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| PIS PASEP |
Bolsonaro pode acabar com abono salarial do PIS Pasep em 2019 do INSS? O Ministério da Fazenda divulgou na semana passada um relatório que sugeria ao governo Bolsonaro acabar com o abono salarial (PIS/Pasep) e rever o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos ou deficientes pobres. Mas isso pode ser feito imediatamente pelo governo ou precisa passar pelo Congresso ou mudar a Constituição?
O abono salarial é um pagamento anual para quem se enquadra em critérios como ter trabalhado com carteira assinada por ao menos 30 dias e ganhar no máximo dois salários mínimos. O atual governo sugere a extinção do abono “por representar um programa que beneficia população distante da pobreza extrema”, já que quem recebe são pessoas que estão empregadas e no setor formal.
O BPC é um benefício para quem tem baixa renda (idosos ou deficientes físicos). Sobre ele, o relatório diz que o benefício representa “custo mais elevado, alto nível de judicialização e menor focalização nos pobres, quando comparado com outros programas sociais, como o Bolsa Família”.
Mas dá para extinguir ou mudar esses benefícios, como sugeriu a Fazenda? Qual seria o caminho que o novo governo precisaria percorrer? Entenda:
ABONO SALARIAL
O que é: Abono salarial do PIS/Pasep é um pagamento anual para quem atende todos os seguintes critérios:
- Trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano;
- Ganhou, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês;
- Está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
- A empresa onde trabalhava informou seus dados corretamente ao governo
O valor máximo pago é de até um salário mínimo (R$ 954, em 2018) e varia de acordo com o tempo em que a pessoa esteve empregada.
Quantos são beneficiados e quanto custa para o governo?
No exercício de 2017/2018, o Ministério do Trabalho estimou um gasto de R$ 16,6 bilhões para beneficiar 24,5 milhões de pessoas. Quem não faz o saque no prazo fica sem o dinheiro, que vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
O que precisaria ser feito para acabar com o abono?
O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep é garantido pela Constituição Federal. O PIS e o Pasep são contribuições feitas por empresas públicas e privadas que vão para o FAT. É esse fundo que paga o abono salarial e o seguro-desemprego, por exemplo. Parte do dinheiro arrecadado também é destinada ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Para extinguir o pagamento do abono, o governo teria que conseguir a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Congresso, que tem um caminho mais rigoroso. A proposta teria que passar por dois turnos de votação na Câmara e dois no Senado, além de conseguir três quintos dos votos em cada uma das Casas (308 votos na Câmara e 49 no Senado).
Se o governo quiser fazer outras mudanças (como mudar o cálculo dos valores), é possível evitar a PEC. Segundo o especialista em direito constitucional e professor universitário Marcus Vasconcellos, dá para fazer outras mudanças por projeto de lei ou por medida provisória. Nesses casos, é uma votação na Câmara e outra no Senado por maioria simples dos votos (metade mais um).
A mudança por MP já foi utilizada anteriormente. No final de 2014, a ex-presidente Dilma Rousseff alterou o valor de pagamento do abono, que antes era sempre de um salário mínimo, independentemente do tempo trabalhado, e passou a ser proporcional. A MP foi aprovada pelo Congresso em 2015 e transformada em lei, sem mexer na Constituição.
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