A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados da próxima terça-feira (30). A proposta, apoiada por 87% dos brasileiros, de acordo com pesquisa Datafolha, tem causado discussões acirradas entre os defensores dos direitos humanos e políticos que apostam na medida para reduzir a criminalidade.
Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo a proposta, o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte.
A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.
O debate em Plenário promete ser bastante acirrado, com manifestações de pessoas pro e contra a medida marcadas para terça-feira, em Brasília. Contra o projeto se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; entre outros.
A tendência, no entanto, é que a proposta venha a ser aprovada pelo plenário, já que a previsão é que a maioria dos parlamentares, com exceção de membros do PT, PSOL e outros partidos ideológicos, estejam decididos em modificar a atual legislação que prevê, no máximo pena de três anos para o menor infrator, independente do crime que tenha cometido.
FONTE: CEARÁ AGORA
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