Câmara rejeita redução da maioridade para crimes hediondos

Sob um clima de muita tensão, a Câmara Federal rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (01/07) por 303 votos a 184 votos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos para autores de crimes hediondos (estupro, sequestro, tortura, lesão corporal seguida de morte). A discussão da PEC começou na noite dessa terça-feira e se estendeu com protestos de estudantes. Como é uma proposta que muda a Constituição, o projeto precisava do apoio de três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513.

Com a falta de cinco votos, a PEC que trata da redução de pena para crimes hediondos não pode voltar mais a tramitar na Câmara Federal neste ano, mas a luta dos defensores de mudanças na idade mínima para punição de quem comete crimes ainda não terminou.

PEC que reduz maioridade penal começa a ser votada na terça-feira

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados da próxima terça-feira (30). A proposta, apoiada por 87% dos brasileiros, de acordo com pesquisa Datafolha, tem causado discussões acirradas entre os defensores dos direitos humanos e políticos que apostam na medida para reduzir a criminalidade.

Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo a proposta, o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte.

VEJA COMO "EVOLUIU" A PROTEÇÃO AOS MENORES INFRATORES NO BRASIL

Postado por Polibio Braga

CLIQUE na imagem ao lado para ampliar e examinar como é tratado o menor infrator em todo o mundo.

Enquanto no mundo civilizado diminuiu a idade da imputabilidade penal – no

Brasil aumentou. Conheça a legislação desde o Império, até a Constituição de

1988 quando foi ‘blindada’ pela 'cláusula pétrea'.

CP do Império do Brasil de 1831:

“Art. 10. Tambem não se  julgarão criminosos:

§1.º Os menores de quatorze annos.”

Código Penal de 1890:

 “Art. 27. Não são criminosos:

§1.º Os menores de 9 annos completos;

§2.º Os maiores de nove e menores de 14, que obrarem sem discernimento;”

Consolidação das Leis Penais – 1932:

“Art. 27. Não são criminosos:

§1.º - os menores de 14 annos;”

CP de 1940:

 “Menores de 18 anos

Art. 23 – Os menores de 18 anos são penalmente irresponsáveis, ficando

sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”

CP de 1969:

“Menores

Art. 33 – O menor de dezoito anos é inimputável.

Art. 34 – Os menores de dezoito anos ficam sujeitos às medidas educativas,

curativas ou disciplinares determinadas em leis especiais.”

Constituição “Cidadã” de 1988:

 “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos

às normas da legislação especial.”

Resumindo:  no Brasil o adolescente comete apenas ato infracional, mesmo

praticando com extrema violência e crueldade, homicídio, latrocínio,

estupro; não importa, também se possui personalidade psicopática e propensão

à reincidência, como proteção à sociedade – temos as 'medidas socieducativas

para ressocialização do adolescente infrator que, em nenhuma hipótese,

excederá a três anos. (“Art. 121. A internação constitui medida privativa da

liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito

à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ... § 3º Em nenhuma

hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.”)

Confira o "Mapa" da imputabilidade.

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FONTE:
http://polibiobraga.blogspot.com.br/2015/04/veja-como-evoluiu-protecao-aos-menores.html

Comissão deve apoiar redução da maioridade penal; PT ameaça ir ao STF

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Folhapress | 21h00 | 30.03.2015

Texto em discussão tenta alterar a Constituição para rebaixar a imputação penal de 18 para 16 anos e está em debate no Congresso há 23 anos

Com mais uma indicação de que a maioria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve apoiar a redução da maioridade penal, o PT ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o avanço da proposta na Casa.

O texto em discussão tenta alterar a Constituição para rebaixar a imputação penal de 18 para 16 anos e está em debate no Congresso há 23 anos. A expectativa é de que a votação na comissão ocorra na terça-feira (31).

A estratégia petista foi anunciada durante reunião da comissão sobre o tema nesta segunda-feira (30). Após perder mais manobras regimentais para retirar a proposta de votação - o requerimento foi rejeitado por 32 votos a 15 -, e ver encerrado o prazo para discussão do tema (41 votos favoráveis à proposta e sete contrários), o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que, caso o texto seja aprovado na comissão, o PT irá à Justiça.

O governo Dilma Rousseff e seu partido são contrários à redução da maioridade. A proposta é patrocinada especialmente pela chamada bancada da bala, deputados ligados à área de segurança.

"Se esta comissão cometer o erro grave de aprovar essa PEC [Proposta de Emenda Constitucional], não tenho dúvida de que o STF deverá sustar o andamento, afirmou o petista.

A CCJ avalia se a proposta é constitucional ou não, para decidir se ela pode ser discutida pelos deputados. Se aprovada na comissão, segue para uma outra, onde seu conteúdo será discutido para que um texto final seja formado.

Depois, será analisado no plenário da Câmara, onde terá que passar por duas votações.

O principal argumento contra a modificação na imputação penal é uma cláusula pétrea da Constituição- aquelas que não podem ser modificadas por congressistas.

Molon argumentou ainda que dados de 2011 do Ministério da Justiça mostram que os homicídios cometidos por menores representam menos de 1% dos registrados no País.

Deputados que são contrários ao texto reconheceram que a maioria da população é a favor da redução. Segundo pesquisa do Datafolha publicada em 2013, 93% dos paulistanos defendem a diminuição.

"Nós não somos vingadores. Quem é vítima pode pedir [a redução] porque foram atingidos, mas os legisladores não podem. Tem que ter sabedoria para atuar", disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Os deputados favoráveis ao texto evitaram falar para não prolongar o debate e não prejudicar a estratégia de analisar a proposta nesta terça (31). "Esse é um tema que a sociedade brasileira está pedindo. Agora, estamos discutindo apenas admissibilidade da proposta. O mérito será outra fase", disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

A Câmara voltou a reforçar a segurança na Casa por causa do debate da proposta.

Grupos com opiniões divergentes sobre o tema voltaram a tomar os corredores da Casa, que reforçou o esquema de segurança. A maioria dos manifestantes, porém, ficou do lado de fora, mas era possível ouvir gritos de "não à redução".

De um lado, mães de vítimas de violência cometidas por menores, favoráveis à redução. De outro, estudantes do ensino médio de algumas escolas públicas de Brasília, com faixas contra a diminuição.

FONTE: 

DIÁRIO DO NORDESTE

Ministro da Justiça diz que redução da maioridade penal é inconstitucional

Agência Brasil | 22h46 | 11.04.2013

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal.

Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

Foto: Agência Brasil

A ideia de mudança na maioridade penal foi proposta pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16). 

O agressor, um adolescente de 17 anos, completa 18 anos nesta sexta-feira (12). Segundo o delegado André Pimentel, que fez a prisão, ele cumprirá pena socioeducativa, pois o crime foi cometido quando ainda era menor de idade.

O ministro da Justiça disse, em entrevista à imprensa, que ainda pretende conhecer a proposta do governador de São Paulo sobre a redução da maioridade penal. Ele também falou que não entende que o menor, que cumpre pena, tenha que ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa.

“Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios brasileiros. Há exceções, mas temos situações carcerárias que faz com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem de lá recuperados, saem vinculados a organizações criminosas. Toda essa situação tem que ser cuidadosamente pensada e analisada”, disse.

fonte: http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=357217