Covid-19: STF decide que União terá de elaborar plano para quilombolas

A decisão foi tomada ontem, por unanimidade, em plenário

Por Agência Brasil - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, em julgamento encerrado ontem (23), que a União elabore no prazo de 30 dias um plano nacional de enfrentamento da pandemia de covid-19 voltado especialmente para a população quilombola.

Na mesma ação, os ministros decidiram, por 9 votos a 2, suspender todos os processos judiciais do país que envolvam a disputa de posse e propriedade ou que questionem a titulação de de terras quilombolas.

A decisão foi tomada em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). O julgamento foi encerrado na noite de terça-feira (23) no plenário virtual, ambiente em que os ministros tem um prazo para votar remotamente por escrito.

Por unanimidade, o Supremo determinou ainda que o governo constitua em 72 horas um grupo de trabalho para debater, aprovar e monitorar o plano de enfrentamento à covid-19 entre os quilombolas, com a participação da Conaq, do Ministério Público Federal (MPF), da Fundação Cultural Palmares, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, da Defensoria Pública da União (DPU) e das próprias comunidades quilombolas, entre outros.

Pelo mesmo prazo, o plenário do Supremo ordenou a inclusão no registro dos casos de covid-19 do quesito raça/cor/etnia, “asseguradas a notificação compulsória dos confirmados e ampla e periódica publicidade”, bem como o restabelecimento de plataformas públicas de informação relativas às comunidades quilombolas.

Na ação, a União prestou informações a respeito do combate da pandemia de covid-19 nas comunidades quilombolas, que foram incluídas, por exemplo, nos grupos prioritários de vacinação. Contudo, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, considerou os dados insuficientes para demonstrar a adequada atuação do Estado.

“As notícias de medidas pontuais adotadas não sinalizam atuação abrangente e coordenada do Executivo federal. Inexiste planejamento e destinação de recursos específicos às garantias de acesso a cuidado médico, testagem periódica e material de desinfecção”, escreveu o relator ao ordenar a elaboração do plano.

Em relação à suspensão de processo judicial, Marco Aurélio se posicionou contrário, mas acabou vencido, junto com o ministro Nunes Marques. Nesse ponto, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin. Ele destacou que medidas de isolamento social continuam sendo recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ante uma vacinação ainda incipiente, motivo pelo qual a Justiça deve evitar possível reintegrações de posse.

“A manutenção da tramitação de processos, com o risco de determinações de reintegrações de posse, agrava a situação das comunidades quilombolas, que podem se ver, repentinamente, aglomerados, desassistidos e sem condições mínimas de higiene e isolamento para minimizar os riscos de contágio pelo coronavírus”, escreveu Fachin.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-02/covid-19-stf-decide-que-uniao-tera-de-elaborar-plano-para-quilombolas

Lula solto deve ter reforço de segurança e ato simbólico

Lula solto deve ter reforço de segurança, ato simbólico e estratégia sobre Bolsonaro 

© REPRODUÇÃO /RTP

POR NOTÍCIAS AO MINUTO

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O PT está preocupado com a possibilidade de um ataque ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após sua provável soltura nos próximos dias, e está providenciando um reforço em sua segurança tão logo deixe a sede da Polícia Federal no Paraná, em Curitiba.

"É evidente que vamos tomar muito cuidado. Há muita conversa entre nós sobre a necessidade de reforço da segurança pessoal dele [Lula], sobretudo nesse momento que algumas reações são muito doidas. Temos uma preocupação com essa questão", disse Gilberto Carvalho, que foi chefe de gabinete de Lula na Presidência e é um dos dirigentes petistas mais próximos a ele.

Nesta sexta-feira, após reunião com Lula na PF, o advogado Cristiano Zanin anunciou que já deu entrada na Justiça Federal com um pedido de soltura imediata do líder petista. A iniciativa da defesa do ex-presidente ocorre após a decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (7).

LEIA TAMBÉM:Juiz manda soltar Lula

O plenário decidiu, com placar apertado de 6 votos a 5, que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado (o fim dos recursos), alterando a jurisprudência, que desde 2016 tem permitido a prisão logo após a condenação em segunda instância.

O PT já tem um roteiro para os primeiros dias de Lula em liberdade. Se confirmada sua saída da prisão, ele fará um breve discurso a seus apoiadores que mantiveram vigília em frente à PF desde a prisão, em abril do ano passado.

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Senado conclui votação da reforma da Previdência; texto segue para promulgação

Plenário já havia aprovado texto-base da PEC nesta terça-feira (22). Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a PEC será promulgada até o dia 19 de novembro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP),
durante  sessão de votação dos destaques da reforma
daPrevidência; ao fundo, o relator do texto, senador Tasso
 Jereissati  (PSDB-CE), conversa com o ministro da
Economia, Paulo Guedes — Foto: Roque de Sá/Agência
 Senado

Por Elisa Clavery e Yvna Sousa, TV Globo

O Senado concluiu nesta quarta-feira (23) a votação da reforma da Previdência. A matéria segue agora para promulgação pelo Congresso. As novas regras entram em vigor na data da promulgação, exceto as alíquotas de contribuição, que passam a valer após 90 dias.

• Entenda ponto a ponto a proposta aprovada em 2º turno no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a proposta será promulgada até o dia 19 de novembro. Ele quer esperar o retorno do presidente Jair Bolsonaro ao Brasil para a promulgação da PEC. Bolsonaro está em viagem oficial a países da Ásia. O presidente deve retornar a Brasília no próximo dia 31.

"Vou compatibilizar uma data em que a gente possa ter a presença, na promulgação dessa emenda constitucional, nós faremos o convite ao presidente da República, ao vice-presidente. Acho que será um dia histórico para o Brasil", disse.

Na noite desta terça-feira, os senadores já haviam votado o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) e rejeitaram dois destaques – propostas de mudanças no texto votadas separadamente (veja mais abaixo).

A sessão desta manhã foi convocada para a análise de outros dois destaques – um da bancada do PT, outro da Rede. Após um acordo, porém, o destaque da Rede, que poderia trazer um impacto de R$ 53,2 bilhões, foi retirado.

A proposta inicial do governo previa economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos. Com as alterações feitas pelo Congresso, caiu para R$ 800 bilhões em 10 anos. Com a derrubada dos destaques, foi mantida a economia prevista.

Antes da ordem do dia ser aberta, Davi Alcolumbre, se reuniu com alguns senadores, entre eles Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da PEC, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, e Humberto Costa (PT-PE), líder do partido, para discutir a votação dos destaques.
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Situação financeira de estados e municípios está na pauta do Senado da próxima semana

SENADO

Projetos voltados para a situação financeira de estados e municípios estão na pauta do Plenário da próxima terça (6). Um deles é o que exclui do cômputo da receita corrente líquida (RCL) os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal de programas sociais. O objetivo é evitar que os municípios e estados descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito.

Pela proposta, não serão considerados na receita corrente líquida dos municípios os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal relativas aos membros eletivos dos conselhos tutelares. Também não serão contadas as despesas com pessoal, de municípios e estados, custeadas com recursos transferidos pela União em apoio a programas de saúde da família, de assistência social e de atenção psicossocial.

O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Nos estados, esse limite é de 49%. Autor do projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) argumenta que a União criou inúmeros programas sociais com a obrigação de execução por parte dos municípios, “sem repassar recursos suficientes”. É notório, segundo o senador, que os municípios passam por grandes dificuldades financeiras com diminuição de arrecadação devido à crise e com menor repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Royalties

Os senadores ainda poderão votar o projeto que impede que as receitas de royalties sejam consideradas no cálculo do limite das despesas com pessoal nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O projeto é considerado importante para a saúde financeira de estados, municípios e do DF.

A pauta do Plenário também inclui o projeto que assegura o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos (PLC 64/2016) e o que determina a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, de estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Agência Senado

POR CEARÁ AGORA

Comissão do Senado aprova proposta para lei brasileira de proteção de dados

POR OLHAR DIGITAL

(Foto: pxhere)

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira, um dos projetos de lei de proteção de dados que tramitava na casa. O PL 53/2018, que é bastante similar ao GDPR europeu e que prevê mudanças na forma como empresas lidam com as informações de seus usuários, agora deve ir a plenário e, se aprovada, encaminhada ao presidente.

A legislação aprovada tramitava em conjunto com os projetos de lei do Senado 330/2013, 131/2014 e 181/2014 e carrega os principais pontos do PL 4060/2012 da Câmara, que havia passado para as mãos dos senadores no fim de maio. Trata-se, portanto, mais de um espelho da lei europeia de proteção de dados, como havia explicado ao Olhar Digital a advogada especialista em direito digital Patrícia Peck.

O projeto prevê que as empresas basicamente deem aos usuários acesso aos próprios dados e também apaguem todas as informações quando a pessoa encerrar a conta. A lei deverá ser seguida por companhias que recolhem e processam dados pessoais em território nacional, assim como o GDPR fica restrito ao espaço europeu.

A lei também propõe a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados e de um Conselho Nacional de Dados Pessoais e da Privacidade abaixo dela. Os dois órgãos ficarão responsáveis por garantir a aplicação da legislação. A ideia é que o conselho diretor seja composto por três membros, enquanto o nacional tenha 23, divididos entre representantes do poder executivo, do senado, da câmara e de outras entidades.

O PL 53/2018 agora vai com urgência a plenário e, em seguida, passará para as mãos do presidente Michel Temer. Se aprovado, deverá entrar em vigor 18 meses depois de sua publicação oficial — uma bela evolução, se levarmos em conta que, inicialmente, eram previstos apenas três meses. O texto completo está disponível aqui.

Começa leitura do parecer contra a investigação de Temer

© Marcos Corrêa/PR

Votação sobre a denúncia por corrupção passiva deve ser realizada na quarta-feira (2)

Por Notícias ao Minuto

A leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) começou por volta das 14h desta terça-feira (1º)no Plenário da Câmara. O documento é contrário à autorização para processar o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva. Após essa leitura, o primeiro secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR), deverá notificar Temer ainda hoje.

A leitura e notificação são passos obrigatórios para a votação do parecer, marcada para esta quarta-feira (2), às 9 horas.

Confira os procedimentos para a votação

Michel Temer foi denunciado ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelo crime de corrupção passiva nas investigações decorrentes da delação de Joesley Batista, do grupo J&F.

Temer foi acusado de ser beneficiário dos recursos entregues pela empresa ao ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, que havia sido assessor especial da Presidência da República. Conforme a Constiutição, um eventual processo contra o presidente da República no Supremo, por crime comum, só pode ser aberto com aval de 2/3 dos deputados (342).

Em julho, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer contrário ao andamento das investigações. O texto vencedor, por 41 votos a 24, foi o do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que rejeita o pedido a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/27, encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal após denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

No parecer vencedor, Abi Ackel questiona a legalidade da gravação feita por Joesley Batista que, na sua avaliação, conduziu uma “conversa maliciosa e mal intencionada”. O deputado também defende que, nos diálogos, não houve crime. “Em nenhum momento da gravação, há autorização do presidente Temer a Loures para atuar em tratativas que não se resumissem a ouvir e transmitir as reclamações do sr. Joesley Batista contra a alegada indiferença do governo”, diz o parecer.

Caso o Plenário siga o mesmo entendimento da CCJ, o processo contra Temer será suspenso e só poderá ser analisado pela Justiça quando ele deixar o mandato. Se o texto for rejeitado, fica o Supremo autorizado a analisar a denúncia. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Senado aprova projeto para combater pedofilia

Para combater a pedofilia, o plenário do Senado aprovou nessa terça-feira, 14, um projeto que tem como objetivo facilitar a punição de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes praticados pela internet. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que provedores de internet e empresas de telecomunicações situados no Brasil devem armazenar os dados de seus usuários por pelo menos três anos. Já operadoras de redes sociais ficam obrigadas a manter essas informações por seis meses.

O projeto teve origem na CPI da Pedofilia, de 2008, e surgiu da necessidade de assegurar não só a armazenagem desses dados como o acesso rápido a informações de quem praticar esse tipo de crime. Por isso, a proposta também estipulou prazos para que os provedores respondam aos requerimentos de investigação, que pode ser de duas horas, se houver risco iminente à vida, ou de até três dias em casos menos graves.

Fonte:
CEARÁ AGORA