e incentivar a criação de um grupo de jovens em cada comunidade;
#Realizar anualmente, festivais de cultura, arte, esporte e lazer;
#Aproveitar as pessoas e grupos que atuam com a cultura e arte, para a animação das festas e eventos tradicionais, como carnaval e festa do município;
#Ampliação do número de vagas nos programas do Governo Federal, tais como: Projovem, Pelc, Peti, Primeiro Tempo, Mais educação e outros;
#Promover encontros de jovens entre as Comunidades e em nível municipal, para que os próprios jovens discutam seus problemas;
#Buscar cursos de capacitação profissional, artística e cultural para os jovens;
#Lutar pela conclusão e o funcionamento da Escola Técnica Profissionalizante;
#Incentivar aos jovens a participarem da vida política do município;

PROPOSTAS PARA AGRICULTURA:
#Defender a criação e o funcionamento de uma Lei Agrícola Municipal, que regerá a agricultura no município, criando entre outras coisas, o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar, que será mantido com o repasse de 5% dos recursos da prefeitura;
#Estabelecer parcerias com o Governo Federal e Estadual, no sentido de garantir aos agricultores familiares, a oferta de máquinas, equipamentos e insumos agrícola;
#Incentivar o aproveitamento das terras úmidas, das margens do Açude Aracoiaba, Rio Choró, Rio Aracoiaba, Rio Mazagão e outros mananciais, para produção de alimentos;
#Incentivo e apoio a inserção dos agricultores familiares, nos programas de compras governamentais da produção, defendo inclusive, que até 75% da alimentação escolar, sejam adquiridos dos agricultores familiares do município;
#Cuidados permanentes com as estradas, permitindo o transporte da produção e das pessoas;
#Concurso para contratação de um corpo técnico para a Secretaria de Agricultura;
#Apoiar e incentivar ações das Comunidades, como as Festa de Padroeiro, Semana das Águas;
#Cobrar visitas constantes do Secretario de Agricultura nas comunidades;

Converse com o Professor Idalécio (na Rua ou no Facebook), sobre outras ideias importantes que ele defende para nossa cidade e venha fazer acontecer.

“Voto não tem preço, tem consequências”
Quem vende o voto é tão criminoso quanto quem compra. Está financiando a corrupção e a existência dos esquemas do tipo Carlinhos Cachoeira. Por isso, seja livre e vote com dignidade. Vote vereador Professor Idalécio 40.444.